Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2449 benef?cio da incorporadora, afastando-se, nesse caso, a condena??o ao pagamento de lucros cessantes. 6. Ademais, como o legitimado extraordin?rio vindica ao Judici?rio disciplinar contratos futuros, o acolhimento do pleito exordial ainda violaria o art. 43-A, ? 2?, da Lei n. 4.591/1964 - inclu?do pela novel Lei n. 13.786/2018 (Lei dos Distratos) -, o qual estabelece que, na hip?tese de a entrega do im?

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3400 1153 NÃO FAZENDO DISTINÇÃO ENTRE OS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA CIVIL E OS DE NATUREZA INFRACIONAL. INFERE-SE SER A REPRESENTAÇÃO, PARA FINS RECURSAIS, SEMELHANTE À PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO CIVIL, CABENDO, PORTANTO, RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. A REMISSÃO CUMULADA PRÉPROCESSUAL

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1411 recebi uma proposta de ganhar 5 mil reais para guardar na minha casa o entorpecente; aceitei guardar a droga por 2 dias; a pris?o ocorreu no terceiro dia; foi um rapaz que deixou a droga na minha casa; trabalho com vendas de roupas e, atrav?s de uma cliente, conheci a pessoa que me fez aquela proposta; na delegacia, fiquei em sil?ncio, pois estava nervosa; o r?u n?o teve participa??o no fato; conhe

Diário da Justiça ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7169/2021 - Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 2899 processuais, por exemplo, comprovantes de rendimentos, imposto de renda ou quaisquer outros documentos que comprovem a alegação de hipossuficiência.            2. Após, retornem os autos conclusos.             P.I.C.            Altamira, 08 de junho de 2021. ANDRÿ PAULO ALENCAR SPÃNDOLA Juiz de Direito respondendo pela 2

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1686 180 Suspeição nº 0500096-68.2016.8.02.0000, de minha relatoria, tendo, como reclamado, o Juiz da 13ª Vara Cível da Capita, Pedro Jorge Melro Cansanção. 2. Na inicial do presente recurso (fls. 1 a 11), o reclamante narrou que é credor das empresas Contrato Construções e Ltda. e TMC Terraplanagem, Máquinas e e Construç�

Diário da Justiça ● 13/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 11 DE OUTURO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 13 DE OUTURO DE 2022 O N-O CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIA—O. AUS-NCIA DE OFENSA AO ART. 619 DO C-DIGO DE PROCESSO PENAL. REJEI—O. Os embargos declarat-rios somente s-o cab-veis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contradit-rio ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decis-o. N-o - poss-vel, em sede de embar