Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 363 o Art. 383, o juiz, ao julgar a pretens?o, deve dar ao fato a correta qualifica??o jur?dica, dizendo qual o direito aplic?vel ao caso concreto. A adequa??o feita pelo Promotor de Justi?a ? meramente provis?ria; por sua vez, o r?u se defende da imputa??o relativa a determinado fato descrito e n?o de sua capitula??o jur?dica. ? o que tem sido afirmado pelo STF: `o r?u defende-se do fato que lhe ? imputado n

Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 1428 desta ?ltima ? facultativa. A representante do Minist?rio P?blico, igualmente, dever? participar do ato de forma remota. Havendo impossibilidade, devidamente justificada, por qualquer das partes de realizarem a audi?ncia de forma virtual, dever?o comunicar a este ju?zo com a anteced?ncia m?nima de 05 (cinco) dias antes do ato, a fim de que este ju?zo possa avaliar a viabilidade de realiz?-la, ao me

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 1332 permite, na aus?ncia de per?cia, a constata??o das diferen?as entre um documento leg?timo e o adulterado, apresentado pelo r?u para enganar a v?tima. No interrogat?rio judicial, o denunciado negou a autoria do delito e argumentou que: conhece o ofendido, tinha rela??o com ele em raz?o de ambos fazerem parte da diretoria do Paraclube; o contato entre ambos se dava em raz?o das atividades do clube; a

Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 1416 expressa no C?digo de Processo Penal, art. 268, autorizando a figura do assistente do Minist?rio P?blico, mediante a interven??o do ofendido ou seu representante legal, ou mesmo seu c?njuge, ascendente, descendente ou irm?o. A atua??o do assistente de acusa??o mostra-se constitucional e leg?tima porque se encontra limitada ? auxiliar processualmente o verdadeiro e ?nico titular da a??o penal p?blic