Judiciário ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 de indenização para ressarcimento de dano moral. 4010 II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do À análise. empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, A existência de dano moral decorre da v

Judiciário ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2216/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 6244 CONCESSIONÁRIO. 5) Na revisão da NR-10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade) da Portaria nº 595, de 07.12.04, o Ministério do Trabalho e Emprego reconhece o risco de se laborar nas proximidades do Sistema Elétrico de Potência ao incluir estas atividades nas suas determinações de FUNDAMENTAÇÃO objetos e aplicações. O reclamante permanecia em

Judiciário ● 09/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3055/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 2087 Ainda, com relação à alegação da ré de alteração dos limites da lide argumentando, primeiramente, afronta à decisão do STF, no ARE com o desmembramento, também não prospera, vez que havendo 1121633/GO, que determinou a suspensão, em âmbito nacional, cumulação de pedidos autônomos na mesma demanda, não há dos processos que versem sobre a validade

Judiciário ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2564/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018 direitos básicos. 378 Liquidação por simples cálculos, observada a evolução salarial do salário mínimo. Em relação ao último critério, fixo três níveis: básico (1,25%), médio (2,5%) e dispendioso (3,75%). Objetivamente, fixo no nível básico A liquidação deverá observar as bases de cálculos e os parâmetros os casos em que só foi necessário o acomp

Judiciário ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2564/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018 365 padrão é o estabelecimento da média, em 2,5%. Excepcionalmente, Por outro lado, julgo procedente o pedido de honorários quando o local de prestação de serviços for muito pequeno, a advocatícios em favor do advogado da reclamada em 7,5% do fixação dos honorários ficará em 1,25%. Quando o advogado tiver proveito econômico obtido, a ser apurado em fase de

Judiciário ● 14/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1812/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Setembro de 2015 1222 efetiva do que aquela do processo trabalhista, que tem como Por fim, o art. 791 da CLT deixa claro que a atuação pelo finalidade a proteção do trabalhador. A simples análise jus postulandi é uma faculdade da parte. Assim, caso a parte teleológica da norma trabalhista revela ser devido o pagamento não opte pelo jus postulandi, mas pela contratação de de h

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 559 vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período no emprego celetista de auxiliar de serviços gerais, mediante anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada contrato que não era por prazo determinado, revelando uma após a edição da referida lei. A superveniência de regime prestação de serviços ininterrupta e sem nenhu

Judiciário ● 01/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3257/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1508 colaciona aresto(s) do(s) e. TST; dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte Sustenta que "... o sobrestamentodo feito deve ser declarado por transcrição (Id d072c59): esta E. Turma, tendo em vista que amatériadebatida nos presentes "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO autos (VALIDADE DE NORMA COLETIVA DETRABALHO QUE ANTERI

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 551 ADCT, o servidor celetista da administração direta não tem direito à SBDI-I - inserida em 27.11.98; 2ª parte - ex-OJ nº 249 - inserida em transposição de regime quando do advento da lei local respectiva, 13.03.02)" uma vez que, segundo o excelso STF, esse seria um direito exclusivo daqueles submetidos à prévia aprovação em concurso No mesmo sentido, esta Tu

Judiciário ● 26/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2321/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Setembro de 2017 2785 Competia à reclamante o exercício das atividades compatíveis com I - RELATÓRIO: DISPENSADO (CLT, art.852-I). o curso, ao passo que à reclamada competia prover a supervisão pedagógica e a fiscalização, não só do serviço, mas da prestação II - FUNDAMENTOS INÉPCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. PEDIDO GENÉRICO. de relatórios de acompanhamento. A reclamante, em se