Caderno único ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de março de 2019 153.744 m?2;, contando com 154 unidades residenciais. Salvo melhor Juízo, o pedido envolve, além da verificação da usucapião propriamente dita, a análise dos requisitos que poderiam acarretar a regularização do loteamento a que se refere, o que configura mais uma evidência da competência do juízo especializado para processar e julgar a demanda. Convém assinalar que sua excelência não declin

Caderno único ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de março de 2019 Desenvolvimento Urbano e Fundiário. Em razão do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, por entender que o juízo competente para processar e julgar a presente demanda é o Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. Encaminhem-se cópia desta decisão ao TJDFT para que seja distribuída a uma das Câmaras Cíveis. Sobradinho, DF, 11 de março d

Caderno único ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de março de 2019 parte, o juízo competente, nos termos da Lei de Organização Judiciária, é o Juízo da Fazenda Pública ou o próprio Juízo do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Fundiário. Em razão do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, por entender que o juízo competente para processar e julgar a presente demanda é o Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do

Caderno único ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de março de 2019 e natureza fundiária de relevo, tanto que o Distrito Federal integra, ou deveria integrar, o polo passivo sob pena de nulidade, mas uma vez ressalva a possibilidade de entendimento diverso. Nesses termos, mesmo que fosse reconhecida a incompetência material do juízo, ainda assim faltaria competência para a Vara Cível Comum processar e julgar o pedido, haja vista que nas ações em que o Distrito Fed

Caderno único ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de março de 2019 inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal. Já o artigo 2º da Resolução n. 3, de 30 de março de 2009 do TJDFT estabelece: Art. 2º. Incluem-se na competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, ressalvada a competência da Justiça Federa

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Edição nº 49/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de março de 2019 Vivendas Campestre. A ação, de natureza coletiva, foi ajuizada no ano de 2011 perante a Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal e depois de sete anos de tramitação, o MM. Juiz titular da Vara declinou a competência para uma das Varas Cíveis de Sobradinho, sendo os autos distribuídos à Primeira Vara Cível. O artigo 34 da Lei 11.697/2008 determina "Compete ao

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Edição nº 49/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de março de 2019 Fundiário do Distrito Federal e depois de sete anos de tramitação, o MM. Juiz titular da Vara declinou a competência para uma das Varas Cíveis de Sobradinho, sendo os autos distribuídos à Primeira Vara Cível. O artigo 34 da Lei 11.697/2008 determina "Compete ao Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário processar e julgar todos os feitos que versem sobre o meio ambiente na

Caderno único ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de março de 2019 natureza penal. Já o artigo 2º da Resolução n. 3, de 30 de março de 2009 do TJDFT estabelece: Art. 2º. Incluem-se na competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, ressalvada a competência da Justiça Federal: (...)IV - As causas relativas à "ocupação do solo urbano ou rural", assim entendidas as questões fundiárias e agrárias de interesse pú

Caderno único ● 08/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de março de 2013 dos patronos, é imprescindível a juntada de novo instrumento procuratório ou de substabelecimento de poderes. Aguarde-se a manifestação pelo prazo de 10 dias. Int. Brasília - DF, quarta-feira, 06/03/2013 às 13h23. Carlos D. V. Rodrigues,Juiz de Direito . SENTENÇA Nº 80843-6/10 - Execucao de Honorarios - A: SYS PARTICIPACOES S/A. Adv(s).: DF021886 - Waldir Santiago Gomes. R: COMPANHIA IMOBILIARIA D

Caderno único ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017 DECISÃO Nº 2016.01.1.116130-2 - Acao Civil Publica - A: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: AGEFIS AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DF. Adv(s).: (.). Defiro o pedido de fls. 112. Desentranhe-se o documento conforme requerido, deixando cópia autenticada pela Secretaria do Juízo em substituição.