Judiciário ● 18/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3453/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 11145 repercutirão nas demais parcelas do contrato de trabalho postuladas na exordial. A CCT de 2020 também fixou disposições similares em sua cláusula MULTAS NORMATIVAS vigésima sétima (fls. 66-67), sendo que a multa por descumprimento está prevista em seu parágrafo décimo primeiro, in verbis: A parte autora pleiteou o pagamento de multas normativas, em razão de

Judiciário ● 18/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3453/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 22/03/2018, não haverá incidência da referida orientação 11158 (Negrito original, fl. 55). jurisprudencial, ou seja, os reflexos das horas extras nos RSRs repercutirão nas demais parcelas do contrato de trabalho postuladas na exordial. A CCT de 2020 também fixou disposições similares em sua cláusula MULTAS NORMATIVAS vigésima sétima (fls. 66-67), sendo que a mul

Judiciário ● 28/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2982/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 41354 diárias se estenda além do período de vigência da CCT 2015/2015 dinheiro no mesmo valor, vedado o fornecimento de 'marmitex'" (Id. não prospera, uma vez que os instrumentos normativos que se nº bf0a7ed - pág. 06). seguiram apresentam redação mais específica, de onde se infere Ao depor, preposta da ré, Sra. Fabiane da Silva Lima, afirmou que que não abrang

Judiciário ● 13/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3328/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 49 Requer o provimento dos declaratórios com vistas a que seja sanada a omissão, bem assim para condenar o reclamante ao EMENTA pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 1º, do CPC/2015. Desnecessária a manifestação da parte contrária. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO CEARÁ. É o breve relatório. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Judiciário ● 13/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2933/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 306 dúvidas ao dispor sobre sua natureza indenizatória, não integrante na remuneração e não incidente sobre quaisquer verbas de Pois bem. natureza salarial, trabalhista ou social (cláusula décima, inciso II, das CCTs e cláusula décima, caput, do ACT). De fato, o Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2017, colacionado às fls. 346 e ss, aplicável às partes, dispôs ac

Judiciário ● 13/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2933/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reclamada, pois, nos termos do inciso IV dos CCTs e inciso III do trabalhadores da COMURG que prestam serviços de Limpeza ACT, este é facultativo, não tendo a sua ausência o condão de Pública, na Capital do Estado de Goiás, inclusive pessoal alterar a natureza do benefício. administrativo e burocrático, ainda que estejam à disposição de 333 outros órgãos, t

Judiciário ● 05/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2594/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Novembro de 2018 838 MÉRITO "PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - As diferenças salariais geradas pela aplicação do índice de reajuste previsto no Caput desta Cláusula referente aos meses de Maio/2014 a Janeiro/2015, serão negociadas os meses e a forma de pagamento" (fl. 65). Ocorre que, em que pese já tenha decidido em sentido diverso em outras oportunidades, no caso ora em apreço a rec

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 1725 Contudo, no caso, o ACT 2019/2020, que vigorou no período de Tema 152 de Repercussão Geral, no qual se esclareceu que 01/05/2019 a 30/04/2020, firmado pelo sindicato da categoria do embora não exista uma definição prévia do que sejam os direitos reclamante com o 2º reclamado assim estabelece: absolutamente indisponíveis ou o chamado patamar mínimo civiliza

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 1696 semanas, tendo em vista que a não concessão na periodicidade No julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão descrita equivalerá à ausência de compensação do labor prestado Geral), em 02/06/2022, o Pleno do E. STF fixou a seguinte tese no domingo, a atrair a incidência do quanto disposto na Súmula nº jurídica: 146 do TST. Precedentes. Incide,

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 aos domingos, exige-se que seja organizada uma escala de 1739 (...) revezamento mensal. E o art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/2000 (aplicada ao caso, por analogia) impõe que "O repouso Parágrafo Décimo Primeiro: Em razão das escalas de trabalho semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no negociadas, as quais proporcionam maior número de fol