Caderno único ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de agosto de 2018 NCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS SUSCITADA DE OF?CIO. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE UNIFORMIZA??O DA JURISPRUD?NCIA. DIVERG?NCIA RECONHECIDA. UN?NIME N. 0723370-54.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: ANA PAULA SILVA DOS SANTOS. A: MARCELO DE MOURA RIBEIRO. A: JEANE BRANDAO DE SANT ANNA. Adv(s).: DF36933 - JONATHAN MENEZES LIMA, DF5216700A - JESSICA CUNHA DE AVELAR. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta

Caderno único ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de agosto de 2018 reais e oito centavos), conforme documento apresentado pela própria Administração (Id. 4609862). A administração, entretanto, se recusou ao pagamento das referidas horas extras prestadas pelo servidor, sob o argumento de que as legislações vigentes que regulamentam a jornada de trabalho, o ponto eletrônico e o serviço extraordinário vedam a realização de horas extras sem o registro eletrôni