Seção III ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE : 405168-41.2012.8.09.0172 : 547 : ALIMENTOS : MPEG JCAS KVAS NFT REQUERIDO : CAS ADV REQTE : 00006 GO - . ADV REQDO : 25888 GO - FLAVIANE CACIA DE LIMA DESPACHO : PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA ACAO, EST ANDO O FEITO APTO AO JULGAMENTO DO MERITO. OS DOCUMENTOS DE FLS. 07 E 08 COMPROVAM A LEGITIMIDAD

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 ANDO O FEITO APTO AO JULGAMENTO DO MERITO. OS DOCUMENTOS DE FLS. 07 E 08 COMPROVAM A LEGITIMIDADE DAS PARTES. NOS TERMOS DE NOSSA CONSTITUICAO FEDERAL EXTRAI-SE QUE A NINGUEM E DADO O DIREITO DE PAGAR MENOS QUE UM SALARIO MINIMO AOS SEUS EMPREGADOS, O QUE MUTA TIS MUTANDIS E INDICATIVO DE QUE NINGUEM E DADO A RECEBER MENOS D O QUE UM SALARIO MINIMO. PARTINDO DESSA PREM

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 ENCIA DE INQUIRICAO AOS 06 DIAS DO MES DE MARCO DE DOIS MIL E QUI NZE (06/03/2015), AS 10H10, NA SALA DE AUDIENCIAS DO PREDIO DO FO RUM DESTA CIDADE E COMARCA DE SANTA TEREZINHA DE GOIAS, ONDE SE A CHAVA PRESENTE O MM JUIZ DE DIREITO, DR. HUGO GUTEMBERG PATINO DE OLIVEIRA, COMIGO ESCREVENTE DE SEU CARGO ASSINADA AO FINAL, APOS AS FORMALIDADES LEGAIS, FOI DECLARADA ABER