Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inicial para cumprimento da pena é o fechado.19) MARIA APARECIDA DAMACENA, brasileira, filha de Maria Miranda Damacena, nascida aos 03/01/1971, inscrito no CPF sob o nº 146.759.898-45, ao cumprimento de pena total de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos nos arts. 334 e 288, ambos do Código Penal; decreto o perdimento dos bens apreendidos especificados no item 7.19.3 desta sentença; o regime inicial para cumprimento da pena é o semiaberto.20) MICH

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do dia-multa em 1/2 (meio) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido; o regime inicial para cumprimento da pena é o fechado.7) VALTER GONÇALVES DE SOUZA, brasileiro, filho de Joana Maria Gonçalves, nascido aos 05/08/1967, inscrito no CPF sob o nº 108.660.648-50, ao cumprimento de pena total de 20 (vinte) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, e 113 (cento e treze) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 334, 333, e 288, todos do Código Penal; fixo o v

Seção III ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2450 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/02/2018 Publicação: terça-feira, 20/02/2018 RAGRAFO UNICO, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CODIGO PENAL; 3 ABSO LVER OS ACUSADOS PABLO DA SILVA FARIA E LUCAS OLIVEIRA DA SILVA D AS IMPUTACOES QUE LHE FORAM IRROGADAS. EM VIRTUDE DO CONCURSO MAT ERIAL CONSTANTE DO ART. 69 DO CP, A PENA DEVERA SER APLICADA CUMU LATIVAMENTE ANTE A PRATICA DE MAIS DE UM CRIME. ASSIM, FIXO AS PE NAS COMINADAS AO SENTENCIADO ULISSES HENR

Caderno único ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 108/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de junho de 2013 DE RECLUSÃO, MAIS A MULTA. Fixo como regime inicial para cumprimento de pena o regime FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do CP. O acusado não poderá apelar em liberdade, porque se trata de criminoso contumaz, que em liberdade é uma ameaça à ordem pública. A aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do CPP não modifica o regime inicial para cumprimento das penas. Incinere-se a droga.

Diário da Justiça ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7137/2021 - Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 290 que o mesmo respeitou o mandamento constitucional insculpido no inciso IX, do art. 93 da Constituição Federal/88, que relata o princípio da motivação das decisões judiciais. Constata-se, por consequência, haver fundamentação idônea e apta a se manter o decreto cautelar, de modo que a motivação firmada na decisão constritora, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e seguran

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 514 1494 Centimetragem justiça Juizado Especial Criminal RELAÇÃO 28/2009 Processo nº.: 165.01.2008.002289-5/000000-000 - Controle nº.: 301/2008 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X ALAN JOSÉ DE OLIVEIRA - Fls.: - (aguardando retirada de certidão de honorários expedida) - Advogados: GISELE CRISTINA DO CARMO OAB/SP nº.:12

Seção III ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2226 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 ADV VIT ADV ACUS : 29268 GO - DIMAS ROSA RESENDE JUNIOR : 16950 GO - WASHINGTON CLEIO DE CARVALHO 23005 GO - ALAN SILVA COSTA 36897 GO - RODRIGO ALVARES DA SILVA 16950A GO - WASHINGTON CLEIO DE CARVALHO 7928 GO - MILTON CADEMARTORI SIMAO 46421 GO - FRANCIS CARNEIRO GONCALVES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIV A DO ESTADO PARA, EM

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

salários mínimos vigentes ao tempo dos fatos, devidamente corrigido; o regime inicial para cumprimento da pena é o fechado; decreto o perdimento dos bens apreendidos especificados no item 7.31.3 desta sentença; decreto a perda do cargo público do réu, ou o cancelamento de sua aposentadoria (caso passe para a inatividade antes do trânsito em julgado), como efeito da condenação.32) LUIZ ANTONIO SCAVONE FERRARI, brasileiro, auditor fiscal da Receita Federal, filho de Carolina Scavone Ferra

Seção II ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 AUTOS NR. : 191 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : VALDIRENE UMBELINO DE MOURA SAUDE PUBLICA FE PUBLICA INDICIADO : GABRIEL MENEZES DA SILVA ADV IND : 38935 GO - BENEDITO TEIXEIRA SILVA JUNIOR 6303 TO - NELSIANE PIRES MOREIRA BARBOSA DESPACHO : PROTOCOLO: 201.700.303.443 ACUSADO: GABRIEL MENEZES DA SILVA FACE OS PEDIDOS POSTULADOS EM SEDE DE RESPOSTA A ACUSACAO DE FL

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 398 da lei penal, sobretudo em razão reprimenda aplicada – 08 (oito) anos de reclusão, mostrando-se necessária a prisão cautelar, de modo a garantir o cumprimento de pena por crime de grande reprovabilidade. Écediço que a decisão minimamente fundamentada pelo Juízo a quo, já se mostra apta a justificar a segregação cautelar, já havendo inclusive precedentes, em decisões unânimes, desta E. Se