Caderno 2 - Judiciário ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 20 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2229 583 2012. Nesse sentido, defende a representante do Parquet a incidência do art. 27 do CDC que prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança dos débitos de natureza consumerista. Assiste razão ao Ministério Público.” O acórdão ficou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IN

Caderno 2 - Judiciário ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 3 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2216 539 prejuízo. Caso a tese do trato sucessivo fosse admitida, a autora ao invés de ingressar com a demanda no primeito desconto, ingressaria em data próxima a completar os 05 anos do primeiro desconto com a única finalidade de obter restiuição em dobro maior que aquela que obteria com o desconto apenas da primeira parcela, sem falar no valor dos juros e da correção monetária

Caderno 2 - Judiciário ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 3 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2216 545 apelante, sendo de rigor a redução do quantum fixado na sentença, a título de dano moral, a fim de compatibilizá-lo com os parâmetros aceitos pela jurisprudência já consolidada em reiterados pronunciamentos desta Colenda Segunda Câmara de Direito Privado, posto em relevo, especialmente, critérios de razoabilidade e proporcionalidade. De fato, no que tange ao quantum a

Caderno 2 - Judiciário ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 2 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2215 627 como fator de punição para que o banco requerido reaprecie sua forma de atuação, evitando a reiteração de atos análogos. Não obstante essas considerações, não se pode olvidar também que o quantum a ser fixado não deve ser tão alto a ponto de proporcionar o enriquecimento ilícito do ofendido nem tão baixo a ponto de não ser sentido no patrimônio da parte demand

Caderno 2 - Judiciário ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2386 704 como fator de punição para que o banco requerido reaprecie sua forma de atuação, evitando a reiteração de atos análogos. Não obstante essas considerações, não se pode olvidar também que o quantum a ser fixado não deve ser tão alto a ponto de proporcionar o enriquecimento ilícito do ofendido nem tão baixo a ponto de não ser sentido no patrimônio da parte demandada

Caderno 2 - Judiciário ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2479 1125 do art. 63 da Lei Municipal n. 064/01, excluída a prescrição quinquenal até janeiro de 2011. Condeno, ainda, o Município ao pagamento das diferenças salariais do adicional, não pago, desde janeiro de 2011 (um quinquênio) até sua implantação, observado os percentuais de 5% (cinco por cento) até janeiro de 2021, tendo em vista que a partir desta data passará a fazer

Caderno 2 - Judiciário ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2592 888 incontrastável, pois afirmar o contrário seria admitir o inadmissível: o dever de permanecer casado mesmo diante do fim da vida conjunta. 3. Soma-se o fato de que a demandante não mais detém contato com o requerido, desconhecendo seu atual paradeiro, o que reforça a necessidade de lhe garantir a liberdade inerente à rescisão da relação matrimonial e prosseguimento da v

Diário da Justiça ● 25/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2018 24 requerer o que de direito, uma vez que decorreu o prazo de suspensão processual em 29/12/2017. Prazo 15 (quinze) dias. 00547 Processo: 0001432-65.2010.815.0081 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: 010573PB PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA. Despacho: Intime-se para requerer o que de direito, uma vez que decorre

Diário da Justiça ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2018 58 01128 Processo: 0000353-64.2017.815.0741 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO: 028669CE GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR. REU: BANCO DO BRASIL S/AREU: BANCO BRADESCO S/AREU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/AAUTOR: IVONE GAUDENCIO DA SILVA ADVOGADO: 028669CE GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR. REU: BANCO BMG S/A Despacho: Intime-se do despa

Diário da Justiça ● 06/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 03 DE FEVEREIRO DE 2017 CAAPORA VARA UNICA DA COMARCA DA CAAPORA NF 011/17 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00493 Processo: 0000429-90.2012.815.0021 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE ROBERTO DA SILVA ADV: MARLENE TERSINHA DOS SANTOS VIEIRA. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: FRANCISCA MAGNOLIA FERREIRA DINIZ,PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Sentenca: Intime-se DA SENTENCA QU