Publicações Judiciais I ● 13/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I. O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. O início de prova não se exaure somente com os documento arrolado no art. 106 da Lei 8.213/91. (...) IV. Agravo interno parcialmente provido." (STJ, AgRg no Resp nº 847.712/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª T., j. 03.10.2006, v.u., DJ 30.10.2006) "PR

Publicações Judiciais I ● 12/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O laudo pericial, acostado às fls. 111/114, comprova que o(a) autor(a) é portador(a) de "espondilodiscoartrose lombar com radiculopatia no membro inferior direito". O perito judicial concluiu que o(a) autor(a) está total e permanentemente incapacitado(a) para o trabalho. Faz jus, portanto, ao benefício de aposentadoria por invalidez, com RMI a ser apurada nos termos do art. 44 da Lei 8.213/91. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO AO SISTEMA APÓS OS SESSENTA ANOS DE IDADE. DECRETO Nº

Publicações Judiciais I ● 19/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. Decido. Presentes os requisitos previstos no artigo 557 do Código de Processo Civil, julgo de forma monocrática. Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade, à qual se exige: a comprovação da idade mínima (60 ou 65 anos de idade, para mulheres e homens, respectivamente) e da qualidade de segurado, bem como o cumprimento do período de carência. Quanto à qualidade de segurado, a partir da edição da Medida Provisória n

Publicações Judiciais I ● 20/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXCLUSÃO DE SEGURADO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO EM OUTRA CATEGORIA. DECRETO 3.048/99. AGRAVO DESPROVIDO. I - O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. II - O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é me

Publicações Judiciais I ● 20/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido." (STJ, Ag no RESP nº 855.117/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., j. 29.11.2007, v.u., DJ 17.12.2007) "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. VERBETE SUMULAR 149/STJ. CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. CITAÇ�

Publicações Judiciais I ● 23/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

técnico. Ao caso dos autos. Para o reconhecimento do trabalho rural, instruiu a parte autora a presente demanda com diversos documentos, dentre os quais destaco aquele válido mais remoto, qual seja, a cópia da CTPS, colacionada às fls. 18/22, que revela o desempenho da função de trabalhador rural a partir de 08 de junho de 1976. Neste ponto, destaco que a certidão de nascimento da parte autora (fl. 15) não pode ser considerada como início de prova material. Isso porque referido assentam

Publicações Judiciais I ● 23/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O artigo 543-C do Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. 2. O afastamento da at

Publicações Judiciais I ● 08/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DA ATIVIDADE COM ANOTAÇÕES FORMAIS Depreende-se da documentação acostada (art. 19 do Decreto 3.048/99) que o demandante possui vínculos empregatícios, anotados em CTPS, de 15.10.73 a 05.04.74, 10.04.74 a 17.02.78, 03.04.78 a 22.05.78, 01.08.78 a 11.11.82 e de 26.12.83 a 31.10.00 (resumo de documentos para cálculo de tempo, emitido pelo INSS / fls. 85). - Recolhem-se, na hipótese, os efeitos do art. 19 do Decreto 3.048/1999: anotação em CTPS vale para todos os efeitos como prova de fili

Publicações Judiciais I ● 27/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

família, mesmo que urbana, não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais. VI - O art. 9º, § 8º, I do Decreto 3.048/99 exclui da condição de segurado especial somente o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento, a contar do primeiro dia do mês em que for enquadrado em qualquer outra categoria. VII - Agravo interno desprovido." (AgRg no REsp 1218286, Relator Ministro Gilson Dipp, 5ª T., j. 15.02.2011, DJe 28.02.2011) "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTA

Publicações Judiciais I ● 27/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

razoável de prova material. O início de prova não se exaure somente com os documento arrolado no art. 106 da Lei 8.213/91. (...) IV. Agravo interno parcialmente provido." (STJ, AgRg no Resp nº 847.712/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª T., j. 03.10.2006, v.u., DJ 30.10.2006) "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA. PROVA MATERIAL. DOCUMENTO NOVO PREEXISTENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ART. 485, VII, DO CPC. ADOÇÃO DA SOLUÇÃO PRO MISERO. 1. Está consolidado