19 Resultado da Solicitação rgio renato tejada garcia - em: 29/05/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 1059 ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÃÃO - SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PRECEDENTES. Resta caracterizado e quantificável o dano patrimonial pela supressão do meio de moradia em si mesma, independentemente da solução adotada pelo prejudicado para resolvê-la. Verificado o atraso na entrega da obra, cabe pagamento de ind
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7268/2021 - Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 161 perdeu o sossego que dispunha, face ao sensÃ-vel constrangimento que experimentara com a conduta ilÃ-cita da parte promovida, bastando-se não se olvidar que derradeiramente se dirigiu ao Poder Judiciário com vistas a não manter seu direito frustrado.        Nesse contexto, qualquer retardamento, indubitavelmente acarreta transtornos, tanto sociais quanto afetivos. Os constant
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 789 n?o pode ser considerado mero aborrecimento; ? necess?ria a an?lise do conjunto das consequ?ncias que acarreta, as quais configuram atentado aos direitos de personalidade do consumidor. ???????J. J. GOMES CANOTILHO ensina: Muitos dos direitos fundamentais s?o direitos de personalidade, mas nem todos os direitos fundamentais s?o direitos de personalidade. Os direitos de personalidade abarcam certamente
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 930 negativas na esfera moral dos consumidores, que não podem ser preteridas por questões patrimoniais.        à consenso que todo o ordenamento jurÃ-dico deve ser interpretado em consonância com os fundamentos e princÃ-pios constitucionais. Nessa lógica, também o diploma civilista precisa ser aplicado em observância ao que dispõe a Constituição Federal de 1988. �
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 164 dissabores suportados pelos mutuários e, simultaneamente, punir e coibir conduta do gênero por parte das rés. à assente na jurisprudência que o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuÃ-zo, que é presumido e deco
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7280/2021 - Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 64 janeiro/2013 até a expedição do Habite-se.      De fato, a imissão dos compradores na posse do imóvel não depende somente da incorporadora, mas também de diligências a serem adotadas pelos consumidores, de modo que a adoção do Habite-se como termo final para o ressarcimento se mostra razoável e coerente com as peculiaridades do caso concreto.      DO
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7244/2021 - Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 142 já corrigido pelo INCC -, a incidir mensalmente, a partir de março /2014 até a data de expedição do ¿Habite-se¿.      Destaca-se que, considerando a data de entrega prevista para janeiro/2014, fazem jus, os autores, à restituição somente em relação aos meses de atraso, compreendidos entre janeiro/2013 até a expedição do ¿Habite-se¿.    �
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 4090 proposta apresentada (hipótese inclusive prevista em lei) e discutir tais valores, mas, em vez disso, celebrou a avença, recebeu os valores devidos, concedeu ampla e geral quitaç¿o e tempos depois manifestou sua insatisfaç¿o, desamparada de qualquer fundamento jurÃ-dico.      Em verdade, trata-se de demanda fundada apenas em critério econômico, isto é, no pagamento
