10.001 Resultado da Solicitação ricardo bianchini mello - em: 28/05/2025
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Disponibilização: terça-feira, 23 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2853 393 2157275-17.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL; Foro de Vinhedo; 3ª Vara Judicial; Regulamentação de Visitas; 1001735-53.201
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) §3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Da interpretação desses dispositivos, depreende-se a positivação do quanto previsto na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a q
Advogados do(a) AGRAVADO: FELIPE MARTINS FLORES - SC18947, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-S Advogados do(a) AGRAVADO: FELIPE MARTINS FLORES - SC18947, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-S Advogados do(a) AGRAVADO: FELIPE MARTINS FLORES - SC18947, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-S Advogados do(a) AGRAVADO: FELIPE MARTINS FLORES - SC18947, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-S Advogados do(a) AGRAVADO: FELIPE MARTINS FLORES - SC18947, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-S Advogados do(a) AGRA
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Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1275 604 BENTO JUNIOR (OAB: 2914/SP) - Ilza Regina Defilippi Dias (OAB: 27215/SP) - Nelson Luiz Nouvel Alessio (OAB: 61713/SP) Claudia Danielle de Souza Cavalcanti (OAB: 295366/SP) - Ricardo Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) - Guilherme Lima Barreto (OAB: 215227/SP) - Ricardo Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) - Guilherme Lima Barreto (OAB: 21
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Advogado do(a) AGRAVADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A Advogados do(a) AGRAVADO: GUILHERME LIMA BARRETO - SP2152270S, RICARDO BIANCHINI MELLO - SC1404500S Advogados do(a) AGRAVADO: GUILHERME LIMA BARRETO - SP2152270S, RICARDO BIANCHINI MELLO - SC1404500S Advogados do(a) AGRAVADO: GUILHERME LIMA BARRETO - SP2152270S, RICARDO BIANCHINI MELLO - SC1404500S Advogados do(a) AGRAVADO: GUILHERME LIMA BARRETO - SP2152270S, RICARDO BIANCHINI MELLO - SC1404500S Advogados do(a) AGRAVADO: GUILHERME
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Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1331 255 75.2009.8.26.0000 (fls. 118/124). Os agravantes são beneficiados pela gratuidade judiciária (fl. 63). 2 - O recurso é admitido. 3 - Indefiro a antecipação da tutela recursal. Trata-se, em suma, de ação de indenização de seguro habitacional, vinculado ao SFH Sistema Financeiro da Habitação, com base na apólice de seguro R