Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 985 ??????????????Tratando-se o caso em apre?o da suposta pr?tica, no dia 31/08/2018, do crime previsto no art. 28 da Lei n? 11.343/06, conclui-se que, na presente data, o jus puniendi estatal se encontra prescrito, visto j? ter decorrido mais de dois anos da data do fato sem a ocorr?ncia de quaisquer das causas de interrup??o do curso do lapso prescricional previstas no art. 117 do referido diploma legal. ?

Diário da Justiça ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6828/2020 - Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 1430 SECRETARIA DA 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES RESENHA: 29/01/2020 A 29/01/2020 - SECRETARIA DA 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL - VARA: 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO: 00172464220198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAIO Ação:

Diário da Justiça ● 27/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6729/2019 - Terça-feira, 27 de Agosto de 2019 368 ______________________________________ PROCESSO: 00065241320178140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALINE CORREA SOARES Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 23/08/2019 DENUNCIADO:RONALDO BATISTA DA SILVA VITIMA:E. M. A. . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL TCO n°:0006524-13.2017.814.0952 Denunc

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 986 Direito, a lei fixa prazos dentro dos quais ? poss?vel o exerc?cio desse direito de punir, de maneira que, caso ultrapassados, d?-se a prescri??o, ou seja, a extin??o da punibilidade do fato pelo decurso do tempo. ??????????????Ao versar sobre o assunto, o C?digo Penal Brasileiro, em seu art. 109, V, estabelece que, antes de transitar em julgado a senten?a final, verifica-se a prescri??o em 03 (tr?s) ano

Diário da Justiça ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6736/2019 - Quinta-feira, 5 de Setembro de 2019 839 PAMOPLONA, (OAB/PA de nº 16.130), VERA LÚCIA FARACO MACIEL, (OAB/PA de nº5.087), KARINA NEVES MOURA, (OAB/PA de nº 15.308) não ofereceram alegações finais dentro do prazo estipulado, como consta certidão de fl. 146, impõe-se a aplicação da multa prevista art. 265, do CPP, até porque a apresentação das alegações torna inviável prosseguimento do feito. Contudo, para que não seja alegad