Publicações Judiciais ● 10/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RECDO : JOSÉ LUIZ ÁVILA e outros : SÉRGIO ADRIANO VIDA : SÔNIA APARECIDA SIQUEIRA DE ARAÚJO : WALFRIDO DE MENDONÇA ADVOGADO : Marino Galvão DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. Considerando que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria ora tratada (Incidência de juros de mora no período compreendido entre

Publicações Judiciais ● 03/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

: MARCIO RIBEIRO DE LIMA : FABIO RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva e outros 00022 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0011962-85.2011.404.0000/PR RECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional RECDO : DARCY LESEUX 00023 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AI Nº 0012536-11.2011.404.0000/PR RECTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União RECDO : JOSÉ LUIZ ÁVILA e outros : SÉRGIO ADRIANO VIDA SÔNIA APARECIDA SIQUEIRA DE :

Publicações Judiciais ● 13/12/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO EMBARGADO : Procuradoria-Regional da União : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : JOSÉ LUIZ ÁVILA e outros : SÉRGIO ADRIANO VIDA : SÔNIA APARECIDA SIQUEIRA DE ARAÚJO ADVOGADO : WALFRIDO DE MENDONÇA : Marino Galvão EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaraçã

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 30/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VIII - Edição 1935 Extinto 0007422-41.2006.8.26.0123 Prefeitura Municipal de Guapiara Rafael Mariano da Silva SEF - Setor das Execuções Fiscais Extinto 0007423-26.2006.8.26.0123 Prefeitura Municipal de Guapiara João Antônio Braz SEF - Setor das Execuções Fiscais Extinto 0007426-78.2006.8.26.0123 Prefeitura Municipal de Guapiara Sônia Aparecida Siqueira SE

Publicações Judiciais ● 08/11/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

2. Esse entendimento não caracteriza ofensa à coisa julgada, porquanto a incidência de juros de mora somente pode se dar quando ultrapassados os prazos constitucional e legalmente previstos. Análise diversa ensejaria violação da legislação infraconstitucional e do artigo 100 da Constituição Federal, conforme a orientação do STF sobre a matéria. 3. Contudo, segundo atual entendimento esposado no âmbito do STJ, existindo oposição de embargos à execução (elemento acidental no reg

Publicações Judiciais ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Ministro Alexandre de Moraes no RE nº 1.041.476/PR, devolvendo os autos a esta Corte para observância do tema aludido. Assim, revela-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, tendo em conta a sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, a, ou art. 1.040, I, do CPC). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Intimem-se. 00033 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000870637.2011.4.04.0000/PR RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : Procuradori

Publicações Judiciais ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMBGDO : DECISÃO INTERESSADO : JOSÉ LUIZ ÁVILA e outros : SÉRGIO ADRIANO VIDA : SÔNIA APARECIDA SIQUEIRA DE ARAÚJO : WALFRIDO DE MENDONÇA ADVOGADO : Marino Galvão DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema STF nº 96 (Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório). A embargante sustenta que os limites objetivos e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2450 2597 PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR – BENEFÍCIO DEVIDO – REAJUSTE DO BENEFÍCIO – ART. 201, § 4º, CF/88 – ART. 41 DA LEI Nº 8.213/91 – ÍNDICE RAZOÁVEL – PRECEDENTES – ART. 201, § 2º DA CF/88 – AUXÍLIO-ACIDENTE QUE TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO – PRECEDENTES – PARCELAS V

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2398 834 Nº 0011344-42.2008.8.26.0278 - Processo Físico - Apelação - Itaquaquecetuba - Apelante: julia rosa dos santos - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2947 3598 próprios fundamentos. Aguarde-se a vinda de informações acerca da resolução do referido recurso. No mais, cumpra-se o quanto já determinado às fls. 398. Intime-se.” “Ciência às partes acerca do v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 202827998.2019.8.26.0000, de págs. 414/