Caderno 2 - Judiciário ● 05/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 5 de novembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2493 246 DOCUMENTO ANTIGO DATADO DE 2011. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra decisão exarada nas páginas 74/75. pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santana do Acara/CE, que indeferiu pedido de restituição de coisa apreendida, no caso, uma motocicleta HONDA/NXR 150 BROS ES, apreendid