Seção I ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017 Publicação: segunda-feira, 13/11/2017 “Art. 7º do Decreto 70.235/72. O pro-cedimento fiscal tem início com: I – o primeiro ato de ofício, escri-to, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obriga-ção tributária ou seu preposto; NR.PROCESSO: 5199459.76.2017.8.09.0000 presidir a quaisquer diligências de fiscalização la-vrará os termos necessários para que se documente

Seção II ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2434 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 24/01/2018 Publicação: quinta-feira, 25/01/2018 , POIS CEDERAM A INTEGRALIDADE DE SUAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA H ELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA. PARA O GRUPO SAO JORGE LTDA., REPR ESENTADO PELO REU ROBERTO DOBKE PORTANTIOLO, O QUAL PASSOU A ADMI NISTRAR A EMPRESA E ASSUMIU A INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELO PASS IVO DA MESMA EM 31/12/2009, ATRAVES DE PROCURACAO. JA A DEFESA DO S ACUSADOS MOISES ANTONIO KNOPF DOS SANTOS

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

quaisquer ônus reais sobre os imóveis.É o quanto basta para se reconhecer que esses bens inte-gram, na verdade, o patrimônio da União Federal, sendo incabí-vel a arguição, sequer remota, de solidariedade, posto que esta não se presume, dependendo de lei ou contrato. No caso, a lei é expressa sobre a responsabilidade da União Federal em relação ao patrimônio que se pretende tributar.Assim, constatado que se trata de imóvel da União Federal, deve a Certidão de Dívida Ativa ser an

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 1047 ???????Continua o ilustre Professor, em obra acima citada, em p?gina 803, a aduzir sobre o tema, verbis: ???????(...) ? assente nesta Corte que as taxas de ilumina??o p?blica e de limpeza p?blica se referem a atividades estatais que se traduzem em presta??o de utilidades inespec?ficas, indivis?veis e insuscet?veis de serem vinculadas a determinado contribuinte, n?o podendo ser custeadas sen?o por meio d