Judiciário ● 29/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3192/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Março de 2021 663 A ausência de comunicação e/ou acordo coletivo com a entidade provimento ao apelo. sindical representante da categoria profissional também não revela Nega-se provimento. a prática de ato ilícito pelo empregador. Aliás, há norma jurídica expressamente dispensando o empregador de celebrar acordo coletivo para a dispensa coletiva (CLT, art. 477-A) [4]. Embora d

Judiciário ● 25/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2568/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2018 1647 hipótese. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte também se orienta no sentido de que apenas o atraso reiterado no pagamento A Reclamada, ao apelar, sustenta de saída, que: de salários evidencia dano moral in re ipsa. Contudo, no caso concreto, restou incontroverso o atraso salarial de junho de 2016, ou seja, atraso ocorrido em um único mês do contrato de

Judiciário ● 03/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2948/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 552 Intimem-se. fundamentação e ao dispositivo de sentença o que segue: CAXIAS DO SUL/RS, 03 de abril de 2020. “Tendo presente a revelia e confissão ficta da empregadora, assim como a ausência de demonstrativos de pagamento no processo, ADRIANA LEDUR presume-se verdadeira a tese de atraso no pagamento das verbas Juíza do Trabalho Substituta rescisórias. Destarte,

Judiciário ● 20/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2976/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4325 alegando que ele era observado. obreira, para posterior liberação via alvará judicial. A reclamante não produziu qualquer prova sobre a duração do Expeça-se ofício à DRT para ciência da decisão ora proferida. percurso. DIANTE DO EXPOSTO, acolho parcialmente os pedidos Rejeito. formulados por OSMARINDA SOUZA COSTA em face da empresa Multas dos artigos 477

Judiciário ● 12/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3221/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6883 de Toledo Vieira e Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento 1. Admissibilidade Interno deste E. Tribunal). Os embargos de declaração apresentados pela parte embargante devem ser conhecidos, eis que preenchidos os requisitos do artigo Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) 77

Judiciário ● 23/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2459/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2018 1078 16. O tema "ônus probatório" não foi objeto de deliberação expressa, razão pela qual o aresto em nada muda a forma de DO MÉRITO: Não há prova nos autos de que o reclamado tenha pensar deste Relator, no particular. efetuado o pagamento ao reclamante de qualquer das parcelas objeto da pretensão posta em juízo, inclusive dos recolhimentos Recurso parcialmente c

Judiciário ● 23/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2459/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2018 1101 RELATÓRIO APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO STF EM RELAÇÃO AO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/83. A decisão do STF, que considerou constitucional o disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/83, não afasta a responsabilidade da Administração Pública, quando esta se omitir na fiscalização do contrato (arts. 58, III e

Judiciário ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2593/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2018 4110 CLT e art. 1.046 do CPC), as regras processuais têm eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência. A autora deverá, após o trânsito em julgado da sentença, trazer sua CTPS a esta Secretaria para que se façam as anotações (dispensa Destaco, ainda, que, quanto às regras híbridas, ou seja, as de em 6/2/2018, já com a projeção do aviso prévio

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 1938 pagamento das férias e da multa rescisória sobre o saldo do FGTS, destacando que no TRCT, juntado aos autos, além de não ter sido devidamente homologado, suas verbas rescisórias foram pagas em atraso (apenas em 09.08.2016). Em relação ao FGTS da reclamante, observa-se a comprovação dos pagamentos, com exceção do mês de julho/2014, apesar de RELATÓRIO não

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 condições de comprovar as medidas que teriam sido adotadas na 1960 Rejeita-se, pois, a preliminar suscitada. fiscalização do contrato, daí porque o seu ônus probatório também se justifica pelo Princípio da Aptidão da Prova. Nesse sentido, a DO MÉRITO: Não há prova nos autos de que o primeiro reclamado jurisprudência majoritária das Turmas do TST. Esclareça