Diário da Justiça ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7245/2021 - Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 526 Câmara Especializada CÃ-vel, Tribunal de Justiça do Estado da ParaÃ-ba, Relator: Desª. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Julgado em 17/09/2019).¿            Isto posto, confirmo os efeitos da tutela antecipada outrora deferida e julgo procedente o pleito do autor para condenar o ESTADO DO PARà na obrigação de fazer descrita na inicial, qual seja,

Diário da Justiça ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2018 RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0006893-58.2015.815.0011 - (1ª C.C.) – Recorrentes: O ESTADO DA PARAÍBA, Recorridos: NICOLAS BATISTA DE FREITAS, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, RENALLY BATISTA DE SOUSA, intimação ao Bel. JOHN TENÓRIO GOMES, OABPB Nº 19.478, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na