Judiciário ● 28/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3068/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 399 Por todo o exposto, reconheço que a ausência de pagamento das ele, créditos estes de natureza alimentar, tudo isso em prejuízo do verbas rescisórias ocasionaram in re ipsa danos extrapatrimoniais próprio sustento e de sua família. ao reclamante, agredindo a dignidade da pessoa humana (art. 1º, Logo, é certo que o artigo 791-A, §4º, da CLT confere o mesmo

Judiciário ● 10/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2890/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 315 h) Férias Simples + 1/3 (2016/2017) - R$1.330,67; direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização i) Férias Proporcionais-10/12 (2017/2018) - R$1.108,90; por dano material, moral ou à imagem; X- são invioláveis a Registra-se que os valores acima deferidos têm como base de intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, cálculo

Judiciário ● 28/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3068/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 404 proporcional (5/12 avos); d) insalubridade (20% sobre o salário- morais, sob fundamento de que não recebeu o pagamento das mínimo); e) descanso semanal remunerado; f) férias verbas rescisórias. proporcionais + 1/3 (1/12 avos); g) férias simples + 1/3 A reclamada alega ausência de preenchimento dos pressupostos (2018/2019); h) férias aviso prévio indenizad