Seção I ● 04/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1557 - SEÇÃO I 1 REU(S) 2 REU(S) DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/06/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/06/2014 ADV(S) : WESLEY FANTINI DE ABREU : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : RENATA CRISTINA DOS SANTOS MIRANDA : INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE GOIANIA APELACAO CIVEL FLS. 129 1 AUTOR(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : RENATA CRISTINA DOS SANTOS MIRANDA 2 AUTOR(S) : MARLENE CAVALCANTE RODRIGUES BITTENCOURT ADV(S) : WESLEY FANTINI

Seção III ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 QUAL, REFUTO A PRELIMINAR AVENTADA. 1.2 DA PRESCRICAO PASSO A AN ALISE DA PRESCRICAO. COMO E CEDICO, O PRAZO PARA O EXERCICIO DE T ODO E QUALQUER DIREITO CONTRA A FAZENDA PUBLICA, SEJA ELA DE AMBI TO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, E DE 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINAREM, CONFORME DISPOSTO N O DECRETO N 20.910/1932: APELACAO CIVEL. ACA