Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Condeno os autores ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Int. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, 21 de novembro de 2019 PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002371-75.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: ELZA ALVES DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SP302568-A RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N TE N ÇA Vistos, A autora propôs e

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0010796-39.2015.403.6100 - RONALDO TIBURCIO LOPES(SP106876 - PAULO CESAR NEVES) X DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO-SP Trata-se de mandado de segurança impetrado por RONALDO TIBURCIO LOPES, contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, visando manter sua inscrição ativa junto ao cadastro de pessoas físicas da Secretaria da Receita Federal, até que se instaure procedimento administrativo regular.Liminar reservada para apreciação após a apresentação de in

Publicações Judiciais I ● 18/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem." Em decorrência, concluindo-se pela incompetência absoluta do juízo de origem, cabe ao juízo da causa processar e julgar as demais questões postas neste recurso, no caso, a Justiça Estadual. Isto posto, recebo o recurso sem o efeito suspensivo. Intime-se para contraminuta. Intime-se. São Paulo, 04 de maio de 2016. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal 00037 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004516-82.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.

Publicações Judiciais I ● 14/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : SP000086 SILVIO TRAVAGLI e outro(a) : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE S J RIO PRETO SP : 00004645820164036106 3 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP DESPACHO Intime-se a agravada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre os embargos interpostos. São Paulo, 06 de setembro de 2016. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal 00025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004516-82.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.004516-5/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOG

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Após analisar a manifestação da impetrante constante no Id/Num. 41447722, constatei que ela atribuiu à causa valor por mera estimativa, sem qualquer associação com o benefício ou conteúdo econômico almejado. Entendo que a simples multiplicação por 60 (sessenta) da média mensal do indébito obtida a partir de cálculo do período de janeiro a agosto de 2019 (planilha constante no Id/Num. 41447727) não é suficiente para retratar o conteúdo econômico a ser atingido com a impetraçã

Publicações Judiciais I ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO No. ORIG. : RS059844 LUIZ HENRIQUE COSER e outro(a) : 00091971120144036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Argüição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - Recurso julgado sem omissões nem contradições, na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões. III - A omissão que justifica a declaração d

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A parte impetrante opõe embargos de declaração em face da sentença de fls. 235/236 que denegou a segurança, sob o fundamento de existência de obscuridade e contradição. Alega que a autoridade impetrada tomou conhecimento da denúncia apócrifa antes da data anotada na sentença. Requer a reforma da sentença embargada.É o breve relatório.DECIDO.Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração s�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0005684-89.2015.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP214491 - DANIEL ZORZENON NIERO) X INMAX TECNOLOGIA DE CONSTRUCAO LTDA(SP126106 - GUILHERME COUTO CAVALHEIRO) X ANDRE GONZAGA ARANHA CAMPOS Antes do cumprimento do despacho de fls. 150, esclareça a CEF se tem interesse na penhora do veículo indicado às fls. 152, tendo em vista a restrição que recai sobre ele conforme fls. 153.Int. 0008280-46.2015.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP076153 - ELISABETE PARISOTTO PINHEIRO VICTOR) X JS DOURAD

Judiciário ● 10/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3576/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 ADVOGADO - ALBÉRICO MOURA CAVALCANTI DE 52 LTDA ALBUQUERQUE (OAB/PE 7233) RECLAMADO - USINA SAO JOSE S/A ATSum 0001033-XX.2022.5.06.0241 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata ATSum 0001024-XX.2022.5.06.0242 RECLAMANTE - JAILSON ARAUJO DA SILVA 2ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata ADVOGADO - MARIO CESAR BARBOSA DA SILVA (OAB/PE RECLAMANTE - ROBERTO FERREIRA SANTA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Já quanto ao prazo prescricional para repetição do indébito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 566.621/RS, relatora Min. Ellen Gracie, em 04/08/2011, na sistemática do art. 543-B do CPC, que adoto como precedente, deixou assentado que o prazo prescricional deve ser o quinquenal para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, contados retroativamente da data do ajuizamento, para as ações ajuizadas em período posterior ao prazo de 120 dias após a vacatio legis da L