Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3171 1148 Vejamos. Com efeito, a Lei 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas - LFRE), em seu art. 49, caput, estabelece que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos efeitos do processo de soerguimento. O parágrafo 3º, do mencionado artigo, por outro lado, excetua algun

Seção III ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2048 - SEÇÃO III NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 : : : : PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 APREENSAO E DEPOSITO (VENDA COM RESERVA DE DOMINIO) BELCAR MOTOS LTDA CELMO SOUZA OLIVEIRA 11025 GO - JORGE CORREA LIMA 37377 GO - CAROLINA DA ROCHA VILELA DESPACHO : SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE APREENSAO E DEPOSITO C/C RESCISAO DE CONTRATO DE VENDA COM RESERVA DE DOMINIO AJUIZADA POR BELCAR VEI CULOS LTDA EM DESFAVOR

Seção I ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 Ademais, não consta do processo o comprovante dos correios ou documento equivalente, de que a notificação do processo fora recebida no endereço do Agravado/R., bem como inexiste certidão afirmando que o preposto do Tabelião compareceu no endereço fornecido pela Agravante para realizar a notificação do devedor acerca do protesto, e muito menos qualquer das hipót

Seção II ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 DIGITALIZADOS, BAIXADOS E ARQUIVADOS JUNTO AO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU,E A ACAO CONTINUA O SEU TRAMITE JUNTO AO SISTEMA DE PROCESSO DIGITAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. NR. PROTOCOLO : 408699-24.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 2381 NATUREZA : APREENSAO E DEPOSITO (VENDA COM RESERVA DE DOMINIO) REQUERENTE : BELCAR VEICULOS LTDA REQUERIDO : DEUNILDO SOBRINHO REGO ADV REQTE : 11025

Seção I ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 NR.PROCESSO: 0101447.80.2014.8.09.0174 COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E DIREITO INTERTEMPORAL. PROTESTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROVA. OPORTUNIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. 1. Ao recurso interposto contra decisão pub

Seção I ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 NR.PROCESSO: 5560899.63.2018.8.09.0000 Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5560899.63.2018.8.09.0000 Comarca de Goiânia 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: RL MÀQUINAS EIRELI -EPP AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: Desembargador ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM APREENDIDO PELO BANCO EM RAZÃO DE CONT

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 851 702 583.00.2010.207841-4/000000-000 - nº ordem 2072/2010 - Medida Cautelar (em geral) - PAULO HENRIQUE CALIL ME X HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO - Vistos. Deverá o requerente recolher as custas em 10 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV FERNANDO LUIS SILVA MAGRO OAB/SP 181883 583.00.2010.207936-9/000000-000 - n�

Seção II ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1550 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/05/2014 S REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.071 DO CPC QUANDO SE TRATAR DE A çãO DE APREENSãO E DEPóSITO RELATIVA à VENDA A CRéDITO COM RESERV A DE DOMíNIO. PREENCHIDAS AS FORMALIDADES PROCESSUAIS, CONCEDO LI MINARMENTE A APREENSãO E DEPóSITO DO BEM DESCRITO E INDIVIDUALIZA DO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMíNIO DE FL. 20 . EXPEçA-SE MANDADO DE APREENS

Seção I ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2678 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 30/01/2019 Publicação: quinta-feira, 31/01/2019 NR.PROCESSO: 0020657.45.2016.8.09.0011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020657.45.2016.8.09.0011 APELANTE APELADO RELATOR CÂMARA BELCAR INVESTCAR LTDA PAULIANA ARCANJA DA SILVA DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DISPENSABILIDADE DA NOTIFICAÇÃO

Seção I ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 1. Na ausência de registro do contrato no Cartório de Títulos e Documentos, a compra e venda com reserva de domínio é ineficaz perante terceiro que recebeu o bem em garantia de boa-fé, mediante negócio jurídico válido. 2. Comprovada a mora por meio de notificação, correta se mostra a decisão que concede a liminar de busca e apreensão. NR.PROCESSO: 5450978.09