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Poder Executivo ● 09/11/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 9 de novembro de 2017

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Considerando as alterações efetivadas no PRT – Programa de Regionalização do Turismo, e a nova configuração do Mapa do Turismo
Brasileiro;RESOLVE:
Art. 1° - Designar para integrar a Câmara Temática Especial de Regionalização as Regiões Turísticas/Entidades:
Regiões Turísticas – Cangaço e Lampião; Costa Náutica Coroa do Avião; Encantos do Agreste; Chapada do Araripe; Engenhos e
Maracatus; Fé e Arte; História e Mar; Histórica, dos Arrecifes e Manguezais; Ilhas e Lagoas do São Francisco; Moda e Ecoturismo; Serras
e Artes de Pernambuco; Águas da Mata Sul; Águas e Vinhos do Vale do São Francisco; Da Sanfona, do Aboio e do Couro; Território da
Poesia e da Cantoria; Teares, Bordados e Raízes Musicais.
Entidades – Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer de Pernambuco/SETUREL; Empresa de Turismo de Pernambuco Governador
Eduardo Campos/EMPETUR; Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Tecnologia de Olinda/SETURDE; Associação das
Secretarias de Turismo de Pernambuco/ASTUR-PE; Associação Pernambucana de Turismo Rural e Ecológico/APETURR; Federação
do Comércio do Estado de Pernambuco/FECOMÉRCIO-PE; Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, tendo como coordenador,
Presidente da EMPETUR, Adailton Feitosa.
Art. 2º - A Câmara Temática Especial de Regionalização é um órgão técnico vinculado ao Conselho Estadual de Turismo – CONTUR,
composta por técnicos e empresários e tem como objetivo analisar, estudar e apresentar sugestões e embasamento técnico sobre
assuntos específicos do Programa de Regionalização do Turismo, para decisões do Conselho.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Felipe Carreras
Secretário de Turismo, Esportes e Lazer de Pernambuco
Presidente do CONTUR-PE

Repartições Estaduais
GOVERNO DE PERNAMBUCO

AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – CPRH
O Presidente da CPRH (Agência Estadual de Meio Ambiente), no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, INTIMA o
interessado abaixo relacionado da decisão de diretoria que manteve a penalidade aplicada do auto de infração mencionados, para efetuar
o pagamento (em caso de multa), cumprir as obrigações impostas ou oferecer RECURSO no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de serem
tomadas as medidas administrativas e judiciais previstas na legislação.

CPF/ CNPJ

Nº AUTO DE
INFRAÇÃO

Nº PROCESSO

35.310.713/0001-36

00532/2015

007549/2015

NOME/ RAZÃO SOCIAL
V.A DE MEDEIROS
MADEIRAS - ME
CMT ENGENHARIA LTDA

17.194.077/0011-14

00754/2015

00777/2015 E
017068/2015

ANTÔNIO LAUREANO DE
MELO NETO

09.282.012/0001-20

00538/2015

006965/2015

JOSÉ RENAN DOS SANTOS
SILVA

076.235.734-70

00777/2013 E
00915/2013

014650/2013 E
017584/2013

MADEREIRA OURO VERDE
LTDA

04.499.952/0001-52

00024/2016 E
00180/2016

003130/2016;
005504/2016;003132/2016 E
001846/2016

04.072.122/0001-44

00967/2012

005263/2013

11.303.906/0001-00

00219/2016

014883/2015

457.602.924-04

01134/2015

013318/2015

08.956.711/0001-46

00779/2015

012020/2015

04.238.810/0001-31

01250/2016

012519/2016

05.483.376/0001-18

01420/2016

000180/2016

70.229.323/0001-37

01323/2015

000810/2016

GENERINO BEZERRA DA
SILVA LAVANDERIA - ME
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GARANHUNS
RILDO WELLINGTON
CASTRO NERI
LAVANDERIA E TINTURARIA
SÃO JOSÉ LTDA - ME
GINEI FRANCISCO GOMES
DA SILVA - ME
DISTRIBUIDORA GÁS
DOURADO LTDA - ME
EZEQUIAS J. SILVA ME

Data da
decisão

PENALIDADE
Advertência por
escrito
Advertência por
escrito
Multa
R$ 1.000,00
Suspensão ou
cancelamento de
registro, licença
ou autorização
Multa
R$ 97.500,00 e
Apreensão

05/08/2016
05/07/16

03/08/16

13/10/16

Multa
R$ 6.300,00 e
Apreensão

07/10/16

Advertência por
escrito
Multa
R$ 10.000,00
Multa R$
16.432,23
Multa
R$ 1.000,00
Advertência por
escrito
Multa
R$ 385,82
Advertência por
escrito

08/02/17
23/05/16
13/01/17
08/02/17
25/01/17
07/10/16
14/02/17

Os autuados poderão ter vista dos processos de autuação junto à CPRH, na Rua de Santana, 367, Casa Forte, Recife – PE.
(F)

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
(ARTIGO 123 PARÁGRAFO 3° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL)
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO
ENTIDADE: SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL GOVERNADOR
BIMESTRE: 1º DO EXERCÍCIO 2017

ERALDO GUEIROS
Em R$ 1,00

FONTES DE FINANCIAMENTO
DO
ESPECIFICAÇÃO
BIMESTRE
1.675.968,58
Recursos de Geração Própria (1)
1.675.968,58
Recursos para Aumento de Capital (2)
5.215.660,93

NO
EXERCÍCIO
1.675.968,58
1.675.968,58
5.215.660,93

do Tesouro

5.215.660,93

5.215.660,93

Ordinários e Operações de Crédito

5.215.660,93

5.215.660,93

Furpe

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
DO
NO
ESPECIFICAÇÃO
BIMESTRE EXERCÍCIO
Programa (413)
1.675.968,58 1.675.968,58
Ação (3157)
1.675.968,58 1.675.968,58
Programa (413)
7.020.709,06 7.020.709,06

Ação (3157)

3.928.055,24 3.928.055,24

Ação (3157)

3.092.653,82 3.092.653,82

de Outras fontes
Recursos de Operações de Crédito
a Longo Prazo (3)

-

-

Internas

Programa (413)
Ação (3157)

Externas
Outras Fontes de Financiamento
(especificar) (4)

-

-

Governo Federal
TOTAL DAS FONTES DE
FINANCIAMENTO (5) = (1+2+3+4)

6.891.629,51

6.891.629,51

RESULTADO
DEFICIT (7) = (5-6, se 6 for maior
que 5)
TOTAL (5+7)

Programa (413)

-

-

Ação (3157)
TOTAL DOS
INVESTIMENTOS (6)

8.696.677,64 8.696.677,64

RESULTADO
1.805.048,13

1.805.048,13

8.696.677,64

8.696.677,64

SUPERAVIT (8) = (5-6, se
5 for maior que 6)
TOTAL (6+8)

8.696.677,64 8.696.677,64

Nota Explicativa
O deficit representa investimentos que foram contabilizados em 2017 e liquidados com o saldo de Fonte de Financiamento
FURPE de 2015.
(F)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DAS CIDADES - DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO CONDUTOR N°
9/2017 O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade
com o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal nº
9.503/97 (CTB), c/c art. 10, §2º, da Resolução CONTRAN nº.
182/05 NOTIFICA, aos condutores abaixo relacionados, que
foram instaurados processos administrativos visando à aplicação
da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir do Condutor.
Os condutores poderão interpor defesa escrita perante o
DETRAN/PE no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
publicação deste Edital, nos pontos de atendimento deste órgão
ou enviando-a pelo correio para o DETRAN/PE, com sede na
Estrada do Barbalho, nº 889, Iputinga, Recife-PE, CEP
50690-900. Findo o prazo sem apresentação da defesa, o
processo será julgado à revelia do condutor. Na respectiva
ordem: NOME,RENACH,PROTOCOLO,INFRAÇÃO,FUNDAME
NTAÇÃO LEGAL DO CTB. ABIEZER SOARES DE AQUINO,
02460911669, 2017.171460, 7072-1, Art. 244, Inc. V;
ADAMILTON CORREIA DE OLIVEIRA, 04553671507,
2017.171756, 7030-1, Art. 244, Inc. I; ADEILDO ANTONIO
BEZERRA, 02525800769, 2017.173391, 7030-2, Art. 244, Inc. I;
ADEILTON
CORDEIRO
DE
FARIAS,
04232481398,
2017.177585, 5169-1, Art. 165; ADENILCO QUEIROZ DA SILVA,
03751116280, 2017.173394, 7030-1, Art. 244, Inc. I; ADILSON
BELO DA SILVA, 01038587471, 2017.178570, 5169-1, Art. 165;
ADRIANO LOURENCO DOS SANTOS, 03679527943,
2017.177517, 5169-1, Art. 165; ALDEMIR JOSE DA CUNHA,
03899617444, 2017.177352, 6076-0, Art. 210; ALDENIR DA
SILVA PIMENTEL, 03640017192, 2017.173395, 7048-1, Art. 244,
Inc. II; ALEX WILLAMS LIMA DA SILVA, 03084477660,
2017.171211, 7030-1, Art. 244, Inc. I; ALEXANDRE DA COSTA
SILVA, 03741245007, 2017.173396, 7030-1, Art. 244, Inc. I;
ALEXANDRE LOURIVAL SILVA, 04673722157, 2017.170991,
7048-1, Art. 244, Inc. II; ALEXANDRE REIS E SILVA,
01615930710, 2017.177587, 5169-1, Art. 165; ALEXANDRE
SEBASTIAO DA SILVA, 04209210140, 2017.174928, 7048-1,
Art. 244, Inc. II; ALEXANDRO SEVERINO DA SILVA,
02374975908, 2017.174877, 7030-1, Art. 244, Inc. I;
ALEXSANDRO DA SILVA DE LIMA, 03849378445, 2017.174878,
7030-1, Art. 244, Inc. I; ALEXSANDRO LAURIANO DO
NASCIMENTO, 05317938757, 2017.179392, 5169-1, Art. 165;
ALEXSSANDRO
JOBELINO
BARBOSA,
03864613590,
2017.179393, 5169-1, Art. 165; ALLYSON ALAN DE
ALBUQUERQUE FREITAS, 03943964458, 2017.171461,
5274-3, Art. 175; ALMIR TEOTONIO DA SILVA, 04578293809,
2017.170992, 7048-1, Art. 244, Inc. II; ALTAMIRO QUIRINO DOS
SANTOS, 02760202365, 2017.171462, 5169-1, Art. 165;
ANDERSON SANTANA BEZERRA, 05269748266, 2017.171464,
5169-1, Art. 165; ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS,
04875510464, 2017.173398, 7030-1, Art. 244, Inc. I; ANTONIO
FERNANDES DOS SANTOS, 04875510464, 2017.173399,
7048-1, Art. 244, Inc. II; ANTONIO PIAUILINO BARROS JUNIOR,
03302022984, 2017.177396, 7048-1, Art. 244, Inc. II; APOLONIO
SOARES DA SILVA JUNIOR, 02518275040, 2017.173400,
5274-1, Art. 175; ARIELSON AMARO DOMINGOS, 03360786796,
2017.177461, 7030-1, Art. 244, Inc. I; ARNALDO DO
NASCIMENTO CHAGAS, 03022886608, 2017.177522, 5169-1,
Art. 165; ARNALDO JOSE DA SILVA, 01890747404,
2017.174778, 7030-1, Art. 244, Inc. I; ARNALDO MOTA DE
ALCANTARA NETO, 03417096554, 2017.178692, 5169-1, Art.
165; AUDILSON EMIDIO DA SILVA, 04686779874, 2017.173401,
7048-1, Art. 244, Inc. II; BARTOLOMEU RIBEIRO DOS SANTOS,
02640177665, 2017.171215, 5274-3, Art. 175; BRUNO
BERNARDO NAZARETH, 04665815261, 2016.170156, 5169-1,
Art. 165; BRUNO RICARDO ARAUJO BRITO, 04433594057,
2017.171465, 7048-1, Art. 244, Inc. II; CARLOS ALBERTO DOS
SANTOS ROCHA, 04318592959, 2017.171578, 7030-2, Art. 244,
Inc. I; CARLOS ANDRE BEZERRA DA SILVA, 04884562774,
2017.173274, 7030-2, Art. 244, Inc. I; CARLOS EDUARDO
BAPTISTA, 01219439942, 2017.174853, 7048-1, Art. 244, Inc. II;
CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DIAS, 03972136879,
2017.174944, 7048-1, Art. 244, Inc. II; CARLOS PATRICIO
MARTINS DOS SANTOS, 04349207905, 2017.171216, 7030-1,
Art. 244, Inc. I; CELIO ALVES DE JESUS NETO, 04227117261,
2017.179302, 5169-1, Art. 165; CESAR FELIPE DOS SANTOS,
05395867390, 2017.173403, 7030-1, Art. 244, Inc. I; CESAR
FELIPE DOS SANTOS, 05395867390, 2017.173404, 7048-1,
Art. 244, Inc. II; CLAUDIO MANOEL DA SILVA, 05121205386,
2017.177432, 7030-1, Art. 244, Inc. I; CLAUDIO VENANCIO DE
LIMA, 05350313139, 2017.171466, 7030-1, Art. 244, Inc. I;
CLAUDIO VIEIRA RIOS MACHADO, 00411511107, 2017.171757,
7030-2, Art. 244, Inc. I; CLEBSON ROBSON SIQUEIRA DA
COSTA, 04571394407, 2017.171467, 7048-1, Art. 244, Inc. II;
CLECIO OLIVEIRA DA SILVA, 04430324490, 2017.177418,
7072-2, Art. 244, Inc. V; CLECIO OLIVEIRA DA SILVA,
04430324490, 2017.177419, 7030-2, Art. 244, Inc. I; CLEIDCY
MARIA DO NASCIMENTO ROCHA, 01443504048, 2016.170205,
5169-1, Art. 165; CLODOALDO MONTEIRO FILHO,
04896247636, 2017.179303, 5169-1, Art. 165; COSMO
ANTONIO DA SILVA, 02267730179, 2017.174893, 7030-1, Art.
244, Inc. I; DAILHAME DOMINGOS DOS SANTOS,
02727917441, 2017.177306, 7030-1, Art. 244, Inc. I; DAMIAO
JOSE DOS SANTOS, 00225950802, 2017.177591, 5169-1, Art.
165; DARIO MARTINS SALES, 01864122794, 2017.177287,
7030-1, Art. 244, Inc. I; DAVID SIMAO DA SILVA, 04435414530,
2017.171218, 7030-2, Art. 244, Inc. I; DAVINO CLAUDIO DA
SILVA NETO, 05177284541, 2017.172219, 7048-1, Art. 244, Inc.
II; DIEGO CAETANO LEITE DA SILVA, 04656536875,
2017.176954, 5169-1, Art. 165; DILSON FERREIRA DA LUZ
FILHO, 01705053372, 2017.179395, 5169-1, Art. 165; DIONIZIO
DE PAULA SANTOS, 04069224141, 2017.174755, 7030-1, Art.
244, Inc. I; EDIJAN CAVALCANTI DE ASSIS, 02794407047,
2017.177592, 5169-1, Art. 165; EDILSON AMARO DE SOUZA,
05806348786, 2017.174796, 7030-2, Art. 244, Inc. I; EDILSON
FRANCISCO DOS SANTOS, 02830481440, 2017.174782,
7048-1, Art. 244, Inc. II; EDILSON NESTOR DE LIMA FILHO,
02935479673, 2017.178707, 5169-1, Art. 165; EDIVALDO
JERONIMO DE FRANCA, 02921954670, 2017.171676, 7030-2,
Art. 244, Inc. I; EDIVALDO JOSE DA SILVA, 03170843468,
2017.173408, 7048-3, Art. 244, Inc. II; EDMILSON LUIZ DE
FRANCA, 03467491253, 2017.171219, 7048-1, Art. 244, Inc. II;
EDMILSON LUIZ DE FRANCA, 03467491253, 2017.171219,
7048-1, Art. 244, Inc. II; EDSON FELIX DA SILVA, 01236415443,

Ano XCIV • NÀ 210 - 19
2017.178695, 5169-1, Art. 165; EDSON JOSE MIGUEL DA
SILVA, 04770028358, 2017.177402, 7048-1, Art. 244, Inc. II;
EDSON PRAXEDES DE SOUZA, 04615125702, 2017.176956,
5169-1, Art. 165; EDVALDO DE LUNA E SILVA, 04875569802,
2017.170998, 7030-1, Art. 244, Inc. I; EDVAN JOSE DA SILVA,
00571706891, 2017.172220, 7048-1, Art. 244, Inc. II; EILSON
JOSE DA SILVA, 05245822907, 2017.177308, 7030-2, Art. 244,
Inc. I; ELBERLAN ALVES CAVALCANTE DA SILVA,
04441931043, 2017.179307, 5169-1, Art. 165; ELY LOURENCO
DA SILVA, 05122124871, 2017.174854, 7030-1, Art. 244, Inc. I;
ERINALDO CABRAL DA SILVA, 04216820541, 2017.174629,
7064-0, Art. 244, Inc. IV; ERISVALDO CABRAL DE FARIAS,
03571562717, 2017.171470, 5169-1, Art. 165; ESAQUIEL
RAMOS DA SILVA, 03965623207, 2017.172199, 7048-1, Art.
244, Inc. II; ESDRAS FRANCISCO DE ASSIS, 05203860866,
2017.173279, 7030-1, Art. 244, Inc. I; EUNICI VAZ TENORIO,
01539486487, 2017.171471, 7030-1, Art. 244, Inc. I; FABIO
FERNANDO CORREIA, 04329993691, 2017.173328, 7030-1,
Art. 244, Inc. I; FABIO JUNIOR DE ANDRADE LOPES,
04422638103, 2017.171472, 7030-2, Art. 244, Inc. I; FERNANDO
ANTONIO COSTA LIMA JUNIOR, 00796157677, 2017.173413,
7030-1, Art. 244, Inc. I; FERNANDO ROCHA SANTOS FILHO,
05394215790, 2017.179031, 5169-1, Art. 165; FLAVIO GALVAO
COSTA, 03806306909, 2017.173414, 7056-1, Art. 244, Inc. III;
FLAVIO RICARDO LINS CAVALCANTE, 03719672206,
2017.177594, 5169-1, Art. 165; FLAVIO ROGERIO AGOSTINHO,
01786116003, 2017.171221, 7030-1, Art. 244, Inc. I; FRANCISCO
DE ASSIS DIAS JUNIOR, 01838986408, 2017.173906, 7048-1,
Art. 244, Inc. II; FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA,
04388600998, 2017.176960, 5169-1, Art. 165; FRANCIVALDO
FRANCISCO DA SILVA, 04821262919, 2017.174784, 5215-2,
Art. 170; GIBSON LEMOS DE BRITO, 05372649577,
2017.171223, 7030-2, Art. 244, Inc. I; GILBERTO BARBOSA
CANDIDO, 05260633199, 2017.179032, 5169-1, Art. 165;
GILMAR FERREIRA DE LIMA, 05156195606, 2017.173908,
7030-1, Art. 244, Inc. I; GILMAR SALVADOR DOS SANTOS,
01166564177, 2017.175815, 7030-2, Art. 244, Inc. I; GILVAN
FERREIRA DE ALBUQUERQUE, 01610831445, 2017.179400,
5169-1, Art. 165; GLEYDSON SOARES DA SILVA, 02297493800,
2017.171474, 5240-0, Art. 173; GREGORIO CAETANO
PEREIRA NETO, 04122330160, 2017.171475, 5282-0, Art. 176,
Inc. I; GUILHERME OLIVEIRA SANTANA, 05081223255,
2017.177595, 5169-1, Art. 165; GUSTAVO SARUBA MARQUES,
03347360909, 2017.171224, 7030-1, Art. 244, Inc. I; HEROS
MARLON BARBOSA DE ARAUJO, 01266762392, 2017.178587,
5169-1, Art. 165; HIGOR ROSSI DA SILVA, 02194769629,
2017.112649, 5169-1, Art. 165; HUMBERTO DA SILVA
FERREIRA, 02884333904, 2017.171370, 5169-1, Art. 165;
IRAPOAN JOSE MUNIZ, 02163153110, 2017.177597, 5169-1,
Art. 165; IRIS PRISCILLA BARROS DE LIMA, 03220280169,
2017.175817, 7030-2, Art. 244, Inc. I; ITALO DE PADUA
BATISTA, 05061850847, 2017.171759, 7030-1, Art. 244, Inc. I;
IVANETE PAULINO DA CUNHA, 02659323914, 2017.171478,
5274-2, Art. 175; JABSON NOVELLINO FERRAZ, 04409095760,
2017.179311, 5169-1, Art. 165; JACKSON JOSE SANTANA DE
MORAES, 03411905650, 2017.171480, 5169-1, Art. 165; JACOB
FERREIRA DA SILVA, 04483891412, 2017.173281, 7030-2, Art.
244, Inc. I; JAILSON ALVES SILVA, 01706338032, 2017.175103,
7030-2, Art. 244, Inc. I; JAILSON LOPES DE BARROS,
03786295753, 2017.178590, 5169-1, Art. 165; JAMERSON
SOARES DE LIMA, 04299990987, 2017.177531, 5169-1, Art.
165; JAMESSON MENEZES DE OLIVEIRA, 01552850756,
2017.175914, 5169-1, Art. 165; JHONNI CABRAL DA SILVA,
03418173962, 2017.177289, 7030-1, Art. 244, Inc. I; JIMERSON
BELARMINO DA SILVA, 02439985013, 2017.178657, 5169-1,
Art. 165; JOAO PAULO SINESIO BEZERRA, 02984292982,
2017.171482, 7030-1, Art. 244, Inc. I; JOAO SILVA DE SOUZA,
02322248290, 2017.179312, 5169-1, Art. 165; JOEBSON
SOARES DA SILVA, 04036979340, 2017.173418, 7030-0, Art.
244, Inc. I; JOEIDES PEREIRA DA PAZ, 04232765310,
2017.179038, 5169-1, Art. 165; JONATHAN ERICK CAVALCANTI
RODRIGUES, 03432867901, 2017.171483, 5274-3, Art. 175;
JORGE LUIZ RODRIGUES, 02522548330, 2017.175818,
5169-1, Art. 165; JOSE AELINTON DA SILVA, 03094522071,
2017.179407, 5169-1, Art. 165; JOSE AILTON DA SILVA,
02612741830, 2017.179313, 5169-1, Art. 165; JOSE ALYSSON
DO NASCIMENTO MOREIRA, 01719560031, 2017.171372,
5169-1, Art. 165; JOSE AMARO DA SILVA, 01895659689,
2017.174622, 5274-2, Art. 175; JOSE ANTONIO FRANCISCO
DE OLIVEIRA, 01332868139, 2017.177534, 5169-1, Art. 165;
JOSE CARLOS DA SILVA FILHO, 04853817403, 2016.170736,
5169-1, Art. 165; JOSE CARLOS DE ANDRADE, 02422834161,
2017.171373, 5169-1, Art. 165; JOSE CARLOS DE ANDRADE,
02422834161, 2017.171374, 5169-1, Art. 165; JOSE CARLOS
SOARES DA SILVA, 03213856637, 2017.171375, 5169-1, Art.
165; JOSE CLODOALDO BATISTA DOS SANTOS, 00633840315,
2017.175819, 7072-2, Art. 244, Inc. V; JOSE CORREIA DE
MELO FILHO, 03033822336, 2017.173282, 7030-1, Art. 244, Inc.
I; JOSE DIAS DA SILVA, 04657816322, 2017.173419, 7048-1,
Art. 244, Inc. II; JOSE DIEGO LOPES, 04930345484,
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BEZERRA, 02616534005, 2017.171376, 7030-1, Art. 244, Inc. I;
JOSE EDVALDO LINS DE MELO, 03375131948, 2017.178593,
5169-1, Art. 165; JOSE EDVALDO VALENCA, 00606248756,
2017.171677, 7030-1, Art. 244, Inc. I; JOSE FERREIRA DA
SILVA JUNIOR, 04660810793, 2017.179409, 5169-1, Art. 165;
JOSE GILVAN BARBOSA DE SOUZA, 02797467373,
2017.179041, 5169-1, Art. 165; JOSE GOMES DE LIMA NETO,
05308751707, 2017.177535, 5169-1, Art. 165; JOSE JACIEL DE
MELO, 04516925237, 2017.173421, 7072-1, Art. 244, Inc. V;
JOSE JAILSON MARCELINO DE ALMEIDA, 05112500170,
2017.173922, 7030-1, Art. 244, Inc. I; JOSE KLEBMILSON DA
SILVA, 05087148901, 2017.174731, 7064-0, Art. 244, Inc. IV;
JOSE MANOEL ROCHA DA SILVA, 04110518309, 2017.177420,
7072-2, Art. 244, Inc. V; JOSE OTAVIO DA SILVA FILHO,
00987797946, 2017.174946, 7072-1, Art. 244, Inc. V; JOSE
OTAVIO DA SILVA FILHO, 00987797946, 2017.174994, 7048-1,
Art. 244, Inc. II; JOSE RIVALDO SANTOS DA SILVA,
01413556829, 2017.171378, 5169-1, Art. 165; JOSE ROGERIO
DA SILVA CAVALCANTI, 04096750490, 2017.173923, 7030-1,
Art. 244, Inc. I; JOSE SEVERINO DA SILVA FILHO, 04590517706,
2017.173284, 7048-1, Art. 244, Inc. II; JOSENILDO VITORINO
DA SILVA, 05012973204, 2017.174808, 7048-1, Art. 244, Inc. II;
JOSEVAL SOARES DA SILVA, 03943984735, 2017.179316,
5169-1, Art. 165; JOSUEL JULIAO BARBOSA, 04219947710,
2017.177067, 5169-1, Art. 165; JOZAFA JOSE DA SILVA,
05008905278, 2017.178594, 5169-1, Art. 165; LEANDRO
BARBOSA DE SOUSA, 05122125905,2017.177371, 7048-1, Art.
244, Inc. II; LEANDRO MAICOM SANTOS, 05044133373,