TJAL 16/10/2017 -Pág. 52 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 16 de outubro de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano IX - Edição 1967
52
decretar a nulidade de ofício.4.Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime
506 Apelação nº 0182941-45.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: IPASEAL
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS IMPOSTOS.
AUTARQUIA ESTADUAL INCORPORADA AO ENTE POLITICO ESTADUAL. ART. 150, VI, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONHECIMENTO DE OFICIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE SÓLIDO RESIDUAL. CDA NULA. RAZÕES DE APELAÇÃO
PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS.
202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA
DOS ARTS. 783 E 803, I, AMBOS DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.
POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME1. Reconhecimento de Ofício.
Matéria de ordem pública . As Constituições Federal e Estadual vedam os entes da Federação instituir impostos sobre o patrimônio, a
renda ou serviços uns dos outros.2. Dessa forma, não pode o Município realizar exação do IPTU sobre o imóvel de autarquia estadual
incorporada a Estado de Alagoas, em virtude da imunidade tributária recíproca. 3.Reconhecimento de Ofício. Não havendo a Certidão
de Dívida Ativa, preenchidos os requisitos previstos nos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional, deve o julgador reconhecer e
decretar a nulidade de ofício.4.Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime
507 Apelação nº 0163154-30.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: IPASEAL BL 114
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS IMPOSTOS.
AUTARQUIA ESTADUAL INCORPORADA AO ENTE POLITICO ESTADUAL. ART. 150, VI, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONHECIMENTO DE OFICIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE SÓLIDO RESIDUAL. CDA NULA. RAZÕES DE APELAÇÃO
PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS.
202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA
DOS ARTS. 783 E 803, I, AMBOS DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.
POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME1. Reconhecimento de Ofício.
Matéria de ordem pública . As Constituições Federal e Estadual vedam os entes da Federação instituir impostos sobre o patrimônio, a
renda ou serviços uns dos outros.2. Dessa forma, não pode o Município realizar exação do IPTU sobre o imóvel de autarquia estadual
incorporada a Estado de Alagoas, em virtude da imunidade tributária recíproca. 3.Reconhecimento de Ofício. Não havendo a Certidão
de Dívida Ativa, preenchidos os requisitos previstos nos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional, deve o julgador reconhecer e
decretar a nulidade de ofício.4.Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime
508 Apelação nº 0163164-74.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: IPASEAL BL 116
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS IMPOSTOS.
AUTARQUIA ESTADUAL INCORPORADA AO ENTE POLITICO ESTADUAL. ART. 150, VI, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONHECIMENTO DE OFICIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE SÓLIDO RESIDUAL. CDA NULA. RAZÕES DE APELAÇÃO
PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS.
202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA
DOS ARTS. 783 E 803, I, AMBOS DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.
POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME1. Reconhecimento de Ofício.
Matéria de ordem pública . As Constituições Federal e Estadual vedam os entes da Federação instituir impostos sobre o patrimônio, a
renda ou serviços uns dos outros.2. Dessa forma, não pode o Município realizar exação do IPTU sobre o imóvel de autarquia estadual
incorporada a Estado de Alagoas, em virtude da imunidade tributária recíproca. 3.Reconhecimento de Ofício. Não havendo a Certidão
de Dívida Ativa, preenchidos os requisitos previstos nos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional, deve o julgador reconhecer e
decretar a nulidade de ofício.4.Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime
509 Apelação nº 0161736-57.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: IPASEAL
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS IMPOSTOS.
AUTARQUIA ESTADUAL. ART. 150, VI, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO DE OFICIO. EXECUÇÃO FISCAL.
TAXA DE COLETA DE SÓLIDO RESIDUAL. CDA NULA. RAZÕES DE APELAÇÃO PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 783 E 803, I, AMBOS DO
CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME1.Reconhecimento de Ofício. Matéria de ordem pública. As Constituições,
Federal e Estadual, vedam os entes da Federação instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros. 2.Dessa
forma, não pode o Município realizar exação do IPTU sobre o imóvel de autarquia estadual, em virtude da imunidade tributária recíproca.
3.Reconhecimento de Ofício. Não havendo a Certidão de Dívida Ativa, preenchidos os requisitos previstos nos arts. 202 e 203 do Código
Tributário Nacional, deve o julgador reconhecer e decretar a nulidade de ofício.4.Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime
510 Apelação nº 0162936-02.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
