TJAL 19/06/2019 -Pág. 290 -Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 19 de junho de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau
Maceió, Ano XI - Edição 2367
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A PUNIBILIDADE de J A F M R, com relação ao fato delituoso tipificado no art. 147 do CP c/c a Lei 11.340/06, com resolução do mérito,
nos termos do art. 107, inciso IV c/c o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Uma vez extinta a punibilidade do réu pelo advento
da prescrição da pretensão punitiva estatal, os demais efeitos da sentença condenatória também se extinguem. As medidas protetivas
de urgência determinadas na decisão de fl. 93, ficam automaticamente REVOGADAS. Transitada em julgado a esta decisão, arquivemse os autos com a baixa na distribuição e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió,26 de setembro de 2018.
José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
Daniela Times Ribeiro (OAB 18880/PE)
Marta Oliveira Lopes (OAB 19037/BA)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0288/2019
ADV: DANIELA TIMES RIBEIRO (OAB 18880/PE) - Processo 0700356-68.2019.8.02.0094 - Procedimento Ordinário - Violência
Doméstica Contra a Mulher - AUTORA: Themys Calisto dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento
n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Justificação, para o dia 23 de
agosto de 2019, às 9 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
ADV: DANIELA TIMES RIBEIRO (OAB 18880/PE) - Processo 0700358-38.2019.8.02.0094 - Procedimento Ordinário - Violência
Doméstica Contra a Mulher - AUTORA: Patricia dos Santos Freitas Soares - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do
Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Justificação, para o
dia 23 de agosto de 2019, às 9 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
Daniela Times Ribeiro (OAB 18880/PE)
5º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital - Intimação de Advogados
JUÍZO DE DIREITO DA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO NELSON TENÓRIO DE OLIVEIRA NETO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSEANE AGRA LIMA ARAKAKI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0667/2019
ADV: VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA (OAB 6128/AL) - Processo 0000111-61.2016.8.02.0205 - Procedimento do
Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - DEMANDADO: TNL PCS S.A - OI - DESPACHO Tendo em vista o decurso do
prazo de suspensão do processo, motivada pela recuperação judicial da TNL PCS S.A - OI (despacho de fl. 150), intime-se a demandada
para se manifestar em até 5 dias sobre a atual situação da empresa. Destarte, intime-se a requerida sobre petição de fl. 160. Cumprase.
ADV: DANIEL HENRIQUE TENÓRIO PEDROSA (OAB 14097/AL) - Processo 0700072-18.2019.8.02.0205 - Execução de Título
Extrajudicial - Obrigações - EXEQUENTE: Residencial Mundaú Condomínio Clube - DESPACHO Tendo em vista que o executado
apresentou embargos à execução, conforme fl. 29 à 37, intime-se o embargado para se manifestar em até 15 (quinze) dias. Cumprase.
ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL) - Processo 0700991-75.2017.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial
Cível - Bancários - AUTORA: Maria Marilia de Souza Araujo - RÉU: Banco BMG S/A - DESPACHO Chamo o feito à ordem para tornar sem
efeito o despacho de fl. 215 tendo em vista que a autora solicitou os benefícios da justiça gratuita, em razão do qual não fez o pagamento
do preparo. No entanto, a fim de deferir o pedido, intime-se a demandante para apresentar, no prazo de 5 dias, seu contracheque ou
outro documento similar que comprove a sua falta de condições de arcar com o preparo. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.
ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - Processo 9000040-03.2016.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial
Cível - Indenização por Dano Material - DEMANDADO: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - DESPACHO Diante da
elaboração dos cálculos (fl. 175), remeto os autos à Secretaria para dar cumprimento ao determinado na segunda parte do despacho de
fl. 174, ou seja, intime-se o demandado para, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento do saldo remanescente, sob pena de incidência
da multa prevista no art. 522, §1º do CPC. Cumpra-se.
Daniel Henrique Tenório Pedrosa (OAB 14097/AL)
Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL)
Marina Bastos da Porciuncula Benghi
Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB 6128/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO NELSON TENÓRIO DE OLIVEIRA NETO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSEANE AGRA LIMA ARAKAKI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0668/2019
ADV: ANDERSON COSTA CABRAL (OAB 12481/AL) - Processo 0700475-84.2019.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial
Cível - Responsabilidade do Fornecedor - AUTORA: Ericka Kayne da Silva Paz - Da análise da inicial, observa-se que a parte demandante
não apresentou comprovante de residência em seu nome e não realizou argumentação nenhuma relativa a ela. Deste modo, intime-se
a parte demandante para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome, tendo em vista que o documento
de fl. 08, está em nome de Mariana dos Santos Venâncio. Sendo assim, a parte demandante no prazo mencionado apresentar, por
exemplo, conta de energia ou de água em seu nome, a fim de atestar a competência territorial desse Juizado, sob pena de extinção.
Cumpra-se.
ADV: JERONIMO DA SILVA (OAB 13560/AL) - Processo 0700492-23.2019.8.02.0205 - Petição - Inclusão Indevida em Cadastro
de Inadimplentes - REQUERENTE: Carmem Lucia Maria da Silva Oliveira - Da análise da inicial, observa-se que a parte demandante
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
