TJAL 01/03/2021 -Pág. 111 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 1 de março de 2021
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XII - Edição 2773
111
Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Agravante : Hélio Luna Torres
Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Agravante : Maria do Carmo Vargas
Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Agravante : Vera Malta Nolasco Moura
Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Agravante : Dilza Pimentel Leite
Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Agravante : Aderval Vanderlei Tenório
Representa : Déa Vanderlei Tenório
Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Agravante : José de Barros Torres (falecido)
Reprtate : Maria Clecia Lisboa Martins Torres
Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Agravante : Luiz Alberto de Barros (falecido)
Representa : Maria da Glória Costa Barros
Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Agravante : José Péricles Gama de Lima (falecido)
Representa : Iracema Pereira de Lima
Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Agravante : Klebert Calheiros da Silva
Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Agravante : Sônia Silva Brito Lima
Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Agravante : Rivaldo Correia de Amorim
Representa : Diva Acioly de Oliveira
Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Agravante : Arlindo Lopes de Almeida
Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Agravante : Humberto Jorge de Aquino Lopes
Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Agravante : Pedro Macedo Marques
Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Agravante : Maria Marluce Caldas Bezerra
Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Agravante : Maria Isabel Fonseca Marta
Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Agravante : Luzia Almeida de Oliveira
Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Agravante : Sergio Amaral Scala
Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Agravante : Carlos Lopes Villanova
Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Agravante : Janete Costa Maia
Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Agravante : Ary de Medeiros Lages
Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Agravante : Dogival de Moura Alves
Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Agravante : Luiz José Gomes Vasconcelos
Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Agravante : Kicia Oliveira Cabral de Vasconcellos
Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Agravado : Estado de Alagoas
Procurador : Francisco Malaquias de Almeida Junior (OAB: 2427/AL)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA
CERTA. DISCUSSÃO ACERCA DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL RELATIVA À FASE DE CUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART.
523, § 1°, CPC, TANTO EM RELAÇÃO À MULTA, COMO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO
VOLUNTÁRIO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AO DISPOSTO NO ART. 100, DA CF/88, C/C ARTIGOS 534 E 535, DO CPC. INCIDÊNCIA DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. INTELIGÊNCIA
DO ART. 85, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UANIMIDADE.
30 Agravo de Instrumento nº 0801601-79.2020.8.02.0000 , de Maceió, 10ª Vara Cível da Capital
Agravante : Gmlm Distribuição e Representações Ltda.
Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Agravado : Telefonica Brasil S/A - Vivo
Advogado : Paulo Cezar Pinheiro Carneiro (OAB: 20200/RJ)
Advogado : Carolina Rocha Ribeiro (OAB: 183659/RJ)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
