TJBA 26/01/2022 -Pág. 2007 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.026 - Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022
Cad 4/ Página 2007
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Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000801-82.2018.8.05.0242
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE
AUTOR: MAGNALDO SANTOS PEREIRA
Advogado(s): PEDRO ARGEMIRO CARVALHO FRANCO (OAB:0016621/BA), DALTON MARCEL MATOS DE SOUSA (OAB:0019685/
BA)
REU: BANCO BRADESCO SA
Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:0025560/BA)
SENTENÇA
Relatório dispensado por força do artigo 38 da Lei 9.099/1995.
As partes transigiram por meio de petição devidamente subscrita (id.113094285).
Tal acordo é legítimo, assinado por agentes capazes, tem objeto lícito e forma idônea, e foi subscrito por advogado(a)(s) constituídos
pelas partes.
Posto isso, HOMOLOGO o ACORDO celebrado entre as partes, em todos os seus termos, para que constitua título executivo judicial
(artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III,
alínea b, do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Após as diligências de praxe, arquive-se os autos, com baixa.
P.R.I.
SAÚDE/BA, 26 de setembro de 2021
RODOLFO NASCIMENTO BARROS
Juiz de Direito Designado
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE
SENTENÇA
8000782-08.2020.8.05.0242 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Saúde
Autor: Eufrasia Antonia Jesus Dos Santos
Advogado: Pedro Argemiro Carvalho Franco (OAB:BA16621)
Advogado: Dalton Marcel Matos De Sousa (OAB:BA19685)
Reu: Banco Bradesco Sa
Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE
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Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000782-08.2020.8.05.0242
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE
AUTOR: EUFRASIA ANTONIA JESUS DOS SANTOS
Advogado(s): PEDRO ARGEMIRO CARVALHO FRANCO (OAB:0016621/BA), DALTON MARCEL MATOS DE SOUSA (OAB:0019685/
BA)
REU: BANCO BRADESCO SA
Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:0016330/BA)
SENTENÇA
Relatório dispensado (LJE, 38).
A parte autora afirma que, sem sua autorização, a parte ré efetuou empréstimo(s) em seu nome, consignado(s) no seu benefício da
aposentadoria.
Na sua contestação, a demandada alegou que efetivamente firmou os contratos de empréstimos com a requerente, verificando-se a
validade e legalidade dos descontos, não havendo, pois, que se falar em fraude ou conduta antijurídica do Acionado.
Os autos vieram CONCLUSOS.
É o relatório. Passo a DECIDIR.
O instrumento contratual foi juntado e, atestando que a parte assinou com a digital, sendo ratificado pela filha da parte autora, CARMOSINA SANTOS DE JESUS (Id. 81693304).
É importante aclarar que o entendimento deste Juízo não é o de que o contrato precisa ser celebrado por instrumento público. Se o
fosse, o banco estaria imunizado contra a arguição de falta de informação. Mas, é possível que, mesmo celebrando-se um instrumento
particular, o contratante analfabeto tenha sido devidamente instruído a respeito do contrato. A prova disso pode ser feita por qualquer
meio, inclusive por gravação fonográfica ou audiovisual. Também, pode ser feita mediante prova de que o analfabeto esteja acompanhado de pessoa de sua confiança.
Outrossim, o fato de a contratante ser pessoa analfabeta não inviabiliza, por si só, o contrato firmado a Instituição Bancária, na medida
em que o analfabetismo não induz a presunção de incapacidade total da pessoa. No caso dos autos, sendo uma das testemunhas filho
da parte autora e contratante, configura-se a manifestação de vontade válida e consciente.
Desse modo, a apresentação do instrumento assinado por pessoa da confiança do contratante é suficiente para afastar a tese de
não-contratação ou de que desconhecimento das cláusulas contratuais.
