TJBA 16/05/2022 -Pág. 369 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.097 - Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022
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Advogado: Naum Evangelista Leite (OAB:BA38061)
Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante (OAB:BA29362)
Exequente: Antonio Luis Pimentel Cesar
Advogado: Naum Evangelista Leite (OAB:BA38061)
Advogado: Paulo De Tarso Magalhaes David (OAB:BA8291)
Advogado: Iago Franco David (OAB:BA51803)
Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante (OAB:BA29362)
Exequente: Antonio Marcos Barreto Ribeiro
Advogado: Naum Evangelista Leite (OAB:BA38061)
Advogado: Paulo De Tarso Magalhaes David (OAB:BA8291)
Advogado: Iago Franco David (OAB:BA51803)
Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante (OAB:BA29362)
Exequente: Claudevino Jose Arcanjo
Advogado: Paulo De Tarso Magalhaes David (OAB:BA8291)
Advogado: Iago Franco David (OAB:BA51803)
Advogado: Naum Evangelista Leite (OAB:BA38061)
Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante (OAB:BA29362)
Exequente: Dermivon Lessa Da Silva
Advogado: Naum Evangelista Leite (OAB:BA38061)
Advogado: Paulo De Tarso Magalhaes David (OAB:BA8291)
Advogado: Iago Franco David (OAB:BA51803)
Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante (OAB:BA29362)
Exequente: Edinilton Silva Correia
Advogado: Naum Evangelista Leite (OAB:BA38061)
Advogado: Paulo De Tarso Magalhaes David (OAB:BA8291)
Advogado: Iago Franco David (OAB:BA51803)
Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante (OAB:BA29362)
Exequente: Elemar Moitinho Do Carmo
Advogado: Paulo De Tarso Magalhaes David (OAB:BA8291)
Advogado: Iago Franco David (OAB:BA51803)
Advogado: Naum Evangelista Leite (OAB:BA38061)
Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante (OAB:BA29362)
Exequente: Fabiano Cesar Dos Santos Oliveira
Advogado: Paulo De Tarso Magalhaes David (OAB:BA8291)
Advogado: Iago Franco David (OAB:BA51803)
Advogado: Naum Evangelista Leite (OAB:BA38061)
Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante (OAB:BA29362)
Exequente: Fabio Martins Oliveira
Advogado: Paulo De Tarso Magalhaes David (OAB:BA8291)
Advogado: Iago Franco David (OAB:BA51803)
Advogado: Naum Evangelista Leite (OAB:BA38061)
Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante (OAB:BA29362)
Executado: Estado Da Bahia
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8043819-66.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: ANTONIO CARLOS FERNANDES DA SILVA e outros (9)
Advogado(s): NAUM EVANGELISTA LEITE (OAB:BA38061), PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (OAB:BA8291), LIVIO
RAFAEL LIMA CAVALCANTE (OAB:BA29362), IAGO FRANCO DAVID (OAB:BA51803)
REU: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
SENTENÇA
ESTADO DA BAHIA, qualificação já constante nos autos, opôs Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, em fase de sentença proferida por este juízo nos autos de numeração em epígrafe.
A parte embargante argumenta que há erro material na sentença no que se refere à previsão dos honorários de sucumbência, que deveriam ser estabelecidos na margem de 10 a 20%, diante do valor da causa ser inferior a 200 salários mínimos (ID
150483486).
A sentença embargada, por sua vez, traz a parte dispositivo da seguinte forma:
Determino à parte autora que pague à parte exequente os honorários de sucumbência advocatícios no importe de 3% do valor da
causa, com fulcro no art. 85, § 3º, IV do Código de Processo Civil, o que equivale a R$ 10.549,21 (dez mil quinhentos e quarenta
