TJBA 19/05/2022 -Pág. 1816 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.100- Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022
Cad 3/ Página 1816
Exequente: Mun. De Ipecaetá
Advogado: Shauan Da Silva Marinho Nobre (OAB:BA37184)
Executado: Ilma Gomes De Souza
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO
________________________________________
Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002136-41.2019.8.05.0230
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO
EXEQUENTE: MUN. DE IPECAETÁ
Advogado(s): THALITA SILVA REIS registrado(a) civilmente como THALITA SILVA REIS (OAB:BA59062)
EXECUTADO: ILMA GOMES DE SOUZA
Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IPECAETÁ em face de ILMA GOMES DE SOUZA.
A parte Exequente, na petição de ID 180193240, noticiou o pagamento integral do débito.
Com efeito, dispõe o CTN: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento [...]”. Assim, a execução comporta extinção,
face ao pagamento realizado.
Isso posto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal e
extinto o crédito tributário cobrado nesta ação, com fulcro no artigo 156, I, do Código Tributário Nacional.
Sem custas, posto que a relação processual não estava efetivamente formada quando da quitação da dívida.
Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
P.R.I.C.
Santo Estevão/BA, 15 de fevereiro de 2022.
Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO
INTIMAÇÃO
8000178-59.2015.8.05.0230 Execução Fiscal
Jurisdição: Santo Estevão
Exequente: Conselho Regional De Farmacia Do Estado Da Bahia
Advogado: Antonio Marcelo Ferreira De Santana (OAB:BA6273)
Executado: M Dos Santos Farmacia - Me
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE SANTO ESTEVÃO-BA
PROCESSO Nº 8000178-59.2015.8.05.0230
Vistos, etc.
Intime-se a parte Exequente, pessoalmente, para que informe se há interesse no prosseguimento do processo e cumpra as diligências necessárias, sob pena de extinção do feito por abandono da causa.
Consigno prazo de 05 (cinco) dias para manifestação.
Intime-se. Cumpra-se.
Santo Estevão/BA, 23 de novembro de 2021
Bela. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO
SENTENÇA
8000217-51.2018.8.05.0230 Execução Fiscal
Jurisdição: Santo Estevão
Exequente: Cadastro Nacional De Pessoas Jurídicas
Advogado: Thalita Silva Reis (OAB:BA59062)
Executado: Maria Margarida Da Silva Souza
