TJBA 27/06/2022 -Pág. 718 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.123 - Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022
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Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A)
Embargante: Genalson Matos De Andrade Filho
Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A)
Advogado: Rodrigo Eduardo Rocha Cardoso (OAB:BA52520-A)
Embargante: Martinha Albuquerque Souza
Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A)
Embargante: Jamile Maria Da Cunha Silva
Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A)
Embargante: Jose Ventura Lopes
Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A)
Embargante: Francislei Santos De Santana
Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A)
Embargante: Wesley Soares De Goes
Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A)
Embargante: Edmilson Da Costa Santos
Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A)
Embargante: Jair Gabriel Goncalves De Souza
Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A)
Embargante: Cristiana Carvalho De Andrade
Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A)
Embargante: Fabio Jean Rabelo Silva
Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A)
Embargante: Luciano Silva Sodre
Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A)
Embargante: Cristina Maria Costa Pacheco
Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A)
Advogado: Vinicius Misael Portela (OAB:BA12612)
Advogado: Rafael Wagmaker Cavalcanti Lorenzinni Portella (OAB:BA50369)
Embargante: Marizilda Santos Ribeiro
Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A)
Embargante: Erinaldo Barreto Souza
Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A)
Embargante: Adir Pires Fontes De Oliveira
Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A)
Embargante: Nerivaldo Nunes Dos Santos
Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A)
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Embargante: Walter Nascimento Dos Santos
Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A)
Embargante: Adelcio Da Silva Nascimento
Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A)
Embargante: Nelcivan Luz Dos Santos
Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A)
Embargado: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8003974-59.2021.8.05.0000.2.EDCiv
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
EMBARGANTE: ADAO SILVA MORAIS e outros (19)
Advogado(s): ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10870-A), RODRIGO EDUARDO ROCHA CARDOSO
(OAB:BA52520-A), VINICIUS MISAEL PORTELA (OAB:BA12612), RAFAEL WAGMAKER CAVALCANTI LORENZINNI PORTELLA (OAB:BA50369), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A)
EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DECISÃO
NERIVALDO NUNES DOS SANTOS opôs Embargos de Declaração contra decisão de Id 23701374 que, ao julgar a Ação Rescisória nº 8003974-59.2021.8.05.0000, assim dispôs: “Pelo exposto, então, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem
resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.”
Em suas razões de recurso, sustentou o embargante que a decisão embargada padece de contradição, afirmando que, “quando
da prolação da decisão o Desembargador indeferiu a petição inicial em razão da inobservância do prazo decadencial, ou seja,
