TJBA 28/06/2022 -Pág. 4913 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.124 - Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022
Cad 2/ Página 4913
Conforme Provimento 06/2016 - LXIX da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intimação do recorrido, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto ID 207125271, no prazo de 15 dias.
Feira de Santana (BA), 23 de junho de 2022
Cecilia B. da Cruz
Técnico Judiciário
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
INTIMAÇÃO
8011782-69.2021.8.05.0080 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Feira De Santana
Menor: L. M. D. S. R.
Advogado: Rachel Santos Lobo (OAB:BA49621)
Autor: Vincent Max Roger Rhoer Stenker
Advogado: Rachel Santos Lobo (OAB:BA49621)
Reu: Transportes Aereos Portugueses Sa
Advogado: Gilberto Raimundo Badaro De Almeida Souza (OAB:BA22772)
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011782-69.2021.8.05.0080
Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
MENOR: L. M. D. S. R. e outros
Advogado(s): RACHEL SANTOS LOBO (OAB:BA49621)
REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA
Advogado(s): GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA (OAB:BA22772)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais ajuizada por LIS MARIE DA SILVA RHOER, legalmente representada por seu genitor VICENTE ROGER RHOER STENKER, em face de TAP-TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A.
Alega a parte autora que, adquiriu passagens aéreas de ida e volta em 04/12/2019, saindo de Salvador com destino à Alemanha
- bilhete eletrônico nº 047-2176503345, código de reserva: LTI4HK -, no valor de R$ 3.813,61 (três mil oitocentos e treze reais e
sessenta e um centavos), com intuito de visitar a sua genitora que estava doente.
Afirma que o embarque estava previsto para 23/06/2020, mas com a pandemia de COVID-19, o voo foi cancelado, sendo disponibilizadas duas opções, quais sejam, a remarcação sem custos ou o reembolso integral.
Ressalta que, diante da crise sanitária mundial que foi se agravando, optou pelo reembolso da quantia e, diante disso, passou
seis meses tentando entrar em contato com a acionada, através dos canais de atendimento, não logrando êxito, passando ao
contato via e-mail, em 21/06/2021, o que gerou o protocolo de atendimento nº 2021-0001292571.
Pontua que, após o envio da correspondência eletrônica recebeu uma ligação da requerida informando que não fariam o reembolso, em virtude de já ter ultrapassado o tempo de solicitação, que seria em 23/06/2021. Assim, pugnou, inicialmente, pelo
deferimento da tutela para que a acionada devolvesse o valor gasto com a passagem; e, ao final, a procedência da ação com a
condenação da parte ré a quantia de R$ 3.813,61 (três mil oitocentos e treze reais e sessenta e um centavos) por danos materiais
e R$ 10.000,00 (dez mil) de danos morais.
Instruiu a inicial com procuração e documentos em ID 125816810.
Decisão que determinou a análise da tutela após a triangularização processual em ID 178272917.
Devidamente citado, o acionado defendeu-se em ID 181874648, alegando, no mérito, que o cancelamento do voo operou por
motivos alheios à sua vontade, em decorrência de proibição do governo pelo COVID-19, bem como informou que já houve
reembolso parcial do valor pago pela reserva, em voucher, estando o remanescente em processamento, e que, em razão da
pandemia os processamentos dos pedidos tem demorado mais tempo que o costumeiro. Impugnou os danos morais pleiteados,
requerendo a total improcedência da ação.
Réplica em ID 185941116.
Intimados para especificarem provas a produzir, manifestaram-se no sentido do julgamento antecipado (IDs 191030352 e
193969858).
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.
O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.
