TJBA 06/09/2022 -Pág. 3570 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.172 - Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022
Cad 2/ Página 3570
(N.U 1024386-62.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal
Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022)
Pelas razões expostas e tudo mais constante nos autos, voto no sentido de julgar PREJUDICADO O RECURSO, de modo a
extinguir o processo sem resolução do mérito em razão da ausência da parte na audiência de conciliação.
Sem custas e honorários.
É como voto.
Bela. Ana Conceição Barbuda Ferreira
Juíza Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3º Julgador da 6ª Turma Recursal
INTIMAÇÃO
8001071-17.2021.8.05.9000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Turmas Recursais
Impetrante: Manoel Carlos De Souza Filho
Advogado: Larissa Guedes Menezes (OAB:BA57995-A)
Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A)
Impetrado: Juiz Da 1ª Vara Do Sistema Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública De Salvador
Litisconsorte: Estado Da Bahia
Intimação:
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONTRA O ESTADO DA BAHIA. PARTE
AUTORA RESIDENTE EM COMARCA DO INTERIOR DO ESTADO. AÇÃO DISTRIBUÍDA NA CAPITAL. DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO. NÃO RECEBIMENTO. ATO COATOR. QUESTÃO PROCESSUAL PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À NORMA DE REGÊNCIA ESPECÍFICA DO SISTEMA DOS JUIZADOS. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA TORNAR SEM
EFEITO O ATO COATOR.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª TURMA RECURSAL
DECISÃO PROCLAMADA
Concedido Por Unanimidade
Salvador, 24 de Agosto de 2022.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª TURMA RECURSAL
MANDADO DE SEGURANÇA
PROCESSO n° 8001071-17.2021.805.9000
IMPETRANTE: MANOEL CARLOS DE SOUZA FILHO
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
RELATORA: JUÍZA LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA
RELATÓRIO
Vistos, etc.
Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pela autoridade coatora nos autos originários, declinando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, determinando a remessa dos autos para a Vara da Fazenda Pública
da Comarca em que reside a parte autora, ora impetrante, e, posteriormente, deixando de receber o recurso inominado interposto
por ela.
Concedida a medida liminar pleiteada.
A autoridade impetrada não prestou as informações solicitadas, conforme certidão do ID 27869493.
O litisconsorte interveio nos autos.
O Ministério Público apresentou parecer opinando pela concessão da segurança.
