TJBA 30/09/2022 -Pág. 648 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.189 - Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022
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Com essas considerações, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, nos termos do inciso III, do art. 932, do Código de Processo
Civil.
Publique-se. Intimem-se.
Após, dê-se baixa dos autos.
Salvador/BA, 26 de setembro de 2022.
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Regina Helena Ramos Reis
DECISÃO
8019883-12.2019.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Giselle Sophia Craveiro Montargil
Advogado: Rivalino Wagner Cardoso Junior (OAB:BA30865-A)
Apelante: Syene Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda
Advogado: Fabio Pires Da Silva (OAB:BA41056-A)
Advogado: Daniela De Brito Argolo (OAB:BA45091-A)
Apelante: Banco Santander (brasil) S.a.
Advogado: Adahilton De Oliveira Pinho (OAB:BA48727-A)
Apelado: Banco Santander (brasil) S.a.
Advogado: Adahilton De Oliveira Pinho (OAB:BA48727-A)
Apelado: Syene Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda
Advogado: Fabio Pires Da Silva (OAB:BA41056-A)
Advogado: Daniela De Brito Argolo (OAB:BA45091-A)
Apelante: Giselle Sophia Craveiro Montargil
Advogado: Rivalino Wagner Cardoso Junior (OAB:BA30865-A)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8019883-12.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros (2)
Advogado(s): DANIELA DE BRITO ARGOLO (OAB:BA45091-A), FABIO PIRES DA SILVA registrado(a) civilmente como FABIO
PIRES DA SILVA (OAB:BA41056-A), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB:BA48727-A), RIVALINO WAGNER CARDOSO
JUNIOR (OAB:BA30865-A)
APELADO: GISELLE SOPHIA CRAVEIRO MONTARGIL e outros (2)
Advogado(s): RIVALINO WAGNER CARDOSO JUNIOR (OAB:BA30865-A), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB:BA48727-A), DANIELA DE BRITO ARGOLO (OAB:BA45091-A), FABIO PIRES DA SILVA registrado(a) civilmente como FABIO
PIRES DA SILVA (OAB:BA41056-A)
DECISÃO
SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo MM.
Juiz de Direito da 10ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que, nos autos da ação de cobrança c/c indenizatória proposta pelos ora apelados, julgou parcialmente procedente o pedido.
Em suas razões recursais, requereu inicialmente o deferimento do pedido de gratuidade de justiça.
Intimada para instruir o feito com documentos aptos comprovar a hipossuficiência econômica, colacionou os documentos de id.
32028811 e seguintes.
É o breve relatório. Passo a decidir.
Consabido, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração para que tenha acesso ao benefício da gratuidade
de justiça, sendo necessário provar a hipossuficiência. À vista da pacificação do entendimento, a Corte Cidadã inclusive editou
o seguinte enunciado sumular: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe
01/08/2012)
Volvendo-se ao caso concreto, percebe-se que a recorrente é pessoa jurídica e, portanto, não possui presunção relativa de
hipossuficiência. Desse modo, caber-lhe-ia provar a insuficiência de recursos, o que não ocorreu, nesse momento processual.
