TJBA 05/10/2022 -Pág. 6464 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.192 - Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022
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Compulsando os autos, verifico que a Carta Precatória não preenche os requisitos legais previstos no art. 260, do NCPC, na
medida em que não veio acompanhada do despacho deferindo a Assistência Judiciária Gratuita/comprovante de pagamento de
custas e cópia da Petição Inicial.
Isto posto, nos termos do art. 267, I, do NCPC, devolva-se ao Juízo Deprecante.
Atribuo a este Despacho FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.
LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.
LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS
Juíza de Direito
(Documento assinado eletronicamente)
HSL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
SENTENÇA
0311784-67.2013.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Lauro De Freitas
Exequente: Banco Bradesco Sa
Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-A)
Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-A)
Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386)
Executado: Amauri Ferreira De Moura - Me
Executado: Amauri Ferreira De Moura
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0311784-67.2013.8.05.0150
Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO
PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA
Advogado(s): EZIO PEDRO FULAN (OAB:BA1089-A), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB:BA1082-A), FABIO DE SOUZA
GONCALVES (OAB:BA20386)
EXECUTADO: AMAURI FERREIRA DE MOURA - ME e outros
Advogado(s):
SENTENÇA
ISS
Vistos
Reputa-se válida a intimação (AR) enviada para o endereço consoante nos autos ID- 202775631, na forma do art. 274, parágrafo
único, do Novo Código de Processo Civil.
Intimada, a parte Autora, para manifestar se há interesse no prosseguimento do feito, não se manifestou nos autos, no prazo
determinado, conforme certidão de ID- 212004109.
Ademais, da análise da movimentação processual, verifica-se que este encontra-se, de fato, paralisado, sem receber movimentação útil, há mais de 01 ano, o que configura o seu abandono por parte do autor que deixou de promover as diligências necessárias ao seu andamento, embora intimada para fazê-lo.
Configurando-se assim os abandonos perpetuados pela parte autora e obedecidos as exigências legais para regular extinção do
feito, impõe- se a prolação de sentença extintiva.
Pelas razões expostas, julgo extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 485, inc. III, do Código de
Processo Civil vigente.
Custas processuais remanescentes, se houver, pela Requerente.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Atribuo à presente sentença força de mandado/ofício.
P.R.I.C.
Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.
Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.
LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS
Juíza de Direito
(Documento assinado eletronicamente)
