TJBA 04/11/2022 -Pág. 839 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.212 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022
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CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, A FIM DE SUBSTITUIR-SE O EQUIPAMENTO ELÉTRICO DANIFICADO, REGULARIZANDO O FORNECIMENTO DE ENERGIA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INTEGRAÇÃO. RECURSO
CONHECIDO E ACOLHIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 8003952-82.2020.8.05.0146.3.EDCIV, nos quais figuram como Embargante JOSÉ ROBÉRIO DO CARMO CORREIA e Embargada a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO
DA BAHIA - COELBA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade
de votos, em CONHECER E ACOLHER OS ACLARATÓRIOS.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
EMENTA
8024636-10.2022.8.05.0000 Agravo Interno Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Espólio: Sodexo Pass Do Brasil Servicos E Comercio S.a.
Advogado: Rodolpho Oliveira Santos (OAB:SP221100)
Espólio: Csn - Transportes Urbanos Spe S/a
Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A)
Espólio: Fidel Nunez Knittel
Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A)
Espólio: Marcelo Lima De Santana
Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A)
Espólio: Ricardo Rodriguez Gonzalez
Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A)
Espólio: Vicente Martinez Rua
Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8024636-10.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
ESPÓLIO: CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A e outros (4)
Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ
ESPÓLIO: SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A.
Advogado(s):RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS
ACORDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE QUE ESTEJAM LIVRES E DESEMBARAÇADOS. POSSIBILIDADE DE DUPLA CONSTRIÇÃO. A INDISPONIBILIDADE IMPEDE QUE O DEVEDOR DISPONHA, VOLUNTARIAMENTE, DO BEM. INEXISTE IMPEDIMENTO DE PENHORAS
DECORRENTES DE PROCESSOS DIVERSOS. PEDIDO DE PENHORA DO QUINHÃO HEREDITÁRIO NÃO ANALISADO,
SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO
PREJUDICADO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº.8024636-10.2022.8.05.0000, tendo como Agravante
SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A., sendo Agravados CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A E
OUTROS.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos,
em CONHECER PARCIALMENTE E DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, JULGANDO PREJUDICADO o Agravo
Interno.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
EMENTA
8024636-10.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Sodexo Pass Do Brasil Servicos E Comercio S.a.
Advogado: Rodolpho Oliveira Santos (OAB:SP221100)
Agravado: Csn - Transportes Urbanos Spe S/a
Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A)
Agravado: Fidel Nunez Knittel
Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A)
Agravado: Marcelo Lima De Santana
