TJBA 17/01/2023 -Pág. 3008 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.256 - Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2023
Cad 2/ Página 3008
consumidor, sem a devida comunicação, reduzindo a capacidade financeira e surpreendendo-o por um desconto inesperado, não
constitui mero aborrecimento, sendo devida a condenação em danos morais em valor proporcional e razoável. Precedente dessa
Corte de Justiça. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - AC: 06116793020188040001
AM 0611679-30.2018.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 24/02/2021, Terceira Câmara Cível,
Data de Publicação: 24/02/2021)
Destarte, reformo a sentença, neste ponto, para condenar a parte acionada ao pagamento de indenização por danos morais à
parte autora.
Passo então a fixar o quantum indenizatório.
O Juiz deve observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o
grau do dolo ou da culpa do responsável, de forma que a sua fixação sirva para desestimular à conduta lesiva do Acionado, e ao
mesmo tempo, não gere enriquecimento sem causa ao consumidor.
Assim, entendo que diante das circunstâncias do caso sub examine, tenho como razoável para a reparação do dano moral o
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Pelas razões expostas e tudo mais constante nos autos, julgo no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO DA PARTE AUTORA, para reformar parcialmente a sentença vergastada, de modo a condenar a ré a pagar à parte
autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirá juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês contados da data da citação e correção monetária a partir desta decisão, mantendo o comando sentencial em seus
demais termos. Sem custas e honorários, face ao resultado.
Hei por bem CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, mantendo íntegra a sentença proferida. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.
Salvador, data registrada no sistema.
Ana Conceição Barbuda Ferreira
Juíza Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2º Julgador da 6ª Turma Recursal
INTIMAÇÃO
8000452-92.2021.8.05.0042 Recurso Inominado Cível
Jurisdição: Turmas Recursais
Recorrente: Moacir Lourenco Pinto
Advogado: Helder Moreira De Novaes (OAB:BA37877-A)
Advogado: Tiago Da Silva Soares (OAB:BA33545-A)
Advogado: Carolina Seixas Cardoso (OAB:BA57509-A)
Recorrido: Banco Bradesco Sa
Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A)
Representante: Banco Bradesco Sa
Recorrido: Moacir Lourenco Pinto
Advogado: Tiago Da Silva Soares (OAB:BA33545-A)
Advogado: Helder Moreira De Novaes (OAB:BA37877-A)
Advogado: Carolina Seixas Cardoso (OAB:BA57509-A)
Recorrente: Banco Bradesco Sa
Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A)
Recorrente: Banco Bradesco Sa
Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000452-92.2021.8.05.0042
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: MOACIR LOURENCO PINTO e outros
Advogado(s): CAROLINA SEIXAS CARDOSO (OAB:BA57509-A), TIAGO DA SILVA SOARES (OAB:BA33545-A), HELDER MOREIRA DE NOVAES (OAB:BA37877-A), LARISSA SENTO SE ROSSI registrado(a) civilmente como LARISSA SENTO SE ROSSI
(OAB:BA16330-A)
RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA e outros
Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI registrado(a) civilmente como LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB:BA16330-A), CAROLINA SEIXAS CARDOSO (OAB:BA57509-A), HELDER MOREIRA DE NOVAES (OAB:BA37877-A), TIAGO DA SILVA SOARES (OAB:BA33545-A)
DECISÃO
RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. BANCO. SÚMULA 297 STJ “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU-
