TJCE 10/07/2014 -Pág. 107 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Julho de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano V - Edição 999
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REQUERENTE: FRANCISCO JOSE PEREIRA DE LIMA - INVDO: RAIMUNDO NONATO DE LIMA - Acolho o parecer fiscal de fl.
92 e o pedido da parte autora para deferir a expedição de Alvará judicial com o fim de se providenciar o pagamento do tributo em
questão. Dessarte, deverá ser levantado o valor correspondente ao imposto lançado, conforme declarado à fl. 91(DAE), e após,
o recebimento do Alvará, comprovar nos autos o pagamento do ITCM. Após, voltem-me conclusos. Exp. Nec.
ADV: PAULO TELES DA SILVA (OAB 4945/CE), GEORGIA CAMPOS TELES DA SILVA (OAB 18141/CE), ANTENIO ALMEIDA
DA SILVA (OAB 2341/CE) - Processo 0154420-64.2013.8.06.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: MARIA
HELENA BARBOSA BEZERRA - INVDO: GONÇALO SEVERINO BEZERRA e outro - Conforme a Portaria nº 43/97:tendo em
vista o requerimento de levantamento antecipado de valores da herança para quitação fiscal, renovo as vistas à PGE para
conhecimento, considerando anterior parecer no sentido da quitação fiscal.
ADV: GEORGIA CAMPOS TELES DA SILVA (OAB 18141/CE), ANTENIO ALMEIDA DA SILVA (OAB 2341/CE), PAULO
TELES DA SILVA (OAB 4945/CE) - Processo 0154420-64.2013.8.06.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE:
MARIA HELENA BARBOSA BEZERRA - INVDO: GONÇALO SEVERINO BEZERRA e outro - R.H. Defiro o pedido de fl.s 80/81,
eis que há concordância da Procuradoria Fiscal, estabelecendo o prazo de 30(trinta) dias para que seja juntado a estes Autos
comprovante de recolhimento do tributo (ITCD).
ADV: VINICIUS SANTOS CORREIA (OAB 5466/CE), LUIZ MORONI DA SILVEIRA (OAB 1395/CE), GABRIEL SOARES
CALDAS MAPURUNGA (OAB 27403/CE), MARIA CLARA SOARES MAPURUNGA (OAB 23554/CE), PEDRO SABOYA
MARTINS (OAB 9123/CE), JOSE EMMANUEL SAMPAIO DE MELO (OAB 5210/CE), CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA
MAPURUNGA (OAB 4203/CE), CLAUDIONOR SILVA DA SILVEIRA (OAB 3333/CE), GILLEADE BARBOSA LUCENA (OAB 3883/
CE), HERMANTINE PORTO CORTEZ (OAB 2510/CE) - Processo 0169350-44.2000.8.06.0001 - Inventario - INVENTARIANTE
P: Natanael Pegado de Siqueira Cortez - INVENTARIANTE P: Eugene Field Horn Junior - R.H., Intimar os demais herdeiros, MP
(se necessário) e Fazenda Pública acerca do esboço de fls. 1114/1142.
ADV: JAIME ANDERSON AMARAL DI MORANO (OAB 21378/CE) - Processo 0198900-30.2013.8.06.0001 - Abertura,
Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - REQUERENTE: FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO - Com efeito, por
não constatar nenhum vício externo, nem vislumbrar qualquer suspeita de nulidade ou falsidade, julgo procedente o pedido
com fundamento nos arts. 1.126 e 1.127 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, determino que se procedam aos atos
necessários para arquivo, registro e cumprimento do presente testamento efetivado por WELITON TEIXEIRA DE OLIVEIRA
em favor do herdeiro acima indicado com a observância das exigências contidas no testamento. Nomeio testamenteiro o Sr.
Francisco de Oliveira Neto, que deverá ser intimado para assinar o respectivo termo.
ADV: MARCELL FEITOSA CORREIA LIMA (OAB 21895/CE), DENISE BARBOSA SOBREIRA (OAB 4656/CE) - Processo
0646316-80.2000.8.06.0001 - Arrolamento - REQUERENTE: Joaquim Guilherme Normando Stone - FALECIDO: Elmar Antunes
Stone e outro - HERDEIRO: Joson Williams Normando Stone - Intimar os herdeiros que anuíram à proposta de honorários para
efetuar o pagamento ao perito. Após a confirmação nos autos, intimar o perito para a apresentação do laudo de avaliação em
até dez dias. Exp. Nec.
ADV: CAMILA CRISTINA NUVENS DA LUZ (OAB 25710/CE) - Processo 0834687-37.2014.8.06.0001 - Arrolamento Sumário
- Inventário e Partilha - ARROLANTE: Carmelia Pinto de Sousa Coelho - ARROLADO: espolio de Alvino da Silva Coelho - Vista
à Procuradoria. Expedientes necessários.
ADV: TIAGO PINHO DO AMARAL (OAB 25273/CE) - Processo 0843976-91.2014.8.06.0001 - Abertura, Registro e
Cumprimento de Testamento - Sucessões - REQUERENTE: César Souza Cirino - R.H. Chamo o feito à ordem e torno sem efeito
o despacho anterior. Ouça-se ao MP.
ADV: TIAGO PINHO DO AMARAL (OAB 25273/CE) - Processo 0843976-91.2014.8.06.0001 - Abertura, Registro e
Cumprimento de Testamento - Sucessões - REQUERENTE: César Souza Cirino - Acolho o parecer do MP. Intime-se via DJe a
parte requerente para atendê-lo. Quando do ato, expeça a Secretaria o Termo de Apresentação. Expedientes necessários.
ADV: ALLISSON MEDEIROS WEYNE (OAB 19259/CE) - Processo 0846692-91.2014.8.06.0001 - Arrolamento Sumário Inventário e Partilha - ARROLANTE: MARIA DAS GRAÇAS NUNES MOREIRA e outros - ARROLADO: PIO MOREIRA E SILVA
- Tendo em vista a ratificação da partilha feita pelos herdeiros, lavre-se o termo de partilha.
ADV: DANIEL VIEIRA SORIANO ADERALDO (OAB 21321/CE) - Processo 0849407-09.2014.8.06.0001 - Alvará Judicial - Lei
6858/80 - Inventário e Partilha - REQUERENTE: Moises Pereira Morais e outro - Defiro o pedido da Justiça Gratuita. Expeça-se
ofícios solicitados na inicial. Após, vista ao Ministério Público e à Procuradoria fiscal.
ADV: CARLENE MEIRE MORAES SILVEIRA (OAB 25246/CE) - Processo 0850491-45.2014.8.06.0001 - Alvará Judicial - Lei
6858/80 - Inventário e Partilha - REQUERENTE: Francisco Djalma do Nascimento Frota - Rec. hoje. Defiro o pedido de abertura
de alvará, uma vez que restou comprovado o óbito e a legitimidade da parte requerente. Quanto ao pedido de gratuidade
será analisado oportunamente. Oficie-se à Administradora de Consorcio Nacional Honda para informar a existência de valores
disponíveis em nome da de cujus. Cumprida a diligência, ouça-se o Ministério Público e, em seguida, dê-se vista a Procuradoria
Fiscal.
ADV: JAIRO GIRAO MACHADO (OAB 16894/CE) - Processo 0852497-25.2014.8.06.0001 - Inventário - Sucessões
- REQUERENTE: JACQUELINE RABELO DE BARROS E SILVA - INVDO: JOSÉ DE BARROS E SILVA FILHO - Nomeio
inventariante a requerente que deverá prestar compromisso em secretaria e as primeiras declarações nos prazos de lei. Após,
ao MP e à Proc. Fiscal, considerando o teor das petições retro.
ADV: JOSE JURANDIR MOURA GOMES (OAB 2800/CE) - Processo 0852988-32.2014.8.06.0001 - Inventário - Inventário e
Partilha - REQUERENTE: francisca leitão de andrade - INVDO: leiria de andrade junior - R.H. Nomeio a S.ra Francisca Leitão
de Andrade Inventariante do espólio, que deverá prestar compromisso e apresentar as primeiras declarações. Fortaleza, 18 de
junho de 2014.
ADV: MARIA FREITAS GOMES ROLIM (OAB 10621/CE) - Processo 0853937-56.2014.8.06.0001 - Inventário - Inventário
e Partilha - REQUERENTE: FERNANDA DE ARAUJO PORTELA ROLIM - INVDO: MAURO SERGIO DE CASTRO PORTELA Nomeio inventariante a requerente que deverá comparecer em juízo para prestar compromisso e as primeiras declarações no
prazo de lei. Após, vista ao MP, em virtude da presença de herdeiro menor.
ADV: LUCIANA TACOLA BECKER (OAB 15911/CE) - Processo 0854026-79.2014.8.06.0001 - Alvará Judicial - Transporte
Aquaviário - REQUERENTE: IRLÂNIA MARIA MACIEL SANTOS RAMOS e outros - Cls. R.H. Compulsando os autos processuais,
verificou-se que o objeto da presente ação não se trata de matéria de competência das Varas de Família, visto que o presente
pleito em face da ETUFOR-pessoa jurídica de direito privado municipal. Outrossim, dispõe o C.P.C., coadunando com esse
entendimento: “Art. 91. Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados
os casos expressos neste Código. (...) Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada,
em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.” Destarte, não restam dúvidas que as Varas de
Família desta Comarca devem ater-se a processar e julgar as ações inerentes ao Direito de Família e não a querelas com o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
