TJCE 04/11/2015 -Pág. 2 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Novembro de 2015
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano VI - Edição 1321
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIAS, PROVIMENTOS E OUTROS ATOS DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 2465/2015.
Dá nova redação ao art. 7º, da Portaria nº 1482, de 30 de junho de 2014.
CONSIDERANDO as alterações proporcionadas pela Lei estadual nº 15.833, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre a
organização administrativa do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO o requerimento da lavra do Juiz Diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, constante do Processo Administrativo
nº 8513842-81.2015.8.06.0001;
RESOLVE:
Art. 1 ؛O art. 7 ؛da Portaria n ؛1482, de 30 de junho de 2014, alterado pela Portaria n ؛443/2015, de 27 de fevereiro de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redaçﻡo:
“Art. 7؛. Ficam submetidos ao Controle Especial de Frequência no horﻝrio e forma estabelecidos nesta Portaria os titulares
dos cargos de direçﻡo e assessoramento de simbologia DGS-1, DGS-2 e DGS-3 e DJS-1, incluﻱdos nessa regra os ocupantes
dos cargos de Chefe da Assistência Militar e Chefe de Gabinete da Presidência.
§ 1° Os demais servidores efetivos, comissionados e estagiﻝrios deverﻡo registrar frequência em ponto eletrônico, salvo
quando lotados nos Gabinetes da Presidência, da Vice-Presidência, da Corregedoria Geral da Justiça e dos Desembargadores,
que devem cumprir a carga horﻝria semanal determinada nesta Portaria, sujeitando-se a Controle Especial de Frequência.
§ 2 ؛Os servidores efetivos, comissionados e estagiﻝrios lotados na Diretoria do Fَ r um da Comarca de Fortaleza e na
Secretaria Executiva também deverﻡo registrar frequência em ponto eletrônico, exceto o Chefe de Gabinete, o Oficial de
Gabinete e o Assessor Jurﻱdico da Diretoria do Fَ r um, o Secretﻝrio Executivo, o Assessor Técnico e o Assistente Técnico do
Nْ cleo de Apoio aos Magistrados da Comarca de Fortaleza, que se submeterﻡo a Controle Especial de Frequência e cumprirﻡo a
jornada semanal prevista nesta Portaria.
§ 3° Os Oficiais de Justiça Avaliadores e Analistas Judiciﻝrios – Execuçﻡo de Mandados, atuando na ﻝrea judiciﻝria, nﻡo
ocupantes de cargos de provimento em comissﻡo, e exercendo efetivamente atividades externas de cumprimento de mandados,
citaçُ es, intimaçُ es, notificaçُ e s e outras diligências emanadas dos magistrados, registrarﻡo sua frequência em, pelo menos, 2
(dois) dias por semana, em batida ْn ica, observados os horﻝrios estabelecidos nesta portaria e ajustados com a chefia imediata,
de modo que seja sempre garantida a presença desses servidores para atendimento de eventuais diligências e tarefas que se
façam necessﻝrias durante todo o horﻝrio de funcionamento das unidades judiciﻝrias mencionadas.”
Art. 2 ؛Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçﻡo.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDﺕNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIﺍA DO ESTADO DO CEARء, em Fortaleza, aos 03 de novembro de
2015.
Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale
Presidente do Tribunal de Justiça
PORTARIA Nº 2472/2015
Dispõe sobre exoneração de cargo de provimento em comissão.
A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 53, inciso XIV, da Lei
estadual nº 12.342, de 28 de julho de 1994, e o art. 6º, inciso III, da Lei Estadual nº 15.833, de 27 de julho de 2015,
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo n° 8508576-16.2015.8.06.0001,
RESOLVE exonerar, a partir de 14 de outubro de 2015, PAVLA MARTINS DE MARTINS, Auxiliar Judiciária, matrícula 4904,
do cargo em comissão de Gerência e Assessoria Judiciária de Assessora em Psicologia do Núcleo de Psicologia e Assistência
Social em Apoio à Jurisdição da Comarca de Fortaleza, símbolo GAJ-2.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, em 29 de outubro de
2015.
Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
PORTARIA N.º 2475 / 2015
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento
nas disposições da Resolução do Órgão Especial nº 04/2013, de 26 de julho de 2013 (DJ de 26/07/2013) e Resolução nº 09, de
22 de agosto de 2013 (DJ de 23/08/2013) e de conformidade com o Processo nº 8500035-49.2015.8.06.0015
DESIGNAR o Juiz de Direito CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA, Juiz Coordenador do Núcleo Permanente de
Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Ceará e Juiz de Direito Titular da Segunda Unidade
do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza, para viajar a Belo Horizonte-MG, no período de 25 a 28 de
novembro de 2015, com o objetivo de participar do XXXVIII FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais, no período de
25 a 27 de novembro de 2015, concedendo-lhe o pagamento de 03 e ½ (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 804,10
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
