TJCE 20/06/2016 -Pág. 329 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2016
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VII - Edição 1463
329
Relator(a).: VALERIA MARCIA DE SANTANA BARROS LEAL
Acordam: Acordam os membros da Segunda Turma Recursal, por maioria de votos, conhecer do presente recurso, porém,
dando-lhe provimento.
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE.
INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
43703-69.2013.8.06.0167/1 - APELAÇÃO
Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelado : ELISVANDO PEREIRA COSTA
DEFENSOR PÚBLICO - IGOR BARRETO M. PEREIRA
Relator(a).: VALERIA MARCIA DE SANTANA BARROS LEAL
Acordam: Acordam os membros da Segunda Turma Recursal, por maioria de votos, conhecer do presente recurso, porém,
dando-lhe provimento.
Ementa: APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENCÕES PENAIS. ATIPICIDADE.
INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
43723-60.2013.8.06.0167/1 - APELAÇÃO
Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelado : GERSON MAGALHAES DO NASCIMENTO
DEFENSOR PÚBLICO - IGOR B. DE M. PEREIRA
Relator(a).: VALERIA MARCIA DE SANTANA BARROS LEAL
Acordam: Acordam os membros da Segunda Turma Recursal, por maioria de votos, conhecer do presente recurso, porém,
dando-lhe provimento.
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE.
INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
43735-74.2013.8.06.0167/1 - APELAÇÃO
Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelado : ITALO DE OLIVEIRA MARTINS
DEFENSOR PÚBLICO - EDUARDO A. MARTIN
Relator(a).: VALERIA MARCIA DE SANTANA BARROS LEAL
Acordam: Acordam os membros da Segunda Turma Recursal, por maioria de votos, conhecer do presente recurso, porém,
dando-lhe provimento.
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE.
INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
44846-93.2013.8.06.0167/1 - APELAÇÃO
Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelado : FRANCISCO RENAN BRITO DA SILVA
DEFENSOR PÚBLICO - PEDRO A. FERREIRA ARAGAO
Relator(a).: VALERIA MARCIA DE SANTANA BARROS LEAL
Acordam: Acordam os membros da Segunda Turma Recursal, por maioria de votos, conhecer do presente recurso, porém,
dando-lhe provimento.
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE.
INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
45634-10.2013.8.06.0167/1 - APELAÇÃO
Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelado : LEANDRO FERNANDES MARQUES
DEFENSOR PÚBLICO - IGOR BARRETO DE M. PEREIRA
Relator(a).: VALERIA MARCIA DE SANTANA BARROS LEAL
Acordam: Acordam os membros da Segunda Turma Recursal, por maioria de votos, conhecer do presente recurso, porém,
dando-lhe provimento.
Ementa: APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENCÕES PENAIS. ATIPICIDADE.
INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
47120-30.2013.8.06.0167/1 - APELAÇÃO
Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelado : FRANCISCO HAILTON NORBERTO DE MESSIAS
DEFENSOR PÚBLICO - JOSE N. AZEVEDO DE ANDRADE
Relator(a).: VALERIA MARCIA DE SANTANA BARROS LEAL
Acordam: Acordam os membros da Segunda Turma Recursal, por maioria de votos, conhecer do presente recurso, porém,
dando-lhe provimento.
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE.
INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
48096-03.2014.8.06.0167/1 - APELAÇÃO
Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelado : FABRICIO DE SOUSA
DEFENSOR PÚBLICO - PEDRO AURELIO F. ARAGAO
Relator(a).: VALERIA MARCIA DE SANTANA BARROS LEAL
Acordam: Acordam os membros da Segunda Turma Recursal, por maioria de votos, conhecer do presente recurso, porém,
dando-lhe provimento.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
