TJCE 13/02/2017 -Pág. 23 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2017
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VII - Edição 1612
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1ª Câmara Direito Público
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0000518-84.2015.8.06.0207 - Apelação / Remessa Necessária. Apelante: Municipio de Penaforte. Advogado: Winston
Fernandes Leite (OAB: 25860/CE). Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca Vinculada de Penaforte. Apelado:
Pedro Luiz Firmino. Advogado: Uilton de Sousa Lima (OAB: 11116/CE). Advogada: Maria Rachel Leite Silva (OAB: 28986/
CE). Advogada: Aline Evaristo Brígido (OAB: 28979/CE). Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE - Conheceram
do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTOS E VANTAGENS NO
PERÍODO DO AFASTAMENTO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. CUIDA-SE DE RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO COM VISTAS A REFORMA DA SENTENÇA DE MÉRITO QUE EM SEDE
DE AÇÃO DE COBRANÇA CONDENOU O MUNICÍPIO RECORRENTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS
MATERIAIS SOFRIDOS POR OCASIÃO DA SUMÁRIA DEMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DO CARGO PÚBLICO EFETIVO
QUE EXERCIA. SERVIDOR REINTEGRADO NO RESPECTIVO CARGO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM SEDE DE
MANDADO DE SEGURANÇA, POSTO QUE CONSTATADA A ABUSIVIDADE DA CONDUTA DESEMPENHADA PELO GESTOR
MUNICIPAL. MUNICÍPIO CONDENADO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO NÃO
PERCEBIDA PELO SERVIDOR NO INTERREGNO ENTRE A DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO. (14/02/2005 A 03/08/2009).
ALEGA O RECORRENTE QUE A PRESENTE CONDENAÇÃO CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM
FAVOR DA PROMOVENTE, POSTO NÃO TER ELA LABORADO NO CARGO PÚBLICO RESPECTIVO.2. A DECISÃO QUE
DECLARA A NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO E DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO AO CARGO
DE ORIGEM OPERA EFEITOS EX TUNC, COM FORÇA DE GARANTIR AO SERVIDOR PREJUDICADO O DIREITO DE
PERCEBER INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE AO QUE PERCEBERIA SE NO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO
EM REFERÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME
NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA
A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER O
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E O REEXAME NECESSÁRIO, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATORFORTALEZA, 5 DE DEZEMBRO DE 2016FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHAPRESIDENTE DO ÓRGÃO
JULGADORDESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTERELATOR
Total de feitos: 1
1ª Câmara Direito Público
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0000907-85.2013.8.06.0192 - Apelação / Remessa Necessária. Apelante: Municipio de Ererê. Advogada: Kethelen
Cristina Franco de Souza Estevam (OAB: 33790/CE). Remetente: Juiz de Direito da Comarca Vinculada de Ererê. Apelada:
Rita Freire Pessoa Lima. Advogado: Francisco Ubaldo Lobo Bezerra de Queiroz (OAB: 5805/RN). Relator(a): PAULO AIRTON
ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por
unanimidade. - EMENTA:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME OBRIGATÓRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS
INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO
MÍNIMO INDEPENDENTE DA JORNADA EMPREENDIDA . VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, IV, VII, XIII E 39, § 3º, AMBOS
DA CF/88 C/C O ART. 154, XXI E XXIV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (SÚMULAS
VINCULANTES Nº 15 E 16/STF E SÚMULA 47/TJCE). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: SÚMULA 85/STJ. PAGAMENTO DAS
DIFERENÇAS VENCIDAS E NÃO PRESCRITAS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TJ/CE.APELAÇÃO CONHECIDA
E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS, PORÉM PARA DESPROVÊ-LOS.
Total de feitos: 1
1ª Câmara Direito Público
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0000860-14.2013.8.06.0192 - Apelação / Remessa Necessária. Apelante: Municipio de Ererê. Advogada: Kethelen Cristina
Franco de Souza Estevam (OAB: 33790/CE). Remetente: Juiz de Direito da Comarca Vinculada de Ererê. Apelada: Antonia
Maria Leite e Andrade. Advogado: Francisco Ubaldo Lobo Bezerra de Queiroz (OAB: 5805/RN). Relator(a): PAULO AIRTON
ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por
unanimidade. - EMENTA:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME OBRIGATÓRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS
INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO
MÍNIMO INDEPENDENTE DA JORNADA EMPREENDIDA . VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, IV, VII, XIII E 39, § 3º, AMBOS
DA CF/88 C/C O ART. 154, XXI E XXIV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (SÚMULAS
VINCULANTES Nº 15 E 16/STF E SÚMULA 47/TJCE). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: SÚMULA 85/STJ. PAGAMENTO DAS
DIFERENÇAS VENCIDAS E NÃO PRESCRITAS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TJ/CE.APELAÇÃO CONHECIDA
E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS, PORÉM PARA DESPROVÊ-LOS.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
