TJCE 22/01/2018 -Pág. 311 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VIII - Edição 1829
311
SOUSA GOMES, nos termos do art. 755, I, do CPC/2015 c/c art. 84, §1º da Lei nº 13.146/2015, sendo exclusivamente para os
atos de natureza patrimonial e negocial, visto as prerrogativas da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, pelo
que nomeio CURADORA sua mãe, ANTONIA DE SOUZA GOMES, por ter restado induvidosamente demonstrado nos autos ser
a pessoa indicada para assumir tal múnus, na forma da lei civil, reunindo, a mesma, condições de ordem moral para o exercício
da curatela do requerido, bem vínculo familiar e afetivo, extinguindo o presente feito com resolução meritória, na forma do art.
487, inciso I, do CPC. Ressalte-se que o curador não poderá, sem a prévia e expressa autorização judicial, contrair empréstimos
em nome do interditado e nem alienar bens a ele pertencentes, prestando contas de todo e quaisquer valores recebidos de
titularidade do mesmo. O presente edital deverá ser publicado 03 vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Fortaleza/CE, em 07
de dezembro de 2017.
Dr. José Lopes de Araújo Filho
Juiz de Direito, respondendo.
Juiz de Direito da 4ª Vara de Família (SEJUD II)
Assinado Por Certificação Digital
VARAS DOS REGISTROS PÚBLICOS
EDITAIS DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
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PROCESSO Nº 016.8.06.0001">0187258-55.2016.8.06.0001 - O(a) Dr(a). Angela Maria Sobreira Dantas Tavares, Juíza de Direito
respondendo pela 1ª Vara de Registros Públicos, por nomeação legal, observando a ordem legal contida no art. 57, parte final,
da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – que dispõe sobre os Registros Públicos – torna público, por meio deste edital, que
foi alterado o nome de PAULA CAMILLA DOS SANTOS GOMES para MAX DOS SANTOS GOMES, de conformidade com o
Procedimento Especial da Lei dos Registros Públicos, sob o nº 0187258-55.2 016.8.06.0001, expediente da Secretaria da 1ª
Vara de Registros Públicos, com a devida prova produzida nos autos; com o parecer favorável do Órgão do Ministério Público
oficiante e com a sentença judicial que julgou procedente a pretensão do(a) Requerente, datada de 16 de outubro de 2017.
PUBLIQUE-SE. Fortaleza/CE., em 07 de novembro de 2017. Eu, Danielle Fontenelle Dantas de Alencar, Auxiliar Judiciário,
12240, o digitei. E eu, FRANCISCO SERGIO CAVALCANTE DUAVY, Supervisor Unidade. Judiciária, o conferi. Angela Maria
Sobreira Dantas Tavares Juíza de Direito.
VARAS DO JÚRI
EDITAIS DA 1ª VARA DO JÚRI
EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS)
Processo nº:
0082317-98.2009.8.06.0001
Classe – Assunto:
Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado e Crime Tentado
Vítima:
Luiz Marques Nogueira e outro
Réu:
Ronaldo César da Silva Mendes e outro
O Dr. Eli Gonçalves Júnior, Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza, Capital do Ceará, por nomeação
legal, etc. FAZ SABER, a quem interessar possa, por meio deste Edital, que perante este Juízo, tramita a Ação Penal nº
0082317-98.2009.8.06.0001, contra RONALDO CÉSAR DA SILVA MENDES, filho de Ronaldo Quaresma Mendes e de Albertina
Domingos da Silva Mendes, com endereço desconhecido. Não foi possível a intimação por mandado, haja vista não ter sido o
réu encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, pelo que, nos termos do art. 420, parágrafo único, do CPP, mandou expedir o presente
edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, ficando o acusado INTIMADO do inteiro teor da Decisão de Pronúncia, com dispositivo a
seguir transcrito: “Ante o exposto, decido pronunciar os acusados PAULO ROBERTO DA SILVA MENDES, e RONALDO CÉSAR
DA SILVA MENDES, para que se submetam a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incursos no artigo 121, incisos I e IV, c/c
art. 14, II e art. 29, todos, do Código Penal – homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e mediante recurso que dificultou
a defesa do ofendido), na forma de crime tentado, em concurso de pessoas (duas vezes).” Dado e passado nesta cidade e
Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, aos 15 (quinze) dias do mês dezembro do ano de 2017.
Eli Goncalves Júnior
Juiz de Direito
EDITAIS DA 2ª VARA DO JÚRI
EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS)
Processo nº:
0071488-58.2009.8.06.0001
Classe – Assunto:
Vítima:
Réu:
Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado
Maria de Fatima Pereira
Bruno de Freitas Matos e outro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
