TJCE 15/05/2020 -Pág. 584 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: sexta-feira, 15 de maio de 2020
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano X - Edição 2375
584
do STJ). Deferiu, ainda, o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais). Percebe-se que a
empresa embargante alegou em seu Recurso Inominado sobre a não aplicação ao caso da Súmula 54 do STJ pela existência
de relação de consumo entre as partes, não tendo o acórdão ora embargado se pronunciado sobre este ponto arguido na sua
insurgência. Deste modo, passo a sanar a omissão existente na decisão embargada, esclarecendo que a incidência dos juros
moratórios nas condenações por dano material e dano moral estabelecidas na sentença, deverá se dar a partir da citação,
nos termos do artigo 405 do Código Civil, por se tratar de relação contratual. Assim sendo, acolho os presentes embargos
de declaração propostos para sanar a omissão apontada, nos termos acima expostos. DISPOSITIVO Diante do exposto,
CONHEÇO do recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA DAR-LHE PROVIMENTO PARA SANAR A
OMISSÃO APONTADA, ESCLARECENDO QUE A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES POR DANO
MATERIAL E DANO MORAL ESTABELECIDAS NA SENTENÇA, DEVERÁ SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Fortaleza/CE, 11 de Maio
de 2020. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, ESCLARECENDO QUE A INCIDÊNCIA DOS
JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL IMPOSTAS, DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DA
CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACIMA EPIGRAFADOS.
ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO
ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTERPOSTOS PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.ACÓRDÃO ASSINADO PELO JUIZ
RELATOR, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 61 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS.FORTALEZA, 11
DE MAIO DE 2020.ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJOJUIZ RELATORRELATÓRIOTRATAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS POR COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ -ENEL EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA TURMA
RECURSAL, O QUAL CONHECEU DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE PARA NEGAR-LHE
PROVIMENTO (FLS. 172/182) ASSEVERA A EMBARGANTE QUE O DECISUM VERGASTADO PADECE DE OMISSÃO POR
NÃO TER ESPECIFICADO A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ INCIDIR OS JUROS DE MORA NA CONDENAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. ARGUI QUE POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO A
INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DEVERÁ SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO. REQUER, AO FINAL, O ACOLHIMENTO
DOS PRESENTES EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. É O RELATÓRIO, DECIDO. VOTOEM UM JUÍZO
ANTECEDENTE DE ADMISSIBILIDADE, VERIFICO PRESENTE A TEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS, NOS TERMOS
DO ARTIGO 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PORQUE O CONHEÇO. EM RESPEITO AO COMANDO
JURÍDICO PREVISTO NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PASSO A MOTIVAR E A FUNDAMENTAR
A DECISÃO.MÉRITO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEM POR FINALIDADE PRECÍPUA ACLARAR OU
INTEGRAR QUALQUER DECISUM JUDICIAL QUE PADEÇA DE VÍCIO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO
OU ERROS MATERIAIS. OBSERVA-SE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO ÀS FLS. 172/182 CONFIRMOU A SENTENÇA QUE
CONDENOU A EMBARGANTE A RESTITUIR EM DOBRO A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO REFATURAMENTO DAS
COBRANÇAS DE CONTAS DE ENERGIA DA AUTORA/EMBARGADA E OS VALORES PAGOS, REFERENTES AO PERÍODO
DE NOVEMBRO/2013 A JANEIRO/2014, SENDO ESTA QUANTIA ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E
CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC), AMBOS A PARTIR DA PRIMEIRA COBRANÇA INDEVIDA (SÚMULA 43 E 54 DO STJ).
DEFERIU, AINDA, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
PERCEBE-SE QUE A EMPRESA EMBARGANTE ALEGOU EM SEU RECURSO INOMINADO SOBRE A NÃO APLICAÇÃO
AO CASO DA SÚMULA 54 DO STJ PELA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, NÃO TENDO O
ACÓRDÃO ORA EMBARGADO SE PRONUNCIADO SOBRE ESTE PONTO ARGUIDO NA SUA INSURGÊNCIA. DESTE MODO,
PASSO A SANAR A OMISSÃO EXISTENTE NA DECISÃO EMBARGADA, ESCLARECENDO QUE A INCIDÊNCIA DOS JUROS
MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ESTABELECIDAS NA SENTENÇA, DEVERÁ
SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO
CONTRATUAL. ASSIM SENDO, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS PARA SANAR A
OMISSÃO APONTADA, NOS TERMOS ACIMA EXPOSTOS. DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA DAR-LHE PROVIMENTO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA,
ESCLARECENDO QUE A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO
MORAL ESTABELECIDAS NA SENTENÇA, DEVERÁ SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO
CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FORTALEZA/CE, 11 DE MAIO DE 2020.ANTÔNIO
ALVES DE ARAÚJOJUIZ RELATOR
Total de feitos: 62
PAUTA DE JULGAMENTO DAS TURMAS RECURSAIS
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Número da Pauta: 52
INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA
SERÃO JULGADOS NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA 2ª TURMA RECURSAL DO J.E.C.C. POR VIDEOCONFERÊNCIA
NO DIA 28 DE MAIO
DE 2020 ÀS 10:30H, EM SALA VIRTUAL OS PROCESSOS INDICADOS PELOS RELATORES DESTE COLEGIADO ABAIXO
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