TJDFT 06/05/2010 -Pág. 187 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 82/2010
Reg. Acórdão
Relator Juiz
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Juiz
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Brasília - DF, quinta-feira, 6 de maio de 2010
419569
FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
PANAMERICANO PRESTADORA DE SERVIÇOS S/C LTDA.
BRUNO MARQUES SIQUEIRA MENDES
MERCIA MARTINS CRUZ
CLÁUDIA MARTINS MOTA DE CARVALHO
7A VJECI-BRASÍLIA - OBRIGACAO DE FAZER
CONSUMIDOR. ILICITUDE CONSTATADA DIANTE DA ALTERAÇÃO UNILATERAL PELA RÉ DO CONTRATO
ENTABULADO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO JUÍZO DE EQUIDADE, EIS QUE A SOLUÇÃO ESTABELECIDA
PELO DECISUM (F. 52) É COMPATÍVEL COM a ALÍNEA ""B"" DO PEDIDO DA INICIAL (F. 06) A NÃO se FALAR
EM SENTENÇA EXTRA PETITA OU EM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (LEI 9.099/95,
ART. 51, II). A CLÁUSULA 6.2.2 DO CONTRATO MOSTRA-SE ABUSIVA, VISTO NÃO SER CRÍVEL A ALTERAÇÃO
UNILATERAL DE UMA AVENÇA CELEBRADA DE MODO SINALAGMÁTICO. MANTÉM-SE A SENTENÇA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A PARTE RECORRENTE ARCARÁ COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS À BASE DE
10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA (LEI 9099/95, ARTS. 46 E 55). UNÂNIME.
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, POR UNANIMIDADE.
Decisão
2009 01 1 078075-6
419566
FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
JÚLIO RAFAEL ORTIZ JÚNIOR
JULIO RAFAEL ORTIZ JUNIOR
FLÁVIO BARBEITA DE OLIVEIRA MARINHO
FLÁVIO BARBEITA DE OLIVEIRA MARINHO e outro(s)
7A VJECI-BRASÍLIA - EMBARGOS DE TERCEIRO
PROCESSO CIVIL. NULIDADE PROCESSUAL MANIFESTA. I. EIS A SUCESSÃO DOS ATOS PROCESUAIS: 1. OS
EMBARGOS DE TERCEIROS DISTRIBUÍDOS EM 02.6.2009 CULMINARAM NA SUSPENSÃO DA FASE EXECUTIVA
EM 18.9.2009 (f.26). 2. NO DIA 07.10.2009 FOI MARCADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 18.11.2009 ÀS 14H45 (f.27). 3. O EMBARGADO TOMOU CIÊNCIA DESSA DESIGNAÇÃO EM 15.10.2009 (f.30)
E LOGO NO DIA 26.10.2009 JUNTOU A CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA POR DOCUMENTOS (f. 32/64). 4. NESSE
ÍNTERIM, MAIS PRECISAMENTE NO DIA 20.10.2009, O ORA EMBARGANTE FOI INTIMADO ÀQUELA AUDIÊNCIA
(F.87). 5. À VÉSPERA DO DIA DA AUDIÊNCIA (em 17.11.2009), FOI EMITIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
(""Cancelo a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 18/11/2009 às 14h45min. Segue sentença em
1 lauda."" (f.88)) E PROFERIDA SENTENÇA às 20h51 de 17.11.2009 (""(...) O embargante não se desincumbiu do
ônus de comprovar os argumentos expendidos na exordial. Ademais, em se tratando de sociedade meramente de
fato, as provas carreadas aos autos pelo credor são consistentes e dão conta do ""affectio societates"", conforme bem
assentou a I.Magistrada Trabalhista na sentença acostada às fls. 137/140. Posta a questão nestes termos, JULGO
IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiros, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
(...))"" (f. 89). II. VISÍVEL UMA EXPEDITA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL (OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO
DE CELERIDADE - Lei 9.099/95, Art. 2º), MAS QUE TAMBÉM ACARRETOU PATENTE MALFERIMENTO AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL (LEI 9.099/95, Art. 13, § 1º), PORQUANTO: i) NÃO FORAM EXPLICITADAS AS RAZÕES
DO CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA, SOBRETUDO EM DESFAVOR DO EMBARGANTE QUE
TERIA POSTULADO A PRODUÇÃO DE PROVA SUBJETIVA A SUBSIDIAR A PRETENSÃO DE QUE NUNCA FOI
SÓCIO OU PARTÍCIPE DA ""EMPRESA VIAJUSTA"" (f. 3 e 5) ; ii) DAS ""PROVAS CARREADAS AOS AUTOS
PELO CREDOR"" (ORA EMBARGADO), MENCIONADAS NA DECISÃO ORA REVISTA, O EMBARGANTE NÃO
TEVE PRÉVIO ACESSO NEM OPORTUNIDADE DE CONTRADITAR NO PRESENTE EXPEDIENTE (CONTESTAÇÃO
DE f. 32/64); iii) A AFFECTIO SOCIETATIS ENTRE O ORA EMBARGANTE (JÚLIO RAFAEL ORTIZ JÚNIOR)
E ANTONIO DURVAL DA MATA ANAISSI À CONSTITUIÇÃO DA ""VIAJUSTA"" FOI EXPOSTA APENAS DE
PASSAGEM NAS RAZÕES DE DECIDIR DE SENTENÇA EM FEITO TRABALHISTA NO QUAL FIGURAVAM COMO
RECLAMANTE ACASSIA PINHEIRO DA SILVA E COMO RECLAMADO ANTONIO DURVAL DA MATA ANAISSI, O
QUE NÃO DEFINE POR COMPLETO A QUESTÃO FÁTICA; iv) POR SINAL, ESSE DOCUMENTO CONSTITUIRIA
PROVA EMPRESTADA E ÚNICA VALORADA PELO DOUTO JULGADOR, O QUE AFETA O PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO; v) O EMBARGANTE NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR ESSE DOCUMENTO, APENAS
JUNTADO NA FASE EXECUTIVA DO PROCESSO ORIGINÁRIO; vi) OS EMBARGOS DE TERCEIRO FORAM
INSTRUÍDOS COM DOCUMENTOS QUE SEQUER MERECERAM A NECESSÁRIA ANÁLISE DO JULGADOR:
OUTRA DECISÃO TRABALHISTA EM QUE NÃO SE ACEITOU O REQUERIMENTO DO NOMINADO ANTONIO
DURVAL PARA QUE O ORA EMBARGANTE INTEGRASSE O POLO PASSIVO DA LIDE LABORAL, PELOS MESMOS
MOTIVOS (FORMARIAM UMA SOCIEDADE ECONÔMICA DE FATO) (f.10) E PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO
EMBARGADO AO EMBARGANTE PARA REPRESENTÁ-LO PERANTE O DETRAN-DF (f.11). C. SE A QUESTÃO
SUB JUDICE SE RESUMIA AO SIMPLÓRIO CONTEXTO JURÍDICO OU DOCUMENTAL, AS PARTES DEVERIAM
TER SIDO PREVIAMENTE CIENTIFICADAS A RESPEITO, PARA QUE PUDESSEM EXAURIR OS RESPECTIVOS
ÔNUS PROBATÓRIOS E O PLENO CONTRADITÓRIO. D. ESSA OMISSÃO ACARRETOU GRAVE PREJUÍZO
PROCESSUAL AO EMBARGANTE, QUE SE VÊ ATINGIDO PELOS EFEITOS DEDUTIVOS DE ÚNICA PROVA
EMPRESTADA E SEM EXAURIMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA E DO CONTRADITÓRIO. POR CONSEGUINTE,
DOU PROVIMENTO AO RECURSO. DECLARO NULO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO QUE CANCELOU A
AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA (f.88). SENTENÇA CASSADA. SEM CUSTAS, NEM HONORÁRIOS (LEI 9.099/95, ART.
55). UNÂNIME.
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA CASSADA, POR UNANIMIDADE.
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Juiz
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
2009 03 1 008970-9
419598
FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
14 BRASIL TELECOM CELULAR S.A.
FÁBIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA
WALTER ALVES DOS SANTOS
JOSÉ MARIA ALVES SILVA
JECC-CEILÂNDIA - OBRIGACAO DE FAZER
187
