TJDFT 17/06/2011 -Pág. 245 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 114/2011
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relatora Juíza
Apelante(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relatora Juíza
Apelante(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relatora Juíza
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relatora Juíza
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Brasília - DF, sexta-feira, 17 de junho de 2011
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS
RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO VISANDO A REDUÇÃO DO VALOR
INDENIZATÓRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. 1-O recorrente não trouxe elementos para fundamentar a redução do valor da condenação, o qual foi
arbitrado conforme os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 2-RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RECORRENTE
Á BASE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME
2010 04 1 008397-3
512392
WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO
PUBLICAR DO BRASIL LISTAS TELEFÔNICAS LTDA.
FREDERICO TOLÊDO MELO
FERNANDO DENIS MARTINS e outro(s)
ANDERSON PORTELA DE SOUZA
GEOVA CARNEIRO PORTELA
1JECOGE-GAMA - OBRIGACAO DE FAZER
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CDC. INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO INCORRETA DE NÚMERO EM LISTA
TELEFÔNICA E SÍTIO ELETRÔNICO. FATO QUE EXTRAPOLA MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL DEVIDO.
VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A recorrente
responde por custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na
forma do artigo 55 da Lei 9099/95.
CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME
2010 04 1 010974-8
512381
WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO
VIVO S.A.
OSCAR LUÍS DE MORAIS
GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO e outro(s)
MARCELO VIEIRA DE SOUSA
ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS e outro(s)
1JECOGE-GAMA - DECLARATORIA
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CDC. INSTALAÇÃO LINHA TELEFÔNICA MEDIANTE FRAUDE. RESTRIÇÃO DE
CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREJUIZO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME
2010 07 1 020469-0
512385
WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO
JGM CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/A.
RODRIGO DE CASTRO GOMES e outro(s)
HUDSON CARVALHO LIMA
MARCELO SANTOS DA SILVA e outro(s)
OS MESMOS
SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE TAGUATINGA - PROCEDIMENTO SUMARISSIMO
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. ARRAS DEVIDAS. INJUSTIFICADO DESFAZIMENTO DO
NEGÓCIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DO QUE FOI PAGO, INCLUSIVE A VERBA DE
CORRETAGEM. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS. SOLIDARIEDADE ENTRE O VENDEDOR
(COOHAJ) E A EMPRESA CORRETORA DE IMÓVEIS. RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE PROVIDO
PARCIALMENTE. RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE (AUTOR) PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Há solidariedade entre o vendedor do imóvel e a corretora, notadamente, quando
há fundamento para desfazimento do negócio, com devolução dos valores recebidos, inclusive a verba de corretagem.
As rés atuaram como parceiras e se deram causa a não realização do negócio não cabe retenção de qualquer
valor. RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE PROVIDO PARCIALMENTE. 2) Incorreção constatada no valor a
ser devolvido, motivo de reforma da sentença nessa parte. RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE PROVIDO
PARCIALMENTE.
CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME
2010 07 1 030357-5
512387
WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO
VRG LINHAS AÉREAS S.A.
CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO e outro(s)
ORCALINO VIEIRA DA MOTA
KARINA DA SILVA FIGUEIREDO e outro(s)
SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE TAGUATINGA - PROCEDIMENTO SUMARISSIMO
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. MILHAS PARA OBTENÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS.
PROMOÇÃO. MERA EXPECTATIVA. REGRAMENTO PRÓPRIO QUE PODE SER RESTRITIVO. DEVOLUÇÃO DE
MILHAS PARA O CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1-A inserção de milhas em programa de milhagem não gera
por si só direito a participação de utilização promocional em viagens; há necessidade de que o comprador preencha
os requisitos da aludida promoção e haja assentos disponíveis, respeitando-se, inclusive, o prazo de validade para
utilização dos bilhetes. Retorno da milhagem incabível. 2-Sem custas e sem honorários ante a ausência de recorrente
vencido, a teor do artigo 55 da Lei 9099/95. Sentença reformada.
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