TJDFT 23/11/2011 -Pág. 300 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 219/2011
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relatora Juíza
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relatora Juíza
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relatora Juíza
Apelante(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relatora Juíza
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relatora Juíza
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de novembro de 2011
forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, que resta suspenso em razão da gratuidade de justiça que lhe socorre.
CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME
2011 05 1 009123-7
550294
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
MARIA CRISTIANE DE MELO
MARCO ANTONIO DE MAGALHAES GUIMARÃES
DROGARIA ROSARIO LTDA
JECIVEL-PLANALTINA - INDENIZACAO
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 3º E 51 DA LEI
N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Compete à Justiça do Trabalho julgar ações de indenização
por danos materiais e morais decorrentes da relação de trabalho. Art. 114 da CF. 2. Recurso conhecido e improvido.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art.
46 da Lei nº 9.099/95. Sem honorários, em razão da inexistência de contrarrazões.
CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME
2011 05 1 009465-5
550295
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
AMERICEL S.A.
FERNANDO FONSECA SANTOS KUTIANSKI e outro(s)
PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA
ANTÔNIO WANDERLAAN B. JUNIOR
JECIVEL-PLANALTINA - INDENIZACAO
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PREPARO INTEMPESTIVO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O
preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado e, na forma do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95,
deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição. 2. O prazo fixado
por hora é contado minuto a minuto, a teor do que dispõe o § 4º do art. 132 do Código Civil. 3. Recurso não conhecido.
NÃO CONHECIDO. UNÂNIME
2011 05 1 009860-9
550296
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
IRANÍ MACIEL DE CASTRO
DANIELLA DE CASTRO VASCONCELOS
MARCUS VINÍCIUS ARAÚJO SILVA
BV FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
PEDRO ALEIXO BARBOSA DE ALMEIDA LINS JR.
ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA e outro(s)
JECIVEL-PLANALTINA - DECLARATORIA
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM
DEVOLUÇÃO DOS VALORES VERTIDOS. PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA
INDEVIDAMENTE RECONHECIDA NA ORIGEM, SOB EQUIVOCADO ENTENDIMENTO DE INCIDÊNCIA DO ART.
26 DA LEI N. 8.078/90. INAPLICABILIDADE, À HIPÓTESE, DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME
2011 07 1 001284-7
550298
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
JOSÉ DANIEL MARTIN CATOIRA
VICTORIA LABOISSEIERE BOTELHO e outro(s)
TIM CELULAR S.A.
BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO e outro(s)
SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE TAGUATINGA - PROCEDIMENTO SUMARISSIMO
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. NULIDADE INSANÁVEL. SENTENÇA CASSADA. 1. Há nulidade
insanável se preteridos os direitos decorrentes da ampla defesa das partes, a teor do que dispõe o art. 5?, LV, da CF.
2. A falta de fundamentação da sentença rende ensejo igualmente à nulidade absoluta, nos termos dos arts. 93, IX da
CF, 458, II, do CPC e 38 da Lei n. 9.099/95. 3. Preliminar acolhida. Sentença cassada.
CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME
2011 07 1 003119-6
550299
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
SEBASTIÃO ERIOSVALDO DO NASCIMENTO
SINVALINO MARIANO DA SILVA
FNAC BRASIL LTDA
LUCIANA NUNES RABELO
FERNANDO DENIS MARTINS e outro(s)
3º JEC-TAGUATINGA - PROCEDIMENTO SUMARISSIMO
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. ALEGADO PAGAMENTO EM ESPÉCIE. FRAUDE.
PROVA ESCORREITA DO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES DE TERCEIROS SEM PROVISÃO DE FUNDOS.
IMPROCEDENCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A robusta prova
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