TJDFT 05/04/2018 -Pág. 886 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 62/2018
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 5 de abril de 2018
CERTIDÃO
Nº 2014.01.1.083206-2 - Monitoria - A: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: DF017348 - Elizabeth Pereira de Oliveira, DF025505
- Dayanna Barreira de Oliveira dos Reis Velez. R: CARLOS EDUARDO XAVIER. Proc(s).: NAO INFORMADO. Certifico que, nesta data, juntei
as CONTRARRAZÕES de fls. 195-196. Nos termos da Portaria n. 5/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada a contrarrazoar a APELAÇÃO
ADESIVA de fls. 187-193 Brasília - DF, segunda-feira, 02/04/2018 às 14h40. .
Nº 2011.01.1.233374-4 - Cumprimento de Sentenca - A: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: SP163607 - Gustavo Ouvinhas
Gavioli, SP166349 - Giza Helena Coelho. R: MUNDIAL CONSTRUCOES E INCORP LTDA. Adv(s).: DF026931 - Jonatas Lopes dos Santos. R:
GIOVANE SANTOS OLIVEIRA. Adv(s).: DF026931 - Jonatas Lopes dos Santos. R: JOELINE CLARA DELMONDES. Adv(s).: DF030692 - Rafael
de Ávila Vieira. R: CINTHIA SOARES SANTOS. Adv(s).: DF026931 - Jonatas Lopes dos Santos, - 20110112333744. Certifico que, nesta data,
juntei a(s) petição(ões) de fl(s). 498-499. Nos termos da decisão de fl. 496, fica o credor intimado para que indique bens dos devedores passíveis
de penhora ou para que requeira a certidão de crédito, no prazo de 5 dias úteis. Brasília - DF, segunda-feira, 02/04/2018 às 15h37. .
Nº 2015.01.1.080478-7 - Cumprimento de Sentenca - A: DJALMA MENDONCA MOTA JUNIOR. Adv(s).: DF031403 - Daniel Irume dos
Santos. R: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DF. Adv(s).: DF017825 - Frederico Donati Barbosa, - 20150110804787. Certifico que,
nesta data, juntei a(s) petição(ões) de fl(s). 167-172. Nos termos da Portaria n. 5/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada a se manifestar
e a apresentar a planilha de cálculos atualizada. Brasília - DF, segunda-feira, 02/04/2018 às 15h42. .
DECISÃO
N. 0709020-55.2017.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. A:
EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. A: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. A: EXPRESSA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Adv(s).: SP153893 - RAFAEL VILELA BORGES. R: Subsecretário da Receita da Secretaria do
Estado da Fazenda do Distrito Federal. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número
do processo: 0709020-55.2017.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: EXPRESSA DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS LTDA, EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LTDA, EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DO
ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os presentes autos, bem como a jurisprudência
do Egrégio Supremo Tribunal Federal se observa que nos autos do Recurso Extraordinário nº 970821 ?se discute, à luz dos artigos 146-A e 155,
§ 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da metodologia de cálculo denominada diferencial de alíquota de ICMS à
empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, em face de possível usurpação de competência da União e do princípio da não-cumulatividade?. Em
razão do largo espectro da discussão, tendo o mencionado recurso como leading case, o indigitado Tribunal determinou a suspensão nacional
do curso processual de todas as ações que versam sobre o tema, além de ter sido reconhecida a repercussão geral do tema (nº 517). Dessa
forma, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar o sobrestamento do feito até que se o julgamento final do RE nº 970821
(Tema nº 517). BRASÍLIA, DF, 24 de março de 2018 20:59:56. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
N. 0709020-55.2017.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. A:
EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. A: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. A: EXPRESSA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Adv(s).: SP153893 - RAFAEL VILELA BORGES. R: Subsecretário da Receita da Secretaria do
Estado da Fazenda do Distrito Federal. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número
do processo: 0709020-55.2017.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: EXPRESSA DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS LTDA, EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LTDA, EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DO
ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os presentes autos, bem como a jurisprudência
do Egrégio Supremo Tribunal Federal se observa que nos autos do Recurso Extraordinário nº 970821 ?se discute, à luz dos artigos 146-A e 155,
§ 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da metodologia de cálculo denominada diferencial de alíquota de ICMS à
empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, em face de possível usurpação de competência da União e do princípio da não-cumulatividade?. Em
razão do largo espectro da discussão, tendo o mencionado recurso como leading case, o indigitado Tribunal determinou a suspensão nacional
do curso processual de todas as ações que versam sobre o tema, além de ter sido reconhecida a repercussão geral do tema (nº 517). Dessa
forma, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar o sobrestamento do feito até que se o julgamento final do RE nº 970821
(Tema nº 517). BRASÍLIA, DF, 24 de março de 2018 20:59:56. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
N. 0709020-55.2017.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. A:
EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. A: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. A: EXPRESSA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Adv(s).: SP153893 - RAFAEL VILELA BORGES. R: Subsecretário da Receita da Secretaria do
Estado da Fazenda do Distrito Federal. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número
do processo: 0709020-55.2017.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: EXPRESSA DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS LTDA, EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LTDA, EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DO
ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os presentes autos, bem como a jurisprudência
do Egrégio Supremo Tribunal Federal se observa que nos autos do Recurso Extraordinário nº 970821 ?se discute, à luz dos artigos 146-A e 155,
§ 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da metodologia de cálculo denominada diferencial de alíquota de ICMS à
empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, em face de possível usurpação de competência da União e do princípio da não-cumulatividade?. Em
razão do largo espectro da discussão, tendo o mencionado recurso como leading case, o indigitado Tribunal determinou a suspensão nacional
do curso processual de todas as ações que versam sobre o tema, além de ter sido reconhecida a repercussão geral do tema (nº 517). Dessa
forma, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar o sobrestamento do feito até que se o julgamento final do RE nº 970821
(Tema nº 517). BRASÍLIA, DF, 24 de março de 2018 20:59:56. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
N. 0709020-55.2017.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. A:
EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. A: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. A: EXPRESSA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Adv(s).: SP153893 - RAFAEL VILELA BORGES. R: Subsecretário da Receita da Secretaria do
Estado da Fazenda do Distrito Federal. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número
do processo: 0709020-55.2017.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: EXPRESSA DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS LTDA, EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
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