TJDFT 06/04/2018 -Pág. 2045 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 63/2018
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de abril de 2018
de ID Num. 15306995, bem como para que se manifeste acerca do mérito da demanda. Com a manifestação do Ministério Público, tornem os
autos conclusos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2018 18:31:18. (2) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito
N. 0713642-16.2017.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM - A: P. V. C. U.. A: OLCIMAR PAVECK URANGA. A: MARIA DAS GRACAS
CORREIA CORTE URANGA. Adv(s).: DF50972 - JEFFERSON GONCALVES DE SANTANA. R: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E
ENSINO. R: UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA. Adv(s).: DF50652 - FELIPE GONCALVES LANTELME. R: UNIAO
NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0713642-16.2017.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO
COMUM (7) AUTOR: PEDRO VICTOR CORTE URANGA REPRESENTANTE: OLCIMAR PAVECK URANGA, MARIA DAS GRACAS CORREIA
CORTE URANGA RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO, UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA, UNIAO
NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligências. Levando-se em
consideração que houve o indeferimento da prova pericial requerida pelo Ministério Público, necessário que este seja intimado acerca da decisão
de ID Num. 15306995, bem como para que se manifeste acerca do mérito da demanda. Com a manifestação do Ministério Público, tornem os
autos conclusos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2018 18:31:18. (2) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito
N. 0713642-16.2017.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM - A: P. V. C. U.. A: OLCIMAR PAVECK URANGA. A: MARIA DAS GRACAS
CORREIA CORTE URANGA. Adv(s).: DF50972 - JEFFERSON GONCALVES DE SANTANA. R: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E
ENSINO. R: UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA. Adv(s).: DF50652 - FELIPE GONCALVES LANTELME. R: UNIAO
NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0713642-16.2017.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO
COMUM (7) AUTOR: PEDRO VICTOR CORTE URANGA REPRESENTANTE: OLCIMAR PAVECK URANGA, MARIA DAS GRACAS CORREIA
CORTE URANGA RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO, UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA, UNIAO
NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligências. Levando-se em
consideração que houve o indeferimento da prova pericial requerida pelo Ministério Público, necessário que este seja intimado acerca da decisão
de ID Num. 15306995, bem como para que se manifeste acerca do mérito da demanda. Com a manifestação do Ministério Público, tornem os
autos conclusos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2018 18:31:18. (2) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito
N. 0713642-16.2017.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM - A: P. V. C. U.. A: OLCIMAR PAVECK URANGA. A: MARIA DAS GRACAS
CORREIA CORTE URANGA. Adv(s).: DF50972 - JEFFERSON GONCALVES DE SANTANA. R: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E
ENSINO. R: UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA. Adv(s).: DF50652 - FELIPE GONCALVES LANTELME. R: UNIAO
NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0713642-16.2017.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO
COMUM (7) AUTOR: PEDRO VICTOR CORTE URANGA REPRESENTANTE: OLCIMAR PAVECK URANGA, MARIA DAS GRACAS CORREIA
CORTE URANGA RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO, UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA, UNIAO
NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligências. Levando-se em
consideração que houve o indeferimento da prova pericial requerida pelo Ministério Público, necessário que este seja intimado acerca da decisão
de ID Num. 15306995, bem como para que se manifeste acerca do mérito da demanda. Com a manifestação do Ministério Público, tornem os
autos conclusos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2018 18:31:18. (2) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito
N. 0713642-16.2017.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM - A: P. V. C. U.. A: OLCIMAR PAVECK URANGA. A: MARIA DAS GRACAS
CORREIA CORTE URANGA. Adv(s).: DF50972 - JEFFERSON GONCALVES DE SANTANA. R: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E
ENSINO. R: UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA. Adv(s).: DF50652 - FELIPE GONCALVES LANTELME. R: UNIAO
NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0713642-16.2017.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO
COMUM (7) AUTOR: PEDRO VICTOR CORTE URANGA REPRESENTANTE: OLCIMAR PAVECK URANGA, MARIA DAS GRACAS CORREIA
CORTE URANGA RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO, UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA, UNIAO
NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligências. Levando-se em
consideração que houve o indeferimento da prova pericial requerida pelo Ministério Público, necessário que este seja intimado acerca da decisão
de ID Num. 15306995, bem como para que se manifeste acerca do mérito da demanda. Com a manifestação do Ministério Público, tornem os
autos conclusos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2018 18:31:18. (2) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito
SENTENÇA
N. 0714809-68.2017.8.07.0007 - PETIÇÃO - A: MYLENA OLIVEIRA DE ALMEIDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CENTRAL
NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Adv(s).: SP173351 - WILZA APARECIDA LOPES SILVA. R: QUALICORP ADMINISTRADORA
DE BENEFICIOS S.A. Adv(s).: RJ095573 - FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0714809-68.2017.8.07.0007
Classe judicial: PETIÇÃO (241) REQUERENTE: MYLENA OLIVEIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A SENTENÇA Cuida-se de ação cominatória ajuizada por
MYLENA OLIVEIRA DE ALMEIDA, em desfavor de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e UNIMED NACIONAL. Em síntese,
a autora salienta que, aos 17 (dezessete) anos de idade, celebrou com a parte ré contrato de adesão de plano de saúde com a segunda ré,
estando com os pagamentos realizados corretamente. Não obstante, afirma que, no dia 11/10/2017, na vigência do contrato, foi informada da sua
rescisão, a partir do dia 15/11/2017. Informa que a justificativa para a rescisão unilateral ocorreu com fundamento no encerramento da avença
celebrada entre a primeira e segunda requeridas. Alega que não lhe foi oportunizada a portabilidade para outro plano, de iguais características.
Ante o exposto, afirma ter suportado danos de ordem moral. Pugna pela concessão da gratuidade de justiça. Requer a concessão de tutela de
urgência, para que a segunda ré remaneje a autora ao contrato na modalidade individual com o preço e benefícios compatíveis com o plano até
então utilizado pela autora, ou a sua reintegração ao plano anteriormente firmado, sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação da
tutela de urgência, bem como a condenação dos réus ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. Acompanham
a inicial os documentos de ID 11500925 ao ID 11500946. Proferida a decisão de ID 11502756, houve o deferimento da tutela de urgência.
Regularmente citadas, infrutífera a tentativa de conciliação (ID 13303753), as partes ofertaram contestação em apartado. A primeira ré, em
suma, argui que tem direito a rescindir o contrato firmado, diante da liberdade de contratar e da força vinculativa das celebrações. Alega que o
ônus da prova não deve ser invertido e que, em razão da ausência ilícito, não deve subsistir o pedido reparatório (ID 13026648). Comunicado
o não adimplemento da tutela de urgência (ID 13420906), foi determinado o pagamento do prêmio mensal nos próprios autos (ID 13481624),
o que foi cumprido sob o ID 13544442. Contestação ofertada pela segunda ré sob o ID 14139818, por meio da qual se aviou preliminar de
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