TJDFT 27/04/2018 -Pág. 372 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 78/2018
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de abril de 2018
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade
ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código do Processo Civil. Inexistindo no julgado o alegado
vício da omissão, o recurso não merece acolhimento.
N. 0716090-80.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Adv(s).:
MG85170 - TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO, DF0180500S - JOAO JOAQUIM MARTINELLI. R: AGNALDO BARBOSA DOS SANTOS. R:
ANTONIO NASCIMENTO DOS SANTOS. R: FRANCISCO BATISTA DO NASCIMENTO. R: JOSE MENDES CAVALCANTI. R: JOSE MIGUEL
DA SILVA. R: JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA. R: LOURENCO CARLOS SILVA. R: MARIA JOSE RABELLO VIEIRA. R: NEUSA MARIA BLUNCK
REZENDE. R: OCLECIO FERREIRA LUIZ. Adv(s).: DF04017 - MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade
ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código do Processo Civil. Inexistindo no julgado o alegado
vício da omissão, o recurso não merece acolhimento.
N. 0716090-80.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Adv(s).:
MG85170 - TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO, DF0180500S - JOAO JOAQUIM MARTINELLI. R: AGNALDO BARBOSA DOS SANTOS. R:
ANTONIO NASCIMENTO DOS SANTOS. R: FRANCISCO BATISTA DO NASCIMENTO. R: JOSE MENDES CAVALCANTI. R: JOSE MIGUEL
DA SILVA. R: JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA. R: LOURENCO CARLOS SILVA. R: MARIA JOSE RABELLO VIEIRA. R: NEUSA MARIA BLUNCK
REZENDE. R: OCLECIO FERREIRA LUIZ. Adv(s).: DF04017 - MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade
ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código do Processo Civil. Inexistindo no julgado o alegado
vício da omissão, o recurso não merece acolhimento.
N. 0716090-80.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Adv(s).:
MG85170 - TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO, DF0180500S - JOAO JOAQUIM MARTINELLI. R: AGNALDO BARBOSA DOS SANTOS. R:
ANTONIO NASCIMENTO DOS SANTOS. R: FRANCISCO BATISTA DO NASCIMENTO. R: JOSE MENDES CAVALCANTI. R: JOSE MIGUEL
DA SILVA. R: JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA. R: LOURENCO CARLOS SILVA. R: MARIA JOSE RABELLO VIEIRA. R: NEUSA MARIA BLUNCK
REZENDE. R: OCLECIO FERREIRA LUIZ. Adv(s).: DF04017 - MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade
ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código do Processo Civil. Inexistindo no julgado o alegado
vício da omissão, o recurso não merece acolhimento.
N. 0716090-80.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Adv(s).:
MG85170 - TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO, DF0180500S - JOAO JOAQUIM MARTINELLI. R: AGNALDO BARBOSA DOS SANTOS. R:
ANTONIO NASCIMENTO DOS SANTOS. R: FRANCISCO BATISTA DO NASCIMENTO. R: JOSE MENDES CAVALCANTI. R: JOSE MIGUEL
DA SILVA. R: JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA. R: LOURENCO CARLOS SILVA. R: MARIA JOSE RABELLO VIEIRA. R: NEUSA MARIA BLUNCK
REZENDE. R: OCLECIO FERREIRA LUIZ. Adv(s).: DF04017 - MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade
ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código do Processo Civil. Inexistindo no julgado o alegado
vício da omissão, o recurso não merece acolhimento.
N. 0716090-80.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Adv(s).:
MG85170 - TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO, DF0180500S - JOAO JOAQUIM MARTINELLI. R: AGNALDO BARBOSA DOS SANTOS. R:
ANTONIO NASCIMENTO DOS SANTOS. R: FRANCISCO BATISTA DO NASCIMENTO. R: JOSE MENDES CAVALCANTI. R: JOSE MIGUEL
DA SILVA. R: JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA. R: LOURENCO CARLOS SILVA. R: MARIA JOSE RABELLO VIEIRA. R: NEUSA MARIA BLUNCK
REZENDE. R: OCLECIO FERREIRA LUIZ. Adv(s).: DF04017 - MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade
ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código do Processo Civil. Inexistindo no julgado o alegado
vício da omissão, o recurso não merece acolhimento.
N. 0716090-80.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Adv(s).:
MG85170 - TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO, DF0180500S - JOAO JOAQUIM MARTINELLI. R: AGNALDO BARBOSA DOS SANTOS. R:
ANTONIO NASCIMENTO DOS SANTOS. R: FRANCISCO BATISTA DO NASCIMENTO. R: JOSE MENDES CAVALCANTI. R: JOSE MIGUEL
DA SILVA. R: JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA. R: LOURENCO CARLOS SILVA. R: MARIA JOSE RABELLO VIEIRA. R: NEUSA MARIA BLUNCK
REZENDE. R: OCLECIO FERREIRA LUIZ. Adv(s).: DF04017 - MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade
ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código do Processo Civil. Inexistindo no julgado o alegado
vício da omissão, o recurso não merece acolhimento.
N. 0716090-80.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Adv(s).:
MG85170 - TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO, DF0180500S - JOAO JOAQUIM MARTINELLI. R: AGNALDO BARBOSA DOS SANTOS. R:
ANTONIO NASCIMENTO DOS SANTOS. R: FRANCISCO BATISTA DO NASCIMENTO. R: JOSE MENDES CAVALCANTI. R: JOSE MIGUEL
DA SILVA. R: JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA. R: LOURENCO CARLOS SILVA. R: MARIA JOSE RABELLO VIEIRA. R: NEUSA MARIA BLUNCK
REZENDE. R: OCLECIO FERREIRA LUIZ. Adv(s).: DF04017 - MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade
ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código do Processo Civil. Inexistindo no julgado o alegado
vício da omissão, o recurso não merece acolhimento.
N. 0703515-06.2018.8.07.0000 - APELAÇÃO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: NATURAL CHOICE
DO BRASIL LTDA. Adv(s).: SP208351 - DANIEL BETTAMIO TESSER. R: NATURAL CHOICE DO BRASIL LTDA. Adv(s).: SP208351 DANIEL BETTAMIO TESSER. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA
DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE
ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 166, STJ. NOTA FISCAL FÍSICA. DESCUMPRIMENTO DE
DEVER ACESSÓRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. PROTOCOLO ICMS 42/2009. PENALIDADE
PECUNIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA PARA CADA UMA DAS PARTES. PROVEITO
ECONÔMICO OBTIDO. Sendo possível extrair das razões recursais que a pretensão do recorrente tem como finalidade a reforma da sentença,
não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade. Consoante jurisprudência sufragada no âmbito do c. STJ e desta e. Corte de Justiça,
não há que se falar em incidência de ICMS nos casos de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (Súmula
166, STJ). Segundo determina o Protocolo ICMS 42/2009, os contribuintes devem emitir nota fiscal eletrônica, sob pena de descumprimento
de obrigação acessória. In casu, estando constatada a inobservância de tal dever, não há que se falar em fato gerador da obrigação principal,
mas sim, da obrigação acessória, a qual se converte em penalidade pecuniária (art. 113, §2º, CTN). No tocante aos honorários de sucumbência,
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