TJDFT 08/02/2019 -Pág. 62 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 28/2019
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019
22. Quanto aos pedidos de preferência constitucional formulados e pendentes de juntada de documentos/
esclarecimentos/providências diversas.
Os credores abaixo nominados formularam pedido de preferência constitucional nos termos do artigo 100, § 2º da Constituição
Federal de 1988.
SEQ
22.1
22.2
22.3
22.4
22.5
22.6
22.7
22.8
22.9
22.10
TABELA - XII - Pedidos de Preferência Pendentes (intimar credores)
CREDOR
ANA FIRMINA BORGES COSTA
EVA MARCIA SILVA FONTES
GILMAR BEZERRA DOS SANTOS
JOÃO RIBEIRO DA SILVA
MARIA AMELIA VIANA SILVA
MARIA DE FATIMA DA COSTA ZUMBA
MARIA JOSE FERREIRA VIEIRA
MARIZA CHIARI ROCHA
MARTA HELENA ARAUJO ALVARES
NEIDE MARIA DOMINGUES SOARES
FOLHAS
1223/1228
1860/1867
1699/1704
2189/2195
2140/2148
1837/1843
2332/2339
1607/1623
2164/2166
1917/1923
A fim de instruir os pedidos de preferência constitucional formulados, intimem-se os credores abaixo, para, no prazo de 05
(cinco) dias:
22.1. ANA FIRMINA BORGES COSTA (fls. 1223/1228) juntar aos autos original ou cópia autenticada de atestado médico
atualizado com o nome e especialidade do médico atestante, diagnóstico específico, número da Classificação Estatística Internacional de Doenças
e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) e a declaração de que a doença caracteriza-se como cegueira, ou não .
22.2. EVA MARCIA SILVA FONTES (fls. 1860/1867) juntar aos autos original ou cópia autenticada de atestado médico
atualizado com o nome e especialidade do médico atestante, diagnóstico específico, número da Classificação Estatística Internacional de Doenças
e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) e a declaração de que a doença caracteriza-se como cegueira, ou não .
22.3. GILMAR BEZERRA DOS SANTOS (fls. 1699/1704) juntar aos autos o original da certidão de fl. 347, ratificando sua
titularidade em relação ao crédito estampado na presente requisição.
22.4. JOÃO RIBEIRO DA SILVA (fls. 2189/2195) juntar aos autos o original da certidão de fl. 739, ratificando sua titularidade
em relação ao crédito estampado na presente requisição.
22.5. MARIA AMELIA VIANA SILVA (fls. 2140/2148) esclarecer a divergência de seu nome constante nos documentos
oficiais apresentados (MARIA AMELIA VIANA- fl. 2146) e na presente requisição (MARIA AMELIA VIANA SILVA), juntando aos presentes autos
a documentação comprobatória.
22.6. MARIA DE FATIMA DA COSTA ZUMBA (fls. 1837/1843) esclarecer a divergência de seu nome constante nos
documentos oficiais apresentados (MARIA DE FÁTIMA COSTA- fl.1843) e na presente requisição (MARIA DE FATIMA DA COSTA ZUMBA),
juntando aos presentes autos a documentação comprobatória.
22.7. MARIA JOSE FERREIRA VIEIRA (fls. 2332/2339) esclarecer a divergência de seu nome constante nos documentos
oficiais apresentados (MARIA JOSE FERREIRA DE FARIAS- fl. 2339) e na presente requisição (MARIA JOSE FERREIRA VIEIRA), juntando
aos presentes autos a documentação comprobatória.
22.8. MARIZA CHIARI ROCHA (fls. 1607/1623) juntar aos presentes autos cópia autenticada dos seguintes documentos:
a) Carteira de Identidade e CPF;
b) original ou cópia autenticada de laudo médico atualizado com o nome e especialidade do médico atestante, diagnóstico
específico e o número da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID);e
c) declarar ser o titular do precatório e que não houve cessão, oferta à penhora, nem incide qualquer espécie de restrição
administrativa ou judicial sobre o crédito do precatório, conversão em RPV, bem como ingresso de outra demanda versando sobre o mesmo
objeto, tudo sob pena de responsabilidade civil e penal.
22.9. MARTA HELENA ARAUJO ALVARES (fls. 2164/2166) juntar aos presentes autos cópia autenticada dos seguintes
documentos:
a) Carteira de Identidade e CPF; e
b) declaração de que é titular do precatório e que não houve cessão, oferta à penhora, nem incide qualquer espécie de
restrição administrativa ou judicial sobre o crédito do precatório, conversão em RPV, bem como ingresso de outra demanda versando sobre o
mesmo objeto, tudo sob pena de responsabilidade civil e penal.
22.10. NEIDE MARIA DOMINGUES SOARES (fls. 1917/1923) esclarecer a divergência entre o número do CPF que consta
no documento juntado à fl. 1923 (376.664.011-91) e o número do CPF presente na requisição de fl. 13 (046.560.911-20).
23. QUANTO AO INDEFERIMENTO DO DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
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