TJDFT 08/02/2019 -Pág. 990 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 28/2019
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019
N. 026925-39.2015.8.07.0001">0026925-39.2015.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA
TECNOLOGIA. Adv(s).: DF0025406A - THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA, DF0049165A - KAMILLA DE ALARCAO FLEURY. R: ANCELMO
RAMOS DOS SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: VALORE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO O Doutor GIORDANO RESENDE COSTA, Juiz de Direito da Quarta Vara Cível de Brasília DETERMINA
ao senhor oficial de justiça que, no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) , Processo: 026925-39.2015.8.07.0001">0026925-39.2015.8.07.0001 Exequente: INSTITUTO
EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.174.034/0001-02 Executado: ANCELMO RAMOS DOS SANTOS CPF: 477.328.815-91 Proceda a PENHORA DOS CRÉDITOS QUE O EXECUTADO ANCELMO RAMOS DOS SANTOS - CPF: 477.328.815-91,
tem a receber, relativos a lucros e dividendos, decorrentes de suas cotas sociais junto à empresa VALORE CORRETORA DE SEGUROS LTDA CNPJ 04.140.797/0001-83. Endereço da referida empresa: Quadra C 1, S/N, LOTE 01/12, SALA 112, PARTE A-10, EDÍFICIO TTC, TAGUATINGA
CENTRO, BRASÍLIA - DF - CEP: 72010-010 e INTIME a empresa acima para transferir os valores penhorados para conta judicial no Banco do
Brasil, vinculada ao processo de nº 026925-39.2015.8.07.0001 e ao Juízo da Quarta Vara Cível de Brasília, Agência 4200-5, até o montante
suficiente para quitação do débito de R$ 17.600,62(dezessete mil e seiscentos reais e sessenta e dois centavos), atualizado por cálculo elaborado
pelo próprio exequente em 21/11/2018 (ID 25620694). Nos termos da Decisão ID 28273926: Não obstante a aparente ineficácia da medida, defiro
a penhora de crédito do devedor, conforme previsto no art. 855 do CPC. Expeça-se mandado de penhora dos créditos que o devedor tem a receber
de VALORE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - CNPJ 04.140.797/0001-83, relativo a lucros e dividendos decorrentes de suas cotas sociais,
até o montante suficiente para quitação do débito perseguido nestes autos (...). O mandado deve ser cumprido no endereço indicado na certidão da
Receita Federal em anexo. Consigno que o valor penhorado deve ser transferido para conta à disposição do Juízo desta 4ª Vara Cível de Brasília/
DF. Intime-se o devedor. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito 1) O prazo para impugnar a penhora é de 15 (quinze) dias úteis a contar
da data da inserção da diligência cumprida no sistema PJe. 2) O Oficial de Justiça a quem este for distribuído tem a autorização específica para
que possa ter acesso à cópia da matrícula do(s) referido(s) imóvel(is), quando este considerar necessário para o fiel cumprimento deste mandado.
3) Oficial poderá entrar em contato com o exequente e seu representante, para obter auxílio no cumprimento da diligência. Telefone do advogado
do autor, Dr. Thiago Tajra, OAB/DF 25.406, 61-3248-4789. 4) O(a)(s) Executado deverá (ão) constituir advogado ou defensor público para realizar
sua defesa. Advertências ao oficial de justiça: 1) Nos termos do artigo 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente
de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado
o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2) Deve o Oficial de Justiça observar as limitações insertas na Lei 8009/90 quanto
aos bens passíveis de penhora. Atentar, ainda, para os termos do art. 833 e 834 do CPC/2015. 3) Ao penhorar bem imóvel, de propriedade
de pessoa casada, incumbir-se-á o Oficial de Justiça, independentemente de ordem ulterior, intimar da constrição o cônjuge do proprietário do
bem. Eu, ALESSANDRA LAERT MOREIRA, expeço por determinação do MM. Juiz de Direito; e eu, Elizabeth de Oliveira Dantas, Diretora de
Secretaria Substituta confiro o ato e assino. BRASÍLIA-DF, 6 de fevereiro de 2019 08:11:04. Documentos associados ao processo Título Tipo
Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18102316340077200000023365672 1_Peticao Petição 18102316340098200000023365851
4_Procuracao/Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 18102316340113900000023365875 8_Documento de Comprovacao
Documento
de
Comprovação
18102316340129300000023365902
22_Guia
Guia
18102316340144400000023365927
23_Certidao Certidão 18102316340156900000023365958 24_Certidao Certidão 18102316340169900000023365988 25_Decisao
Decisão
18102316340183600000023366039
26_Mandado
Mandado
18102316340197400000023366079
27_Certidao
Certidão
18102316340216100000023366095
28_Certidao
Certidão
18102316340231300000023366198
29_Certidao
Certidão
18102316340246800000023366014
30_Decisao
Decisão
18102316340258200000023366060
31_Outros
Documentos
Outros
Documentos 18102316340271700000023366122 33_Certidao Certidão 18102316340285200000023366142 34_Mandado Mandado
18102316340297500000023366167 35_AR - Aviso de recebimento AR - Aviso de recebimento 18102316340315600000023366261
36_Outros Documentos Outros Documentos 18102316340332000000023366281 37_Certidao Certidão 18102316340355900000023366222
38_Certidao Certidão 18102316340368200000023366241 41_Peticao Petição 18102316340380700000023366302 42_Certidao
Certidão 18102316340394600000023366317 43_Certidao Certidão 18102316340408400000023366336 44_Outros Documentos
Outros Documentos 18102316340423900000023366359 45_Certidao Certidão 18102316340444300000023366377 46_Certidao
Certidão
18102316340459300000023366406
47_Certidao
Certidão
18102316340471700000023366441
48_Peticao
Petição
18102316340483500000023366469
49_Certidao
Certidão
18102316340498600000023366493
50_Certidao
Certidão
18102316340513400000023366519 51_Outros Documentos Outros Documentos 18102316340526500000023366540 52_Certidao
Certidão
18102316340540200000023366558
53_Certidao
Certidão
18102316340552600000023366579
54_Certidao
Certidão
18102316340566300000023366603
55_Peticao
Petição
18102316340583800000023366628
56_Documento
de
Comprovacao
Documento de Comprovação 18102316340597300000023366650 57_Certidao Certidão 18102316340615200000023366669 58_Certidao
Certidão 18102316340631800000023366691 59_Outros Documentos Outros Documentos 18102316340645700000023366722
60_Certidao Certidão 18102316340660200000023366776 61_Certidao Certidão 18102316340672600000023366804 62_Certidao
Certidão
18102316340684200000023366852
63_Peticao
Petição
18102316340699700000023366876
64_Certidao
Certidão
18102316340720600000023366751
65_Decisao
Decisão
18102316340734500000023366825
66_Outros
Documentos
Outros
Documentos 18102316340746900000023366902 69_Certidao Certidão 18102316340764500000023366929 70_Outros Documentos
Outros Documentos 18102316340785800000023366952 72_AR - Aviso de recebimento AR - Aviso de recebimento
18102316340799100000023366992 74_Mandado Mandado 18102316340816500000023367023 75_AR - Aviso de recebimento
AR - Aviso de recebimento 18102316340832800000023367055 77_Certidao Certidão 18102316340853100000023367078
78_Certidao Certidão 18102316340867500000023367105 79_Certidao Certidão 18102316340882200000023367130 80_Peticao
Petição 18102316340894900000023367161 81_Certidao Certidão 18102316340910700000023367200 82_Mandado Mandado
18102316340926800000023367237
83_Certidao
Certidão
18102316340942100000023367278
84_Outros
Documentos
Outros
Documentos 18102316340955200000023367313 85_Certidao Certidão 18102316340973900000023367350 86_Outros Documentos
Outros Documentos 18102316340988000000023367388 87_Certidao Certidão 18102316341003500000023367418 88_Outros Documentos
Outros Documentos 18102316341016800000023367442 89_Certidao Certidão 18102316341029400000023367470 90_Certidao Certidão
18102316341042300000023367508 91_Outros Documentos Outros Documentos 18102316341060600000023367544 92_Certidao
Certidão 18102316341075600000023367566 93_Outros Documentos Outros Documentos 18102316341091000000023367610
94_Certidao Certidão 18102316341106200000023367490 95_Certidao Certidão 18102316341119900000023367657 96_Certidao
Certidão
18102316341134100000023367521
97_Certidao
Certidão
18102316341148400000023367702
98_Decisao
Decisão
18102316341164500000023367589
99_Edital
Edital
18102316341179700000023367747
100_Outros
Documentos
Outros
Documentos 18102316341195400000023367632 101_Certidao Certidão 18102316341214400000023367679 102_Certidao Certidão
18102316341227300000023367724 103_Certidao Certidão 18102316341242700000023367770 104_Outros Documentos Outros Documentos
18102316341255200000023367794 105_Outros Documentos Outros Documentos 18102316341269800000023367816 106_Outros
Documentos Outros Documentos 18102316341287200000023367835 107_Certidao Certidão 18102316341302700000023367863
108_Decisao Decisão 18102316341316400000023367881 109_Certidao Certidão 18102316341330700000023367903 110_Outros
Documentos Outros Documentos 18102316341346600000023367928 111_Certidao Certidão 18102316341363100000023367960 112_Decisao
Decisão 18102316341375600000023367986 113_Sentenca SENTENÇA 18102316341390800000023368010 118_Certidao Certidão
18102316341408000000023368028 119_Outros Documentos Outros Documentos 18102316341421500000023368050 120_Peticao
Petição 18102316341437800000023368073 121_Planilha de Calculo Planilha de Cálculo 18102316341450900000023368092
123_Guia Guia 18102316341465400000023368109 124_Outros Documentos Outros Documentos 18102316341480800000023368133
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